Gerente-técnico do Banco Central do Brasil ministra palestra na ACICG
A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), recebeu na última quarta-feira (17), o gerente-técnico do Departamento de Organização do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil para as áreas de MS, MT e PR, Rogério Mandelli Bisi, para uma palestra sobre Governança Corporativa Aplicada a Cooperativas de Crédito. Estavam presentes representantes locais e de Dourados de cooperativas como o Sicoob, Sicredi, OCB, Uniprime e empresários. Em entrevista, Bisi disse que no atual momento financeiro do País, as cooperativas de crédito são uma boa solução para os empresários. “A gente do Banco Central do Brasil tem tido encontros com o Sebrae Nacional, participado de reuniões com vários sistemas cooperativos, e cada vez mais estamos convencidos de que as cooperativas de crédito são uma boa solução ou até o caminho que permite uma visão de futuro tanto para pessoas físicas como jurídicas, especialmente no caso dos Microempreendedores Individuais – MEIs, graças a força com que está surgindo no mercado. O MEI é o segmento que mais gera empregos na economia hoje, é o segmento que está conseguindo fazer alguma coisa em termos de crescimento e produção, então suas chances com as cooperativas de crédito são grandes para dar certo”, afirma. De acordo com Bisi, as cooperativas de crédito no Brasil, em especial nos estados de MS e MT, ainda são pouco conhecidas e na relação com empresários há ganho para as duas partes. “Se as pessoas conhecessem mais a fundo o cooperativismo, os benefícios que ele pode trazer para você, para sua família e para o seu negócio, certamente muito mais pessoas trabalhariam com o cooperativismo. Temos dados contundentes que mostram que em relação ao atendimento de empresários, as cooperativas tem uma capacidade de competição com os bancos extraordinária, e em contrapartida, as cooperativas podem crescer de forma gigante, apoiando pessoas jurídicas”, analisa o gerente-técnico. O presidente da ACICG, João Carlos Polidoro disse que as cooperativas, diferentemente dos bancos, faz com que todos os recursos aplicados nelas circulem na comunidade. “Quando você faz isso num banco os recursos vão para outras praças, e a cooperativa fomenta a comunidade em geral. Ela tem outra visão em relação ao sistema financeiro e faz com que o cooperado seja o dono. Quanto mais você usar a cooperativa, melhor será para você e principalmente para a comunidade onde ela está instalada, pois os recursos ficarão circulando ali, e essa é a importância do cooperativismo”, contribui o presidente da ACICG.
Governo vota nesta semana Projeto de Lei que pode gerar desemprego e mais custos aos empresários e consumidores
O Governo Federal deve votar nesta semana o Projeto de Lei (PL) 863/2015 que trata o aumento da carga tributária de setores que recolhiam taxas no regime especial de tributação. Caso o PL seja aprovado, as empresas que atualmente pagam alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), passarão a pagar 2,5% e, setores que hoje pagam alíquota de 2% passarão a contribuir com 4,5%. De acordo com o primeiro secretário da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, Roberto Oshiro, o projeto provocará num momento inoportuno, maior oneração da folha de pagamento. “Um aumento tributário generalizado poderá gerar desemprego, aumento de preços ao consumidor e fechamento de centenas de empresas de nosso Estado que já enfrentam dificuldades econômicas”, alerta. Oshiro afirma também que a aprovação do projeto elevará os custos para contratação de mão-de-obra, aprofundando ainda mais a crise no setor produtivo. “Onerar ainda mais o custo de contratação de mão-de-obra fará com que as empresas demitam mais. Os trabalhadores estão preocupados com o emprego, e não é o momento para criar ônus para sua manutenção. O que se deve criar são condições e ambiente econômico para estimular o emprego e não criar condições de dificuldade para quem gera oportunidades de trabalho”, analisa. A aprovação do Projeto de Lei, além de impactar os empresários, afetará diretamente o custo de vida da população. “O setor produtivo será obrigado a repassar seus custos no preço final dos produtos e serviços vendidos ao consumidor, que vai amargar ainda mais com o aumento de preços e da inflação, justo numa época de recessão e aumento do desemprego. A questão tributária é sem dúvida uma das maiores preocupações do povo brasileiro, pois já deixou de ser um problema que atinge apenas os empresários, e o povo agora sabe que é ele quem paga a conta”, finaliza o Primeiro Secretário da ACICG, Roberto Oshiro. Diretor financeiro da Anita Shoes, Tiago Bellin assume que caso o Projeto de Lei seja aprovado, os cortes de pessoal serão inevitáveis. “Considerando que este é um ano difícil e as atividades comerciais e industriais estão sofrendo decréscimo, somos obrigados a trabalhar com a redução de custos, especialmente num cenário em que os preços da energia, do aluguel, e os impostos aumentam e as vendas caem. Com o aumento das despesas e a queda na receita precisamos buscar alternativas para a redução de custos, e se o Projeto de Lei seja aprovado será necessário reduzir o quadro de funcionários. Certamente isso também acontecerá com outras empresas, que também precisarão demitir e, quanto mais gente desempregada houver no mercado, menor será o poder de compra das pessoas. Isso vai gerar menos lucro para as empresas que por sua vez continuarão demitindo, formando um círculo muito negativo para empresários, empregados e consumidores”, avalia Bellin. Para a empresária Maria Vilma, da Portal Itatiba Móveis, o Governo deveria baixar os próprios custos antes aumentarem os impostos. “Dados mostram que o Governo Federal está prejudicado pela queda do movimento da Indústria e do Comércio e com a arrecadação de tributos caindo pelo quarto mês consecutivo. O Governo precisa de mais dinheiro para fechar as contas públicas e como sempre a maneira mais fácil e rápida de arrecadar e aumentando impostos. Com a medida provisória os setores que pagavam 2% passam a pagar 4,5% (um aumento de 125%) sobre o faturamento e os que pagavam 1% passam a pagar 2,5% (alta de 150%). O Governo pública que o corte do orçamento de 70 á 80 bilhões nos gastos públicos depende do resultado da votação do projeto de lei que reduz os benefícios da desoneração da folha de pagamento para os empresários. Agora nos perguntamos: Aonde se encontra o projeto que vai viabilizar estes cortes? Como e onde serão feitos os cortes? Ele existe de fato. O que sabemos de fato é que a medida provisória-669- vai aumentar o desemprego já que aumenta o custo operacional do setor este sim vai ter que aumentar seus cortes”, colabora a empresária. Já o empresário da rede de farmácias São Bento, Luiz Fernando Buainain, disse que o Projeto gera grande desconforto em todos os segmentos. “O PL efetivamente vai onerar a folha de pagamento, gerando desemprego, aumento de preços ao consumidor e fechamento de centenas de empresas de nosso Estado e no País, pois elas já enfrentam dificuldades financeiras. Essa preocupação deve ser tanto do empregado como do empregador. Temos que ter uma relação de ganha-ganha, pois se efetivar esse aumento ou passe esse PL, não tenho dúvida que o Brasil vai perder na competitividade e na qualidade de sua maior riqueza – o conhecimento de seus profissionais. Precisamos sim estimular o emprego, criar condições de competitividade e não criar condições que oneram a produtividade de gerar de trabalho e renda ao povo Brasileiro”, pensa Buainain.
Vendas a prazo para o Dia dos Namorados supera 2014
O movimento no comércio para o Dia dos Namorados cresceu 4,9%, na Capital, em comparação com o mesmo período do ano passado, revela a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG). Nacionalmente, as vendas para a data recuaram 0,5% em 2015, comparadas ao ano anterior, de acordo com dados da Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito). Em 2014, as vendas em todo Brasil superaram em 0,8% o desempenho verificado no mesmo período de 2013. Na capital esse índice foi negativo ano passado: – 6,85% em relação a 2013. Os dados locais correspondem às comercializações a prazo, mediante crediário e o cálculo do volume de vendas é baseado nas consultas realizadas no banco de dados do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) em Campo Grande. Para o levantamento foram consideradas as consultas registradas no período de 1 a 12 de junho de 2015, comparadas às realizadas no mesmo período de 2014 e 2013. De acordo com o presidente da ACICG, a expectativa de movimento no comércio local era moderada. “Esse indicador confirma uma reação do varejo em Campo Grande no segundo trimestre em relação aos primeiros meses do ano”, analisa João Carlos Polidoro. Para estimular novas vendas também no período do Dia dos Namorados, a Associação Comercial realizou a Campanha “Amor de Viagem”, que contemplará, por meio de sorteio no dia 26 de junho, cliente, empresário e colaborador com viagens para Buenos Aires, Maceió e Bonito, respectivamente. “Ações promocionais são recursos importantes para movimentar o varejo. Com esta ação conseguimos beneficiar todos os agentes do comércio: o empresário que passou a oferecer uma vantagem ao cliente; o consumidor que ganha uma nova motivação presentear; e o colaborador que fica ainda mais otimista em atender com qualidade”, complementa Polidoro. A próxima data comemorativa que deve movimentar o comércio de Campo Grande é o Dia dos Pais, celebrado em 9 de agosto. Antes disso, Polidoro relembra que “junho ainda conta com festas juninas e férias escolares, fatos que indicam elevação do consumo em segmentos de entretenimento e alimentação. O frio também vem com mais força e faz com que consumidores comprem produtos para o inverno. E vale ressaltar que as liquidações já começaram em algumas lojas e devem se intensificar em julho, devido a chegada da coleção de roupas da nova estação,” finaliza o presidente da ACICG.
Conselho Municipal de Turismo – COMTUR
CBMAE da ACICG realiza V Semana da Conciliação em Campo Grande
Evento promove a pacificação social e contribui na redução de processos judiciais Com o objetivo de resolver conflitos dos campo-grandenses com pessoas físicas ou jurídicas, de 29 de junho e 03 de julho, a Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem (CBMAE) da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) promove a V Semana da Conciliação em Campo Grande, em parceria com o Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual (Pace). O atendimento será feito das 08h às 18h, na ACICG, localizada na Rua 15 de novembro, 390, Centro. Já estão agendadas 4.400 audiências, motivadas por empresas que decidiram usar a conciliação para reaver débitos atrasados de clientes. Entre os participantes estão Energisa, Anita Shoes, Reci fotos, Sandra Joias, Zou Bisou e Colégio CDA. Pendência financeira é um dos problemas solucionados pela conciliação, mas segundo o presidente da CBMAE, Roberto Oshiro, “qualquer tipo de conflito pode ser resolvido na Câmara, como exemplo estão questões de direito de família, desentendimentos com vizinhos ou entre sócios, e até questões de ação penal privada (como calúnia e difamação)”. A conciliação é uma forma de solução rápida, eficiente e econômica de resolver conflitos extrajudiciais e também ajuizados, pois acontece sem a interferência de advogados e oferece total segurança jurídica. É um método em que um conciliador tem a função de aproximar as partes para negociarem diretamente a solução de suas divergências, com neutralidade e imparcialidade. “Nosso objetivo é promover a pacificação social e contribuir para reduzir o número de processos. As partes acabam mantendo o relacionamento, o que na maioria das vezes não acontece em um processo judicial” completa Oshiro. Após a audiência realizada, em caso de acordo, o Termo de Audiência Frutífera será encaminhado à 8ª Vara da Justiça Itinerante e Comunitária para ser homologado pelo juiz, indicado pelo Tribunal de Justiça do Estado. No prazo de 15 dias, o documento será devolvido à secretaria da CBMAE/ACICG para ser disponibilizado para as partes interessadas. Como participar Em casos de pendências financeiras, o cidadão deve apresentar-se diretamente na secretaria da CBMAE/ACICG munido de cópias dos seguintes documentos: RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação, comprovante de residência e extrato da negativação do SCPC, ou ainda qualquer outro documento que comprove o vínculo com a empresa (contrato, faturas, boleto, etc.). A Câmara vai convidar o estabelecimento credor para uma audiência de tentativa de conciliação do débito. Para outros casos de conflito é preciso buscar mais informações pelo telefone 3312-5063. O interessado em resolver um problema por meio da conciliação também deverá contribuir com uma lata, ou pacote, de leite em pó, por procedimento. O donativo que será doado a uma instituição filantrópica.Serviço V Semana da ConciliaçãoData: 29 de junho e 03 de julho Horário 8h às 18h Local: Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem da ACICG Endereço: na Rua 15 de novembro, 390, Centro. Investimento: uma lata ou pacote de leite em pó Mais informações: 3312-5063
Diretores da ACICG discutem a terceirização
Desembargador do TRT participou da reunião para esclarecer dúvidas dos empresários Durante a reunião de diretoria realizada nesta quinta-feira (11), a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), recebeu o Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, Amaury Rodrigues Pinto Junior, convidado para esclarecer algumas dúvidas a respeito do Projeto de Lei nº 4.330/04, que trata das novas regras de terceirização, já passou pela Câmara dos Deputados e atualmente está em tramitação no Senado. Dentre as principais alterações trazidas por esse PL, está a autorização de terceirização de qualquer atividade, não mais se restringindo a atividade-meio, definida como aquela que não é a finalidade principal do negócio. “Hoje, na hora de terceirizar há uma confusão sobre a atividade meio e a atividade fim. Pode-se terceirizar a atividade meio, mas não a atividade fim, pois descaracterizaria que o produto ou serviço é de fato oferecido por aquela empresa. Mas qual o benefício e o prejuízo desse projeto? A grande modificação é que tira essa dúvida sobre a questão da atividade fim e da atividade meio, e permite terceirizar qualquer serviço”, explica o Desembargador. As mudanças ocorrem também no âmbito trabalhista. “Será necessário ter muita cautela na hora de contratar uma empresa terceirizada pois, caso a terceirizada não cumpra as obrigações trabalhistas com os seus colaboradores, o tomador de serviços será solidário ao compartilhar dessas obrigações, devendo assumi-las caso a terceirizada não seja uma empresa idônea”, alerta o Desembargador, e diz ainda que não vê a terceirização como algo ruim para o trabalhador, “uma vez que o colaborador da empresa terceirizada tem seus direitos trabalhistas garantidos duas vezes”. O presidente da ACICG, João Carlos Polidoro disse que a entidade vem acompanhando de perto o assunto e tem participado de várias discussões. “A presença do Desembargador foi extremamente oportuna para nortear o posicionamento da ACICG sobre o tema. Acreditamos que a terceirização é algo benéfico, e o empresário fica livre para decidir se vai terceirizar ou não. Ele deve estudar o que mais compensa financeiramente, investigar a empresa prestadora do serviço e fiscalizá-la, pois com a responsabilidade dos direitos trabalhistas compartilhada, o tomador de serviço é tão devedor quando a terceirizada”, salientou o presidente. No dia 9 de junho, o primeiro-secretário da ACICG e advogado, Roberto Oshiro esteve em Brasília para participar da reunião do Comitê Jurídico de 2015 da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), e que teve a terceirização como tema. “A aprovação da terceirização no Senado é defendida pela classe empresarial. Sua regulamentação é importante, pois coloca parâmetros para o Judiciário para haver a terceirização. Ao mesmo tempo, garante direitos, que é a preocupação do trabalhador. Se a preocupação do trabalhador é a garantia dos direitos, agora ele não vai ter só uma, mas duas empresas para garantirem esses direitos, então não há por que o trabalhador ser contra”, declara Oshiro, que no dia seguinte ao evento foi ao Congresso Nacional para fazer articulações políticas com os Senadores do Estado pela aprovação o Projeto de Lei. Projeto de Lei nº 4.330/04 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril deste ano e atualmente está em tramitação no Senado Federal.
Feriado de Santo Antônio é facultativo para o comércio
O feriado de Santo Antônio, comemorado dia 13 de junho, é facultativo para o comércio, informa a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande. Conforme previsto na convenção coletiva do comércio, as empresas que pretendem abrir devem informar o Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande por escrito, com protocolo ou via e-mail no endereço seccampogrande@seccampogrande.org.br. Os shoppings centers confirmaram atendimento em horário convencional, ou seja, das 10h às 22h. Quanto aos supermercados, todos funcionam em horário normal.
Diretor da ACICG comenta sobre terceirização em evento da CACB
O primeiro-secretário da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) e advogado tributarista Roberto Oshiro foi o único representante de Mato Grosso do Sul na 1ª reunião do Comitê Jurídico de 2015, realizada esta terça-feira (9), em Brasília. Organizado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o encontro reuniu operadores do direito para debater assuntos atuais, de interesse das Federações e Associações Comerciais. O tema da terceirização, cuja aprovação no Senado é bandeira defendida pela classe empresarial brasileira, foi pauta da palestra inicial do evento com o palestrante Carlúcio Campos Rodrigues Coelho, presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT/DF). O Novo Código de Processo Civil (NCPC), que foi aprovado este ano e entra em vigor em março de 2016, foi assunto da palestra ministrada por Rodrigo Becker, advogado da União e ex-assessor de ministro do STJ. Confira a reportagem produzida pela CACB são que traz a diferentes visões sobre o tema terceirização, incluindo a argumentação do primeiro-secretário da ACICG Roberto Oshiro. Terceirização foi tema do 1º Comitê Jurídico de 2015 “Sou radicalmente favorável à terceirização, porém radicalmente contra esse Projeto de Lei que está no Congresso Nacional”, afirmou Carlúcio Coelho, durante a 1ª reunião do Comitê Jurídico da CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil), realizada nesta terça-feira (9), em Brasília. Compareceram representantes de associações comerciais e assessores jurídicos das Federações e da CACB. A oposição do advogado é decorrente do fato de o PL estabelecer a responsabilidade solidária entre a fornecedora de mão de obra terceirizada e a empresa contratante, no que diz respeito às obrigações trabalhistas. “Passou a existir um dispositivo no Projeto de Lei que, na minha opinião, é um caixão para qualquer empresário deste país. O grande problema desse projeto é a responsabilidade solidária do contratante com o terceirizado”, esclareceu o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal – AAT/DF. Em outras palavras, ambos, contratante e fornecedor de mão de obra, respondem judicialmente por direitos trabalhistas não honrados. “Isso para mim encerra qualquer discussão. Se antes qualquer empresa terceirizada quebrasse, em princípio, o responsável seria ela mesma. No máximo, haveria uma responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Agora o devedor é tanto o tomador de serviços quanto o prestador”, disse. Na responsabilidade subsidiária, o tomador de serviços é obrigado a complementar o que o causador do dano ou débito não foi capaz de arcar sozinho. Ou seja, o subsidiário só responde pela dívida, depois que os bens do terceirizado não forem suficientes para a satisfação do débito. Já a responsabilidade solidária possibilita que o trabalhador cobre o pagamento de direitos trabalhistas tanto da empresa terceirizada quanto da contratante. Murilo Gouvêa dos Reis, assessor jurídico da Facisc (Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina) acredita que, além da questão da responsabilidade solidária, o PL nº 4.330 precisa sofrer outras alterações. “Outra coisa que precisa é permitir que a terceirização seja ampla e irrestrita. Países modernos, como Estados Unidos e França, já usam a terceirização de maneira larga e eficiente. O ponto principal é poder terceirizar atividade-fim. É fundamental que isso esteja na lei quando o projeto for aprovado”, afirma. Roberto Oshiro, advogado tributarista e diretor da ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande), discorda da visão de Carlúcio. Para Oshiro, o estabelecimento da responsabilidade solidária é um “meio termo” que permitirá a terceirização no Brasil e, ao mesmo tempo, assegurar os direitos dos trabalhadores. “É importante a regulamentação da terceirização, porque ela é permitida. Nesse aspecto, é um avanço, pois coloca parâmetros para o Judiciário para haver a terceirização. Ao mesmo tempo, garante direitos, que é a preocupação do trabalhador. Se a preocupação do trabalhador é a garantia dos direitos, agora ele não vai ter só uma, mas duas empresas para garantirem esses direitos, então não há por que o trabalhador ser contra”, declara Oshiro. Segundo Jubevan Caldas, assessor jurídico da ACCG (Associação Comercial de Campina Grande) e da Facepb (Federação das Associações Comerciais da Paraíba), empresários que tinham um projeto de instalação no estado da Paraíba estão sendo desestimulados “em razão da crescente e devastadora demanda trabalhista que existe contra as empresas. Existe uma verdadeira indústria de ações trabalhistas, um aparelhamento do Poder Judiciário, que tem feito crescer muito as demandas contra as empresas”.
Para CNI, investimentos em logística estimularão atividade econômica
Fonte – Agência Brasil Anunciado ontem (9) pelo governo federal, o Programa de Investimento em Logística (PIL) representa um “sinal positivo a empresas e financiadores do setor de infraestrutura” , na avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI) . De acordo com o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, a nova rodada de concessões será uma chance de o país suprir uma de suas principais carências para a melhora do ambiente de negócios. Ele, no entanto, ressalta ser preciso assegurar condições para que a implantação dos projetos se confirme no prazo estabelecido. “O anúncio de investimentos em infraestrutura é o que o país mais precisa hoje. Nosso gargalo é muito grande”, disse Braga por meio de nota. Segundo o presidente da CNI, antes mesmo do anúncio, já vinha se percebendo uma melhora nas expectativas do empresariado em relação à situação do país, em parte devido à cotação do dólar. “Quando a gente conversa com empresários, principalmente estrangeiros e bancos, eles têm sentido uma tendência de melhora no ambiente de negócios no Brasil, e [alguns deles estão] até achando que tem negócios que começam a ser alavancados. [Nesse sentido,] muitas empresas brasileiras estão aproveitando a taxa de câmbio e o juro baixo fora do Brasil para buscar dinheiro e para fazer empréstimos em dólar lá fora, porque está vantajoso”, informou Robson Braga. Segundo o empresário, a segunda etapa do PIL é uma sinalização a investidores brasileiros e estrangeiros de que o Brasil tem projetos importantes de infraestrutura, que vão estimular a retomada da atividade econômica, acionando setores estratégicos da economia. Na avaliação da CNI, apesar do “sensível progresso em alguns modais” ocorrido nos últimos anos, a indústria ainda se ressente do déficit histórico na infraestrutura. Isso, do ponto de vista da CNI, representa entrave à competitividade do setor. Para que o programa resulte, sem atrasos, em benefícios práticos para o país, a confederação sugere “boa governança e gestão”, uma vez que o tempo de maturação de projetos de infraestrutura é longo. Para Braga, é preciso elevar o aporte desse tipo de investimento em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Segundo ele, o Brasil investe, em média, R$ 100 bilhões por ano em infraestrutura, o equivalente a 2,1% do PIB – percentual que, a título de comparação, é inferior ao investido pela China (7,3%), pelo Chile (6,2%) e pela Índia (5,6%).
ACICG luta por Menos Impostos e chama a atenção dos políticos para as necessidades da população
Responsável pelo movimento #JUNTOSFAREMOS, a entidade criou bandeiras para cobrar o setor público em defesa dos sul-mato-grossenses Atenta às necessidades da classe empresarial de Campo Grande, a Associação Comercial e Industrial (ACICG), reforça a bandeira por Menos Impostos que faz parte da campanha #JUNTOSFAREMOS, lançada este ano pela entidade. Desde o mês de março, a entidade acompanha os desdobramentos do Projeto de Lei (PL) do Governo Federal sobre a desoneração da folha de pagamentos de funcionários das empresas de 56 setores econômicos, mas que, na prática, visa o aumento da carga tributária de setores que recolhiam taxas no regime especial de tributação. Caso o PL seja aprovado, as empresas que atualmente pagam alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), passarão a pagar 2,5%, e setores que hoje pagam alíquota de 2% passarão a contribuir com 4,5%. A matéria foi aprovada no dia 25 de junho pela Câmara dos Deputados e agora está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Dois Deputados de Mato Grosso do Sul, Carlos Marun e Geraldo Resende, votaram a favor do Projeto. “Estamos fazendo um apelo aos nossos representantes, pois a aprovação do Projeto de Lei não representa somente o aumento da carga tributária para os empresários, mas a demissão de muitos profissionais, visto que o empresário precisará reduzir custos para honrar seus compromissos. Além disso, diversas empresas que já vêm sofrendo com a crise podem encerrar suas atividades, sob o risco de não se reerguerem perante o aumento da oneração”, explica o presidente da ACICG, João Carlos Polidoro. De acordo com o primeiro secretário da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, Roberto Oshiro, o aumento tributário aplicado pelo Projeto certamente será repassado ao consumidor. “O momento é inoportuno. O PL provocará a maior oneração da folha de pagamentos dos funcionários num momento de recessão econômica agravando ainda mais a crise financeira, e os empresários e consumidores que tanto vêm economizando vão sentir o impacto disso especialmente por meio do desemprego e do aumento dos preços dos produtos ou serviços”, alerta Oshiro. A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande luta não apenas pelos direitos dos empresários, mas por todos os cidadãos do Estado. “Ao vislumbrar um peso desnecessário que pode vir a recair sobre os ombros de nossa população, temos trabalhado incansavelmente junto aos deputados federais e senadores que nos representam, manifestando contrariedade à aprovação de qualquer medida que implique em aumento de impostos, desemprego e recessão econômica”, finaliza Oshiro. Para o presidente da Associação Comercial de Dourados (ACED), Antônio Nogueira, as alterações na concessão do benefício em um momento de crise terão como impacto direto o aumento no desemprego. “Muitas empresas já estão sentindo os efeitos do arrocho fiscal adotado pelo governo. Em Dourados a situação ainda está sob controle, mas a preocupação com o desemprego é muito grande. A aprovação do Projeto de Lei gera uma expectativa ruim e vai pesar diretamente nos custos das empresas”, afirma. Já o diretor-presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Logística (SETLOG-MS), Claudio Antonio Cavol, conta que o setor dos transportes tem faturado de 10% a 30% menos que em tempo de economia estável, e o aumento de tributos vai agravar ainda mais essa conta. “Esse projeto vem na contramão do que o Brasil está vivendo hoje. Todo país desenvolvido, diante de uma crise dessas, reduz os impostos e ameniza as burocracias para estabilizar a economia e se recuperar rapidamente. Estamos vivendo umas das maiores, senão a maior crise que o País já viveu, e para piorar a situação o governo quer nos onerar mais, o que certamente vai causar demissões no setor de transportes. Já temos a maior carga tributária da América Latina e com esse Projeto de Lei demoraremos mais para superar a crise, pois em vez de olhar para quem ajuda o Brasil a se desenvolver, o Governo Federal olha somente para o próprio caixa”, acredita Cavol. Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Lubrificantes e Lojas de Conveniência (SINPETRO-MS), Mário Shiraishi disse que se aprovado, o Projeto de Lei também vai pesar nas bombas de combustíveis. “Para o setor que representamos, o PL impacta duas vezes a folha de pagamento dos colaborados, sendo no salário base e nos 30% de adicional de periculosidade que são pagos aos funcionários, sem contar ainda o pagamento de adicional noturno para os colaboradores da noite. Esse Projeto está totalmente fora do eixo. A cada dia estamos perdendo mais com essa situação econômica e com certeza o consumidor será afetado, porque não temos mais como reduzir custos”, contribui. Além da bandeira por Menos Impostos, o movimento #JUNTOSFAREMOS criado pela ACICG defende a gestão pública eficaz e mais participativa; a avaliação de desempenho e de resultados dos órgãos públicos; a adequação de cargos e salários públicos alinhados à função, com meritocracia; a prestação de contas mais transparente e atual; a modernização da gestão pública como combate à burocracia atrasadora e a administração por objetivos. Mais informações sobre o movimento podem ser conferidas no site www.acicg.com.br.
