ACICG e SAD renovam convênio para servidores públicos terem descontos no comércio
Empresas que quiserem participar oferecendo benefícios podem se cadastrar gratuitamente no site www.acicg.com.br A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD), renovaram na última quinta-feira (28), o convênio que criou o Clube do Servidor Estadual (CSE). Lançada em outubro de 2015 para homenagear o mês em que se comemora o Dia do Servidor Público – 28 de outubro -, a iniciativa tem o objetivo de fomentar o comércio da Capital através de empresas conveniadas, que oferecem descontos e vantagens como parcelamentos especiais em compras realizadas por funcionários do Estado. Somente em Campo Grande serão beneficiadas mais de 35 mil pessoas. Para participar é fácil, o consumidor que realizar compras nas lojas participantes deve apresentar um documento com foto e um comprovante de que é servidor público estadual (holerite, crachá, ou carteira de trabalho) e aproveitar as vantagens. As empresas que quiserem integrar o Clube podem acessar o site www.acicg.com.br e se cadastrar gratuitamente. “Cada loja define o benefício que será ofertado, desde descontos, prêmios ou formas de pagamento diferenciadas. Os servidores são avisados de todas as novidades por e-mail marketing, redes sociais, aplicativos de mensagens no celular e catálogo do Clube com a lista de empresas participantes e seus benefícios. A lista também fica disponível do site da Associação Comercial”, explica a gerente de marketing da ACICG, Denise Amorin Pires. Fomentar o comércio e valorizar o poder de compra dos servidores são os pontos fortes da iniciativa. “Esse público é muito estimado pelos empresários, tanto pela quantidade de servidores, quanto pelo fato de receberem seus salários em dia, representando uma contribuição expressiva na movimentação do comércio da cidade. Com esse convênio o servidor será beneficiado com vantagens diversas para estimular que o dinheiro circule aqui na cidade”, explica o presidente da ACICG, João Carlos Polidoro. O Clube beneficia também os servidores públicos estaduais de outras cidades que estiverem passando pela Capital. “Esta ação é um incremento e um incentivo para que o servidor gaste seu dinheiro aqui. É um avanço tanto para o consumidor quanto para o comércio, e nós queremos estender essa iniciativa para cidades do interior. Quero agradecer imensamente a Associação Comercial pela resposta pronta e rápida que tivemos”, contribuiu o secretário de Administração e Desburocratização, Carlos Alberto de Assis. Comércios do setor automotivo, de troca de óleo, móveis prontos e planejados, alimentação, vestuário e acessórios, farmácias, óticas, serviços em informática, telefonia, escolas, e até em pacotes de viagens são alguns dos parceiros do Clube. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (67) 3312-5000, ou no site www.acicg.com.br.
Venceu o bom senso: Deputados mantém veto à “Lei da Inadimplência”
Na sessão desta quarta-feira (27), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), os deputados estaduais decidiram por 17 votos a 2 manter o veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) à “Lei da Inadimplência”, que previa a inclusão do nome de devedores em cadastros de proteção ao crédito somente após as empresas receberem a notificação assinada, via Aviso de Recebimento – AR. O projeto foi votado em regime de urgência e aprovado na ALMS no dia 17 de agosto, mas foi vetado integralmente pelo governador Reinaldo Azambuja. A decisão do governador havia sido derrubada durante reunião realizada na segunda-feira (25), pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), mas após a mobilização da ACICG e outras entidades, os deputados resolveram voltar atrás. O presidente da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), João Carlos Polidoro, comemorou o resultado ao lado de empresários e representantes de outras entidades representativas. “Venceu o bom senso. Os deputados precisavam debater o assunto antes da votação do veto, e foi isso o que propomos e ajudamos a fazer. Com a manutenção do veto a sociedade ganhou, o consumidor ganhou e o empresário também”, afirmou o presidente. Roberto Oshiro, primeiro-secretário da ACICG agradeceu aos deputados que mudaram de opinião e saíram em defesa da população do estado. “Apresentamos vários argumentos, entre eles a difícil situação que o estado de São Paulo atravessa, após a mesma lei entrar em vigor por lá. Hoje, São Paulo amarga uma dívida de R$17 bilhões concedidos em empréstimos a pessoas que deveriam estar com o nome negativado, mas que constam como “adimplentes”. Esse sistema permite que a pessoa contraia várias dívidas, se complique cada vez mais para honrá-las, prejudicando famílias, empresários, e toda a economia do estado”, contribuiu. Além da ACICG, muitas entidades representativas brigaram para que o veto integral do governador Reinaldo Azambuja ao projeto fosse mantido como ACED, ACISGA, ALSCG, Amas, Asmad, Sindvarejo, Setlog, Acomac, CDL, Fecomércio e Faems. A iniciativa contou também com o importante apoio do Procon-MS.
ACICG oferece curso gratuito para quem busca trabalho no fim do ano
Projeto Abre Vagas oferece 230 oportunidades de qualificação em três períodos. A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) inicia as inscrições para o curso “Abre Vagas” e disponibiliza 230 vagas gratuitas de qualificação, aperfeiçoamento e preparação para pessoas fora do mercado de trabalho e que estão em busca de uma oportunidade para o fim de ano. A capacitação será realizada de 2 a 6 de outubro, em três turmas: nos períodos matutino (das 8h às 11h30) e vespertino (das 13h30 às 17h30) as aulas acontecem na sede da ACICG – localizada na Rua 15 de Novembro, 390. No período noturno (das 19h às 22h), o curso acontece no Instituto Guataverá, situado na Rua Indianápolis, 2192, no Jardim Noroeste. A intenção é trabalhar com os participantes o poder da autoestima, o relacionamento inter e intrapessoal como chave do equilíbrio, ensinar maneiras de atender com excelência, quais as técnicas de vendas para encantar o cliente e a importância do trabalho em equipe. O curso também é oportunidade ideal para quem está em busca do primeiro emprego e não possui nenhuma qualificação no currículo. “Além da experiência a qualificação é um diferencial no currículo de quem busca uma oportunidade no mercado”, complementa Moacir Pereira Júnior, gestor da Escola de Varejo da ACICG. Ao final do processo, os dados dos participantes ficam disponíveis para empresários filiados à Associação Comercial, aumentando as chances de contratação. As inscrições para interessados em participar das aulas na ACICG podem ser feitas pelos telefones 3312-5000; 3312-5058 e 98405-4600. Já para a edição no bairro Noroeste, o candidato deve inscrever-se pelos telefones 3344 0371 e 3042 2750. Serviço Data: 2 a 6 de outubro (segunda a sexta) Horário: 8h às 11h30; 13h30 às 17h30; Locais: ACICG – Rua XV de Novembro, 390 – Centro. Instituto Guataverá – Rua Indianápolis, 2192 – Jardim Noroeste. Inscrições na ACICG: 3312-5000; 3312-5058 e 98405-4600. Inscrições no Instituto Guataverá: 3344 0371 e 3042 2750
Empresários voltam à ALMS nesta quarta para votação da Lei da Inadimplência
Empresários de vários setores representativos retornarão à Assembleia Legislativa amanhã (27), às 9h, para acompanhar a votação do PL 133/2017, que pede a regulamentação do sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito no Estado. Hoje (26), mais de 200 pessoas entre empresários e consumidores acompanharam os debates na Casa de Leis, que contou com a explanação do primeiro-secretário da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Roberto Oshiro sobre os malefícios da Lei para a economia de Mato Grosso do Sul. Além da ACICG, muitas entidades representativas brigam para que o veto integral do governador Reinaldo Azambuja ao projeto seja mantido como a CDL, ACED, ACISGA, ALSCG, Amas, Asmad, Fecomércio, Faems, Sindvarejo, Setlog, e a Acomac. A iniciativa conta também com o importante apoio do Procon-MS.
10 perguntas e respostas sobre o projeto de lei da carta com AR ou “lei da inadimplência”
Porque o projeto de lei 133/2017 que tramita na Assembleia Legislativa do MS causará prejuízos ao consumidor e uma perda considerável ao mercado de crédito no estado Mato Grosso do Sul, 22 de setembro, 2017 – Mais protestos em cartório, mais custos e burocracia para limpar o nome e dificuldades para obter empréstimos. Essa é a situação a ser enfrentada pelos consumidores do Mato Grosso do Sul, caso a Assembleia Legislativa do estado aprove o projeto de lei número 133/2017 de autoria dos deputados Beto Pereira (PSDB) e Pedro Kemp (PT). O projeto já foi vetado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), mas voltou a tramitar na casa, onde alguns deputados estaduais querem derrubar o veto. Esse projeto de lei tem o objetivo de mudar a sistemática de inclusão de pessoas com dívidas no cadastro de inadimplentes ou cadastro negativo. Ele propõe que a comunicação de inclusão do nome do consumidor no cadastro negativo, que hoje é realizada pelos birôs de crédito por carta simples, seja feita pelos cartórios, por meio de carta com AR (Aviso de Recebimento) que deverá ser assinada pelo devedor para que só então seu CPF seja negativado. “ A assinatura do devedor no aviso não beneficia o consumidor e vai levar a uma perda de eficiência do mercado de crédito no Mato Grosso do Sul”, observa Elias Sfeir, presidente da ANBC – Associação Nacional dos Birôs de Crédito. “ O caso de São Paulo — único estado onde vigora a exigência de carta com AR, e onde há uma ampla movimentação para que volte o uso da carta simples — ilustra bem os prejuízos ao consumidor e ao mercado”, acrescenta. Para esclarecer as consequências que a eventual aprovação do projeto de lei da carta AR, que no Mato Grosso do Sul está sendo chamado de “lei da inadimplência”, a ANBC, uma associação civil de direito privado sem fins lucrativos, cujo objetivo é contribuir para o desenvolvimento sustentável do crédito no Brasil, preparou dez perguntas e respostas sobre o tema. 1.A carta com AR, proposta pelo PL 133/2017 pode trazer benefícios para o consumidor? Ao contrário do previsto, a lei da carta AR prejudica o consumidor, uma vez que a maioria das empresas, que não pode arcar com o alto custo da carta com AR (7 vezes maior que a carta simples), tende a optar u por não comunicar os devedores, alterando, assim, o processo de concessão de crédito. Isso porque, se o mercado desconhece a real inadimplência do cidadão, que não está sendo mais negativado, não arriscará liberar empréstimos. E se o fizer, vai elevar o risco na concessão de crédito e, consequentemente, aumentará os juros cobrados de todos os consumidores. 2. De que maneira a lei da carta AR impacta a oferta de crédito? A lei impacta os empréstimos às famílias, pois altera todo o processo de negativação e de recuperação do crédito. Em São Paulo, onde foi implantada a lei da carta com AR em SP, o crescimento do crédito às pessoas físicas tem ficado sistematicamente abaixo da evolução observada no agregado dos outros Estados. 3. O processo para o consumidor “limpar o nome” também é alterado? Sim, pois algumas empresas preferem protestar as dívidas atrasadas dos consumidores diretamente nos cartórios, uma vez que não precisam pagar pela inclusão do nome no cadastro de inadimplentes, e que o projeto de lei em tramitação os isenta da obrigatoriedade do custo da carta com AR no caso de protestarem. Já o cidadão, além de pagar a dívida protestada em cartório, terá que pagar também as custas do processo para ter o nome limpo. É a chamada taxa “limpa nome”, que pode chegar a 10% do valor total da dívida bruta. Essa tarifa não existe no modelo tradicional para regularizar a situação nos birôs de crédito. 4.Como é o processo de “limpar o nome” atualmente no MS ? O consumidor é comunicado pelos birôs de crédito, por meio de carta simples, sobre atraso no pagamento. O devedor, então, entra em contato com seu credor, negocia e paga a dívida atrasada. A empresa se encarrega de, em até cinco dias, retirar o nome do cidadão da lista de inadimplência dos birôs de crédito, caso ele tenha sido incluído, sem burocracia ou taxa para o consumidor. 5.Há quanto tempo funciona o processo em que a carta simples é utilizada com a finalidade de avisar o devedor sobre a inclusão do nome na lista de inadimplência? A comunicação via carta simples funcionou por mais de 30 anos em São Paulo e continua sendo usada para comunicar o consumidor sobre a negativação nos demais estados brasileiros. Estatísticas mostram que o modelo simples, com comprovação de postagem, para comunicar o consumidor inadimplente, é suficiente à manifestação daqueles que têm interesse na realização do pagamento ou na correção dos dados a serem anotados. 6.Se a carta simples tem comprovada eficiência, o que levou à elaboração do PL levou à criação do projeto de lei 133/2017 da lei da carta com AR no Estado? A justificativa do projeto de lei é a de foi suprir falhas supostamente existentes no processo de comunicação das dívidas atrasadas e de proteger o consumidor. Mas a eficácia da comunicação dos birôs de crédito é comprovada pelo Ranking do Procon-SP: em 2014 aconteceram duas reclamações por suposta falta de comunicação. Já em 2015 houve apenas uma reivindicação. Também nos canais de atendimento das empresas de proteção ao crédito e em canais de proteção do consumidor, como PROCONs, ReclameAqui e Consumidor.gov.br, o índice de reclamações sobre a falta de comunicação é praticamente inexistente. 7.De que forma o custo da carta AR é repassado ao consumidor ? O custo da carta AR, que é 7 vezes mais caro que um comunicado simples, é repassado em forma de aumento da taxa de juros no crediário do comércio e em qualquer financiamento por parte das instituições bancárias que, ao diminuir o fluxo de informação a respeito da saúde financeira de seus consumidores, repassam o receio de ceder crédito a todos, inclusive ao adimplente. Ocorrendo,
ACICG mobiliza deputados para manter veto à Lei que pode quebrar o comércio de MS
‘Lei da Inadimplência’ propõe que devedores assinem aviso de recebimento (AR) antes de serem negativados; cobrança via cartório pode dobrar valor da dívida A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), há semanas vem mobilizando deputados estaduais em defesa da população de Mato Grosso do Sul, para que seja mantido o veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ao Projeto de Lei (PL) 133/2017, de autoria do deputado Beto Pereira (PSDB), pela regulamentação do sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito no Estado. Na próxima terça-feira (26), às 9h, empresários retornarão à Assembleia Legislativa para explicar novamente aos deputados, durante uma sessão, como o PL pode quebrar a economia do Estado e prejudicar toda a população. De acordo com a proposta, a introdução do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de serviços de proteção ao crédito como o SCPC, só poderá ser feita mediante autorização do inadimplente, devendo ser previamente comunicada por escrito e comprovada sua entrega por meio do aviso de recebimento (AR). Será concedido o prazo mínimo de 15 dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes da negativação do nome. O prazo atual é de 10 dias, o consumidor é comunicado por escrito, mas a negativação não depende de assinatura em AR. Na última terça-feira (19), a ACICG recebeu os deputados Mara Caseiro (PSDB), Paulo Siufi (PMDB), Herculano Borges (SD) e o presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mocchi (PMDB) que, interessados em entender como de fato vai funcionar a Lei, se comprometeram em votar a favor a população e manter o veto ao projeto que provavelmente será votado na próxima semana. Em razão do interesse da população e em benefício da economia do Estado, durante a mobilização dos empresários, os deputados Coronel David (PSC), Renato Câmara (PMDB), Maurício Picarelli (PSDB), George Takimoto (PDT), Onevam de Matos (PSDB), Lídio Lopes (PEN), Márcio Fernandes (PMDB), Zé Teixeira – (DEM), Pedro Kemp (PT), Cabo Almi (PT) e Amarildo Cruz (PT) também afirmaram que votarão por manter o veto. O presidente da ACICG João Carlos Polidoro explica que, se aprovada, a lei dificultará a eficácia dos métodos de cobrança utilizados atualmente para um patamar de 10%. “Nós sabemos que dificilmente o devedor será encontrado para assinar o aviso de recebimento, e se for encontrado ele pode se recusar a assinar impedindo a negativação”, argumenta. A estratégia também vai encarecer o processo de negativação, e causar constrangimentos aos consumidores inadimplentes, pois a única alternativa ao sistema imposto pela lei será o protesto via cartório. “A nova sistemática vai burocratizar o processo, pois, caso seja frustrada a entrega do AR, não restará aos credores outra alternativa senão protestar as dívidas em cartório. Assim, além de incluir o nome do devedor em atraso no cadastro de inadimplentes, haverá a publicação do protesto com o nome dele em jornais, podendo gerar uma série de constrangimentos”, explica Polidoro. Atualmente, para dar baixa em uma dívida de até R$50,00 no cartório, a pessoa inadimplente deve pagar, além da dívida com juros e multa, mais R$54,37 de taxa, ou seja, para regularizar seu nome, o consumidor gastará mais que o dobro da sua dívida inicial. Dessa forma, a reversão deste processo, hoje gratuita e automática passará a depender também do cancelamento do protesto em cartório, implicando em custos, burocracia, tempo e despesas de locomoção para o consumidor. O aumento da inadimplência é outra grande preocupação a partir da aprovação da lei. O primeiro-secretário da ACICG Roberto Oshiro alerta para mais problemas. “Em termos práticos, um número menor de devedores será incluído nos cadastros de inadimplemento e a inclusão demorará um tempo muito maior para ser efetivada, comprometendo a confiabilidade das bases de dados. Como consequência, as instituições financeiras tenderão a ser mais conservadoras na concessão de crédito, elevando as exigências dos seus clientes potenciais. Esta redução na oferta de crédito deve afetar, sobretudo, aos consumidores de renda mais baixa”, contribui. A comunicação por AR custa quase seis vezes mais do que a comunicação via carta simples (R$ 1,30 contra R$ 7,70). Este custo, porém, não é o mais importante e sim o fato de que a medida irá tornar os cadastros menos confiáveis e efetivos, já que as dificuldades para a entrega da comunicação vão atrasar ou impedir a inclusão dos devedores nos cadastros de inadimplentes. Desta forma se aprovada, a lei beneficiará somente os maus pagadores, e os cartórios que receberão as taxas para regularizar os nomes dos inadimplentes. No dia 29 de junho o deputado Beto Pereira se reuniu com representantes do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-MS) e da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) para “discutir assuntos de interesse da classe”, e no dia 6 de julho o Projeto de Lei da obrigatoriedade do AR foi apresentado na Assembleia Legislativa. “O Projeto foi votado pelos deputados em regime de urgência e enviado ao governador, antes que os empresários e toda população tivessem a oportunidade de analisar. É inadmissível que deputados legislem em causa própria, focando os interesses de apenas um setor da sociedade, e ainda que prejudique a população que já sofre tanto com as altas taxas dos cartórios de MS, que não por acaso são as maiores do País”, afirma Oshiro.
Projeto da CACB vence Competição Mundial das Câmaras de Comércio
Em 2019, o Rio de Janeiro será sede do WCC (Congresso Mundial das Câmaras de Comércio) A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) sagrou-se campeã da World Chambers Competition, na categoria Best CSR Project (Melhor Projeto Corporativo de Responsabilidade Social, em português). O Programa de Empoderamento da Mulher Empresária venceu outros três concorrentes e trouxe para o Brasil o prêmio de € 3 mil. O Conselho Nacional da Mulher Empresária (CNME), da CACB, está há 15 anos promovendo o empoderamento das mulheres, com o objetivo de reduzir a desigualdade de gênero e suscitar o desenvolvimento sustentável com responsabilidade social. Em Sydney, na Austrália, onde acontece o 10th World Chambers Congress (WCC), a analista de projetos de cooperação internacional da Confederação, Gabriele Oliveira, foi a responsável por apresentar o projeto, durante a programação do evento. “Sem dúvida alguma, a apresentação, muito bem feita pela Gabriele, foi fundamental para que vencêssemos a competição”, afirmou Juliana Kämpf, superintendente da CACB. O projeto O projeto apresentado pela CACB citou a desigualdade de gênero no Brasil, dando destaque para a pequena quantidade de mulheres que ocupam cargos importantes, seja em empresas, seja no Congresso Nacional. Foi preocupada com este cenário que, em 2002, a Confederação criou o CNME, cujo a missão é promover o desenvolvimento e o empoderamento da mulher empresária, através do associativismo. Como exemplos de sucesso, o projeto apresentou os casos de Franca-SP e do Doces Sonho Real. Em Franca, por exemplo, o projeto elevou em 32% o volume de negócios em empresas dirigidas por mulheres. O projeto também transformou em empresárias, donas de casa e empregadas domésticas que tinham sonhos e habilidades em comum. Através de parcerias com ONGs, o Doces Sonho Real inaugurou uma fábrica de doces caseiros. Hoje, as donas do negócio realizam ações para promover a abertura de um mercado local para a comercialização de seus produtos. O projeto da CACB leva como um dos principais objetivos desencadear o poder de cada mulher que esteja ou deseje estar engajada nos negócios, através do poder do associativismo. A CACB parabeniza a todos os envolvidos no projeto. Congresso Mundial terá sede no Rio de Janeiro, em 2019 Passado o 10th WCC, a expectativa fica por conta dos preparativos para 2019, quando, pela primeira vez, o Brasil vai sediar o Congresso Mundial das Câmaras de Comércio. O 11th WCC será realizado no Rio de Janeiro. Assista ao vídeo de apresentação do Rio de Janeiro: https://youtu.be/3kWwWDlSJsI Para o presidente da CACB, George Pinheiro, sediar o 11th WCC significa o reconhecimento de nossa maturidade empreendedora e um desafio para produzirmos um encontro especial e produtivo. Em seu discurso, Pinheiro apresentou a Confederação e destacou sua capilaridade e representatividade em todo o Brasil. “A conquista de mais liberdade e autonomia das instâncias de representação da nossa sociedade, é um processo recente, de duas ou três décadas. E a CACB é parte desse processo. Pela sua importância é, não tenho dúvidas, uma das responsáveis por continuar a escrever essa história”, declarou Pinheiro. O 11th WCC será o primeiro a ser realizado na América Latina e vai mostrar o portão de entrada para o sétimo maior mercado consumidor do mundo. O Rio de Janeiro concorreu com as cidades de Bogotá na Colômbia e Orlando, nos Estados Unidos. A escolha da sede foi feita por Conselheiros Mundiais da World Chambers Federation. A ICC A International Chamber of Commerce (ICC) é a maior representação de Câmaras de Comércio do mundo, contando com centenas de milhares de companhias e membros em mais de 180 países que abrangem todos os setores das empresas privadas. A cada dois anos, a World Chambers Federation (WCF), braço da ICC que congrega mais de 12.000 Câmaras de Comércio, organiza e promove o World Chambers Congress. Para mais informações, acesse https://goo.gl/B83MEp e https://goo.gl/ky17C4 ou faça contato por e-mail (erick.arruda@cacb.org.br) ou telefone 61-33211311.
Projeto de Lei da ALMS pode aumentar a inadimplência e constranger devedores
PL 133/2017 aprovado pela ALMS foi vetado pelo governador Reinaldo Azambuja, e retornou à Casa de Leis; ACICG tenta conscientizar deputados sobre o malefício para a economia A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), em defesa dos empresários e da população, se posiciona contrária ao Projeto de Lei (PL) 133/2017, de autoria do deputado Beto Pereira (PSDB), aprovado no dia 17 de agosto, em regime de urgência na Assembleia Legislativa (ALMS), vetado integralmente pelo governador Reinaldo Azambuja, mas que voltou a tramitar na última semana na Casa de Leis. O projeto regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. De acordo com a proposta, a introdução do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de serviços de proteção ao crédito ou congêneres, só poderá ser feita mediante autorização do devedor, devendo ser previamente comunicada por escrito e comprovada sua entrega por meio do aviso de recebimento (AR). Será concedido o prazo mínimo de 15 dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes da abertura do cadastro de proteção ao crédito. O prazo atual é de 10 dias, sem a necessidade do aviso de recebimento (AR). Mas, por que isso prejudica o comércio e a população? O presidente da ACICG João Carlos Polidoro explica que, se aprovada, a lei dificultará a eficácia dos métodos de cobrança utilizados atualmente para um patamar de 10%. “A lei exige que o devedor assine um aviso de recebimento, mas nós sabemos que dificilmente esse devedor será encontrado para assinar o aviso, e se for encontrado ele pode se recusar a assinar impedindo a negativação”, argumenta. A estratégia também vai encarecer o processo de negativação, e causar constrangimentos aos consumidores inadimplentes, pois a única alternativa ao sistema imposto pela lei será o protesto via cartório. “A nova sistemática vai burocratizar o processo de retirada dos nomes dos devedores em atraso dos cadastros de inadimplentes, pois, caso seja frustrada a entrega da comunicação pela via postal, não restará aos credores outra alternativa senão protestar os títulos de crédito em cartório, o que gerará a inclusão do nome do devedor em atraso no cadastro de inadimplentes, além da publicação do protesto com o nome dele em jornais, podendo gerar uma série de constrangimentos”, explica Polidoro. Atualmente, para dar baixa em uma dívida de até R$50,00 no cartório, o consumidor inadimplente deve pagar, além da dívida com juros e multa, mais R$54,37 de taxa, ou seja, para regularizar seu nome, o consumidor gastará mais que o dobro da sua dívida inicial. Assim, a reversão deste processo, hoje gratuita e automática com a quitação da dívida, passará a depender também do cancelamento do protesto em cartório, implicando em custos, burocracia, tempo e despesas de locomoção para o consumidor. O aumento da inadimplência é outra grande preocupação a partir da aprovação da lei. Um levantamento realizado pela Boa Vista SCPC, Serasa Experian e SPC Brasil revelou que, nos meses de setembro e outubro de 2015, quando a lei entrou em vigor no estado de São Paulo, deixaram de ser negativadas nos três birôs de proteção ao crédito, quase 10 milhões de dívidas, distintas, em atraso. Essas dívidas foram contraídas por cerca de 7 milhões de consumidores (CPFs distintos), que também não foram negativados. O primeiro-secretário da ACICG Roberto Oshiro alerta para mais problemas decorrentes do Projeto de Lei. “Nos últimos anos diversas medidas foram adotadas para estimular o crédito e tornar a sua concessão mais célere, como a criação do cadastro de histórico de crédito e a ampliação de outras garantias de crédito, menos burocráticas e mais efetivas. Em termos práticos, um número menor de devedores será incluído nos cadastros de inadimplemento e esta inclusão demorará um tempo muito maior para ser efetivada, comprometendo a confiabilidade das bases de dados. Como consequência, as instituições financeiras tenderão a ser mais conservadoras na concessão de crédito, elevando as exigências dos seus clientes potenciais. Esta redução na oferta de crédito deve afetar, sobretudo, aos consumidores de renda mais baixa”, contribui. A comunicação por AR custa quase seis vezes mais do que a comunicação via carta simples (R$ 1,30 contra R$ 7,70). Este custo, porém, não é o mais importante e sim o fato de que a medida irá tornar os cadastros menos confiáveis e efetivos, já que as dificuldades para a entrega da comunicação vão atrasar em muito ou impedir a inclusão dos devedores nos cadastros de inadimplentes. Desta forma se aprovada, a lei beneficiará somente os maus pagadores, e aqueles que receberão as taxas para regularizar os nomes dos inadimplentes. Na próxima terça-feira (19), às 7h30, a Associação Comercial vai promover em sua sede, um encontro entre empresários e deputados, a fim de esclarecer aos parlamentares os problemas que a aprovação da lei pode causar à economia do estado, e especialmente aos consumidores.
Águas inicia Mutirão da Conciliação para negociação de dívidas de clientes
A Águas Guariroba iniciou nesta segunda-feira (11), a semana do Mutirão da Conciliação, na Associação Comercial e Industrial de Campo Grande. O atendimento acontece até a sexta-feira (15), das 8 às 17 horas. Durante a semana, a concessionária oferece oportunidades de negociação de dívidas nas contas de água e esgoto com condições especiais e facilitadas. “A palavra-chave do Mutirão é a facilidade, pois são chances exclusivas de negociação de dívidas antigas, altas. Por exemplo, é a oportunidade de obter parcelamentos estendidos, sem juros, ainda com possibilidade de desconto no valor dependendo do tempo da dívida”, explicou a supervisora de cobranças da Águas Guariroba Daniela Prux. Daniela de Lima, que está desempregada, já pensava em negociar suas dívidas e soube do evento: “Fiquei sabendo na unidade da Águas na Moreninhas, fomos lá tentar negociar e nos avisaram do Mutirão”, conta. Outras oportunidades durante o mutirão são o desconto para pagamento à vista e mudança do nome do titular da dívida.
Índice de Negativação do Comércio se mantém estável na Capital
Julho apresentou redução de 1.155 títulos no estoque de inadimplidos; em julho de 2016 a queda foi de 1.828 títulos O Índice de Negativação do Comércio (INC) apurado pela Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) encerrou o mês de julho em 31 pontos, um abaixo do indicador de junho (32), e nove pontos acima do mesmo mês em 2016 (22). Já o Índice de Recuperação de Crédito (IRC) de julho foi de 67 pontos, contra 55 em junho, e ficou nove pontos acima do índice registrado no mesmo período de 2016, que foi 58 pontos. Metodologia – Considerando que a sazonalidade é uma característica da atividade comercial, tanto o INC quanto o IRC foram desenvolvidos com base fixa definida pela média do desempenho do ano de 2014. Portanto, os valores acima de 100 pontos são os que ultrapassam a média obtida no ano de 2014, e os valores abaixo de 100 estão aquém da média. “É, sem dúvida, uma boa notícia se tomada isoladamente, mas ainda assim, não parece um comportamento muito consistente. A linha vermelha do gráfico continua nos níveis históricos apresentados antes de 2014, sinal de que estamos deixando para trás a irresponsabilidade financeira, mas não é conveniente descartar os cuidados convencionais”, alerta o economista da ACICG, Normann Kallmus. O IRC/ACIGC, no gráfico representado pela linha verde, em julho de 2017 foi de 67, contra 55 em maio. “Não é clara a razão para tal comportamento, mas pode-se especular que exista alguma relação com a liberação do FGTS. Outro aspecto a destacar e que teve repercussão positiva foi a campanha de recuperação do crédito realizada no mês de junho”, lembra Kallmus. Como resultado, o mês de julho apresentou uma redução de 1.155 títulos no estoque de inadimplidos. Em julho de 2016 a queda foi de 1.828 títulos. Nos primeiros sete meses do ano, houve crescimento de 6.012 títulos vencidos e sem pagamento. O economista explica que, caso sejam retomadas as contratações, a expectativa é que se consolide a recuperação do crédito. “A redução da inflação e a consequente queda das taxas de juros básicos, também deverão trazer resultados positivos nesse aspecto, vez que possibilitará melhores condições de financiamento e composição das dívidas dos consumidores”. Ele completa chamando a atenção para um aspecto que poderá ter importância no segundo semestre: a autorização legal para que o comerciante aplique preços diferentes dependendo da forma de pagamento. “É o reconhecimento óbvio do custo adicional da transação com cartões de crédito. O que não parece arrefecer é a disposição do governo para aumentar a tributação para atender às insaciáveis necessidades criadas pelo Congresso. A mais recente, e que deverá causar grande impacto negativo junto à opinião pública, é a perspectiva da criação do fundo partidário de R$3,6 bilhões”, finaliza.
