Desembargador do TRT participou da reunião para esclarecer dúvidas dos empresários
Durante a reunião de diretoria realizada nesta quinta-feira (11), a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), recebeu o Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, Amaury Rodrigues Pinto Junior, convidado para esclarecer algumas dúvidas a respeito do Projeto de Lei nº 4.330/04, que trata das novas regras de terceirização, já passou pela Câmara dos Deputados e atualmente está em tramitação no Senado. Dentre as principais alterações trazidas por esse PL, está a autorização de terceirização de qualquer atividade, não mais se restringindo a atividade-meio, definida como aquela que não é a finalidade principal do negócio.
“Hoje, na hora de terceirizar há uma confusão sobre a atividade meio e a atividade fim. Pode-se terceirizar a atividade meio, mas não a atividade fim, pois descaracterizaria que o produto ou serviço é de fato oferecido por aquela empresa. Mas qual o benefício e o prejuízo desse projeto? A grande modificação é que tira essa dúvida sobre a questão da atividade fim e da atividade meio, e permite terceirizar qualquer serviço”, explica o Desembargador.
As mudanças ocorrem também no âmbito trabalhista. “Será necessário ter muita cautela na hora de contratar uma empresa terceirizada pois, caso a terceirizada não cumpra as obrigações trabalhistas com os seus colaboradores, o tomador de serviços será solidário ao compartilhar dessas obrigações, devendo assumi-las caso a terceirizada não seja uma empresa idônea”, alerta o Desembargador, e diz ainda que não vê a terceirização como algo ruim para o trabalhador, “uma vez que o colaborador da empresa terceirizada tem seus direitos trabalhistas garantidos duas vezes”.
O presidente da ACICG, João Carlos Polidoro disse que a entidade vem acompanhando de perto o assunto e tem participado de várias discussões. “A presença do Desembargador foi extremamente oportuna para nortear o posicionamento da ACICG sobre o tema. Acreditamos que a terceirização é algo benéfico, e o empresário fica livre para decidir se vai terceirizar ou não. Ele deve estudar o que mais compensa financeiramente, investigar a empresa prestadora do serviço e fiscalizá-la, pois com a responsabilidade dos direitos trabalhistas compartilhada, o tomador de serviço é tão devedor quando a terceirizada”, salientou o presidente.
No dia 9 de junho, o primeiro-secretário da ACICG e advogado, Roberto Oshiro esteve em Brasília para participar da reunião do Comitê Jurídico de 2015 da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), e que teve a terceirização como tema. “A aprovação da terceirização no Senado é defendida pela classe empresarial. Sua regulamentação é importante, pois coloca parâmetros para o Judiciário para haver a terceirização. Ao mesmo tempo, garante direitos, que é a preocupação do trabalhador. Se a preocupação do trabalhador é a garantia dos direitos, agora ele não vai ter só uma, mas duas empresas para garantirem esses direitos, então não há por que o trabalhador ser contra”, declara Oshiro, que no dia seguinte ao evento foi ao Congresso Nacional para fazer articulações políticas com os Senadores do Estado pela aprovação o Projeto de Lei.
Projeto de Lei nº 4.330/04 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril deste ano e atualmente está em tramitação no Senado Federal.
