Na sessão desta quarta-feira (27), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), os deputados estaduais decidiram por 17 votos a 2 manter o veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) à “Lei da Inadimplência”, que previa a inclusão do nome de devedores em cadastros de proteção ao crédito somente após as empresas receberem a notificação assinada, via Aviso de Recebimento – AR.
O projeto foi votado em regime de urgência e aprovado na ALMS no dia 17 de agosto, mas foi vetado integralmente pelo governador Reinaldo Azambuja. A decisão do governador havia sido derrubada durante reunião realizada na segunda-feira (25), pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), mas após a mobilização da ACICG e outras entidades, os deputados resolveram voltar atrás.
O presidente da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), João Carlos Polidoro, comemorou o resultado ao lado de empresários e representantes de outras entidades representativas. “Venceu o bom senso. Os deputados precisavam debater o assunto antes da votação do veto, e foi isso o que propomos e ajudamos a fazer. Com a manutenção do veto a sociedade ganhou, o consumidor ganhou e o empresário também”, afirmou o presidente.
Roberto Oshiro, primeiro-secretário da ACICG agradeceu aos deputados que mudaram de opinião e saíram em defesa da população do estado. “Apresentamos vários argumentos, entre eles a difícil situação que o estado de São Paulo atravessa, após a mesma lei entrar em vigor por lá. Hoje, São Paulo amarga uma dívida de R$17 bilhões concedidos em empréstimos a pessoas que deveriam estar com o nome negativado, mas que constam como “adimplentes”. Esse sistema permite que a pessoa contraia várias dívidas, se complique cada vez mais para honrá-las, prejudicando famílias, empresários, e toda a economia do estado”, contribuiu.
Além da ACICG, muitas entidades representativas brigaram para que o veto integral do governador Reinaldo Azambuja ao projeto fosse mantido como ACED, ACISGA, ALSCG, Amas, Asmad, Sindvarejo, Setlog, Acomac, CDL, Fecomércio e Faems. A iniciativa contou também com o importante apoio do Procon-MS.
