Prazo para adesão ao Refis com desconto de até 95% começa nesta segunda-feira
Aprovada pelos deputados estaduais, a Lei que criou o Refis foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja na semana passada. Os contribuintes com débitos de ICMS, IPVA e ITCD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação) podem aderir ao Refis, o Programa de Regularização Fiscal do Estado, a partir desta segunda-feira (16.10). O prazo segue até o dia 15 de dezembro deste ano e o desconto pode chegar a 95% na multa e juros, no caso das empresas cadastradas no Simples Nacional. O Refis foi instituído pela Lei 5.071 sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada no O Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 6. De acordo com a Lei, no caso do contribuinte tradicional que tenha dívida de ICMS de fatos geradores ocorridos até 30 de abril deste ano, o benefício é o desconto de 90% na multa e juros caso pague à vista. Se parcelar entre duas a seis vezes mensais, a redução é de 75% da multa e dos juros; de sete a 18 parcelas, desconto de 60% na multa e juros e de 19 a 36 vezes 50% de desconto na multa e juros. A regra vale para débitos inscritos ou não em Dívida Ativa. No caso das empresas do Simples Nacional, se a opção for pelo pagamento em uma única vez, o desconto é de 95% na multa; em duas a seis vezes, 80% de redução da multa; de sete a 15 parcelas mensais e sucessivas 65% de desconto na multa e de 16 a 30 parcelas 55% de redução na multa. Os proprietários de veículos terão duas opções para pagar o IPVA vencidos até 31 de dezembro de 2016. Se pagar em até duas parcelas mensais, tem redução de 90% da multa e juros; de três a seis vezes, redução de 75% da multa e juros incidentes sobre o débito. No artigo 15 da lei, está descrito que “não serão concedidas formas excepcionais de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública pelo prazo de quatro anos contados da data da publicação desta Lei”. O governador Reinaldo Azambuja tem lembrado que o Refis, embora seja do Estado, vai beneficiar também os municípios. “Os municípios são sócios em 25% do ICMS e de 50% do IPVA”, destacou. A expectativa do governo é recuperar pelo menos R$ 100 milhões de ICMS, IPVA e o ITCD. Os débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD) sobre os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016 poderão ser liquidados da seguinte forma: até duas parcelas mensais e sucessivas, redução de 90% da multa e juros; de três a seis parcelas, desconto de 75% da multa e juros correspondentes. Paulo Yafusso, Subsecretaria de Comunicação (Subcom) Informações http://www.ms.gov.br
ACICG realiza seminário sobre o emprego da PNL na gestão de pessoas e alavancagem de negócios
A Escola de Varejo da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) realiza no dia 21, das 8h às 17h, na sede da entidade, o seminário para lideranças ‘Neurociências Aplicadas ao Desenvolvimento Humano e a Alavancagem de Negócios’, que será conduzido pela especialista em processos de neouroaprendizagem e neurobusiness, Ines Cozzo. Voltado a empresários e líderes dos departamentos de gestão de pessoas nas organizações, o evento tem por objetivo atualizar os participantes com informações sobre os processos de gestão de pessoas, com base nas mais importantes e recentes descobertas das neurociências. A programação contempla os seguintes assuntos: As mais recentes descobertas da neurociência cognitiva; o que acontece com nosso cérebro quando a questão é desenvolvimento humano; como assimilamos a realidade, tomamos decisões e aumentamos nossa produtividade; conceitos fundamentais sobre o funcionamento do cérebro e da psique; o que é e como funciona a teoria do Neuromarketing e do Neurobusiness nos processos de aprendizagem e gestão; atividades e exercícios multimídia, visando ilustrar os conceitos para uma compreensão 100% funcional; Apesar de sua programação intensa, o seminário promoverá a interação entre os participantes possibilitando a troca de experiências. “A metodologia é 100% interativa e predominantemente ativo-participativa, isto é, realizada através de jogos, dinâmicas e vivências acompanhadas de exposição dialogada baseada em neuroaprendizagem”, explica o coordenador da Escola de Varejo, Moacir Pereira Júnior. Sobre a instrutora: Ines Cozzo é máster trainer em Programação Neurolinguistica (PNL), Especialista em processos de Neuroaprendizagem, conferencista, escritora, consultora internacional, formada em psicologia, e Criadora do método GEN – Gestão Estratégica com Neurociências. É autora dos livros Abordagens Alternativas em T&D, Jogos Cooperativos nas Organizações, e Neuroaprendizagem e Inteligência Emocional (México). Serviço: Seminário Neurociências Aplicadas ao Desenvolvimento Humano e a Alavancagem de Negócios Data: 21/10/2017 Horário: das 08 às 17 horas Local: Escola de Varejo da ACICG – Rua 15 de Novembro, 390, Centro. Informações: (67) 3312-5000 / 3312-5058 e escoladevarejo@acicg.com.br
Bolo tributário cresce 8% em 12 meses puxado por impostos estaduais
O montante de tributos pagos pelos brasileiros teve crescimento nominal de 8% no decorrer de 12 meses (de 14/9/2016 a 14/9/2017), puxado pelos impostos estaduais. É o que informa levantamento da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). No último dia 14/9, o Impostômetro da ACSP registrou a marca de R$ 1,5 trilhão arrecadado em tributos municipais, estaduais e federais. Já em 14/9/2016, o painel marcou R$ 1,39 trilhão, resultando no avanço de cerca de 8% na passagem de um ano para o outro. Os impostos estaduais foram os que mais cresceram (10,2%). Já os tributos municipais avançaram 7,7% e, os federais, 7,1%. “Além do efeito da inflação e da retomada da atividade econômica, a recuperação do consumo levou à melhora da arrecadação porque o ICMS é o principal imposto dos estados e incide fortemente sobre as vendas do varejo e serviços públicos como energia e gás”, analisa Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). Segundo ele, outros fatores foram os reajustes de alíquotas por parte de alguns estados; o crescimento do lucro de empresas; aumentos de salários e de número de contribuintes, o que incrementa a arrecadação da Previdência. “A retomada das vendas de veículos ajuda a arrecadação do IPVA, lembrando que os automóveis têm alíquotas mais elevadas do que caminhões e utilitários”, diz Burti. O levantamento reúne dados nominais, ou seja, não se descontou a inflação do período. Foi encomendado pela ACSP ao Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Marcas Dia 2/10, o Impostômetro registrou R$ 1,6 trilhão. Ainda em outubro, o painel mostrará a marca de R$ 1,7 trilhão. Mais informações em www.impostometro.com.br Veja na íntegra: Mais informações: Ana Cecília Panizza Assessoria de Imprensa ACSP apanizza@acsp.com.br (11) 3180-3220 / plantão: (11) 97497-0287 Sobre a ACSP: A Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em seus 122 anos de história, é considerada a voz do empreendedor paulistano. A instituição atua diretamente na defesa da livre iniciativa e, ao longo de sua trajetória, esteve sempre ao lado da pequena e média empresa e dos profissionais liberais, contribuindo para o desenvolvimento do comércio, da indústria e da prestação de serviços. Além do seu prédio central, a ACSP dispõe de 15 Sedes Distritais, que mantêm os associados informados sobre assuntos do seu interesse, promovem palestras e buscam soluções para os problemas de cada região.
Pais devem lotar o comércio do Centro em busca de brinquedos
Mais de 70% do valor de alguns presentes são impostos Campo Grande, 06 de outubro de 2017 – Pesquisa encomendada pela Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) e realizada pelo Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande revela que 97% dos entrevistados pretendem comprar presentes para filhos (48%), sobrinhos (22%), netos (6%), irmãos (8%), afilhados (8%) e enteados (3%) em comemoração ao Dia das Crianças, celebrado no próximo dia 12. “O Dia das Crianças é uma das datas mais esperadas pelo comércio. Nossa expectativa é que as lojas do Centro, dos shoppings e dos bairros recebam grande movimento neste fim de semana não só pela proximidade da data, mas também por ser o primeiro fim de semana após o pagamento dos salários”, lembra o presidente da ACICG João Carlos Polidoro Dos mais de mil entrevistados, 64% afirmaram que realizarão suas compras em lojas do Centro da Capital e 66% estão dispostos a pagar acima de R$100,00 no mimo para os pequenos. O levantamento revela, também, que 60% dos entrevistados devem comprar mais de um presente. De acordo com a coordenadora do curso de Administração da Anhanguera Michelle Rosa, “os consumidores que optaram por um presente gastarão em torno de R$ 88,00; os que comprarão até dois itens destinarão até R$ 129,00 e os que comprarão até três presentes investirão até R$ 165,00. Quem sinalizou até quatro unidades deve investir até R$ 189,00 e os consumidores que citaram comprar até cinco presentes irão gastar até R$ 211,00”. Mais da metade dos respondentes (56%) disseram que pagarão suas compras à vista, ou seja, em dinheiro, cartão de débito ou cheque. Na lista de opções de presentes, brinquedos são a alternativa favorita de 52% dos entrevistados, seguida de roupas (28%), calçados (13%), e eletrônicos (3%). Impostos: Quem optar por presentes eletrônicos deve preparar o bolso, pois mais de 70% do valor de alguns itens dessa categoria, como videogames e também jogos e consoles (72,18%) é composto de impostos. De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o segundo presente com mais impostos é o tênis importado (58,59%). Em terceiro lugar estão empatados patins, skate e patinete, todos com 52,78%. Os impostos embutidos nos preços de alguns brinquedos são: 39,7% no spinner, boneca e carrinho, e 48,4% na bola de futebol. Com relação a vestuário, tem-se: roupa e camisa de time (34,6%), boné (35%), fantasia (36,4%), tênis nacional (44%) e tênis importado (58,5%). Entre os produtos eletrônicos, computador e notebook têm carga tributária de 24,3%, tablet apresenta 39,1% e celular possui 39,8%. Apesar da carga tributária, o presidente da ACICG é otimista em relação ao movimento no comércio. “Mesmo pagando os maiores impostos do mundo, o brasileiro não poupa esforços para agradar aqueles que ele ama. O cenário econômico tem dado sinais de que está deixando de piorar, os empresários têm se mostrado mais otimistas, e com isso esperamos que as próximas datas comemorativas contribuam para a melhoria das vendas no comércio de Campo Grande, em relação ao segundo semestre do ano passado”, finaliza.
ACICG prepara a 12ª edição da campanha Nome Limpo
Empresas interessadas em oferecer oportunidades de negociação de dívidas aos seus clientes devem procurar a Associação Comercial; as vagas são limitadas A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) já começou os preparativos para a 12ª edição da campanha de recuperação de crédito Nome Limpo, que este ano será realizada de 20 de novembro a 15 de dezembro, em parceria com a Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito). A primeira semana da ação será especial, e várias empresas terão a oportunidade de atender seus clientes na estrutura preparada dentro da ACICG, das 8h às 17h. Letícia Ribeiro, Gerente Comercial da ACICG, diz que a campanha é bastante aguardada pelo comércio. “O Nome Limpo possibilita às empresas o recebimento e regularização dos créditos perdidos, a reativação de clientes antigos, a aplicação do método de conciliação para recuperação do crédito, e ainda contribui para o aquecimento do mercado para as compras de Natal. Esses fatores somados ao desejo das pessoas de regularizarem sua situação financeira gera excelentes resultados fazendo com o que o dinheiro volte a circular aqui na cidade”, explica. As empresas interessadas em participar para oferecer aos seus clientes oportunidades diferenciadas de negociação de débitos devem procurar a Associação Comercial, ou solicitar a visita de um consultor da entidade até o dia 30 de outubro. Durante o período do evento as empresas participantes contarão com espaço exclusivo para atendimento dos clientes, envio de carta-convite aos clientes inadimplentes, conciliador qualificado pelo Tribunal de Justiça (TJMS) para conduzir a negociação, homologação pelo Juiz designado pelo TJMS, entre outros benefícios. As vagas são limitadas e mais informações podem ser obtidas pelo telefone (67) 3312-5028 e 3312-5021. Em 2016, graças ao maior feirão de negociação de débitos de Mato Grosso do Sul, mais de 8 mil registros de dívidas foram excluídos do sistema do SCPC durante a campanha; quase 14 mil pessoas foram atendidas para consultas a débitos somente na ACICG, e mais de R$1,3 mi foram recuperados para o comércio de Campo Grande. “A nossa expectativa para este ano é aumentar em 10% o número de atendimentos em relação a campanha do ano passado”, finaliza a gerente comercial da ACICG, Letícia Ribeiro. Serviço: Campanha Nome Limpo Data: 20 de novembro a 15 de dezembro Local: De 20 a 24/11 na sede da ACICG (Rua 15 de Novembro, 390, Centro), e de 20/11 a 15 /12 em todas as empresas participantes Informações: www.acicg.com.br ou (67) 3312-5028 e 3312-5021
ACICG e SAD renovam convênio para servidores públicos terem descontos no comércio
Empresas que quiserem participar oferecendo benefícios podem se cadastrar gratuitamente no site www.acicg.com.br A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD), renovaram na última quinta-feira (28), o convênio que criou o Clube do Servidor Estadual (CSE). Lançada em outubro de 2015 para homenagear o mês em que se comemora o Dia do Servidor Público – 28 de outubro -, a iniciativa tem o objetivo de fomentar o comércio da Capital através de empresas conveniadas, que oferecem descontos e vantagens como parcelamentos especiais em compras realizadas por funcionários do Estado. Somente em Campo Grande serão beneficiadas mais de 35 mil pessoas. Para participar é fácil, o consumidor que realizar compras nas lojas participantes deve apresentar um documento com foto e um comprovante de que é servidor público estadual (holerite, crachá, ou carteira de trabalho) e aproveitar as vantagens. As empresas que quiserem integrar o Clube podem acessar o site www.acicg.com.br e se cadastrar gratuitamente. “Cada loja define o benefício que será ofertado, desde descontos, prêmios ou formas de pagamento diferenciadas. Os servidores são avisados de todas as novidades por e-mail marketing, redes sociais, aplicativos de mensagens no celular e catálogo do Clube com a lista de empresas participantes e seus benefícios. A lista também fica disponível do site da Associação Comercial”, explica a gerente de marketing da ACICG, Denise Amorin Pires. Fomentar o comércio e valorizar o poder de compra dos servidores são os pontos fortes da iniciativa. “Esse público é muito estimado pelos empresários, tanto pela quantidade de servidores, quanto pelo fato de receberem seus salários em dia, representando uma contribuição expressiva na movimentação do comércio da cidade. Com esse convênio o servidor será beneficiado com vantagens diversas para estimular que o dinheiro circule aqui na cidade”, explica o presidente da ACICG, João Carlos Polidoro. O Clube beneficia também os servidores públicos estaduais de outras cidades que estiverem passando pela Capital. “Esta ação é um incremento e um incentivo para que o servidor gaste seu dinheiro aqui. É um avanço tanto para o consumidor quanto para o comércio, e nós queremos estender essa iniciativa para cidades do interior. Quero agradecer imensamente a Associação Comercial pela resposta pronta e rápida que tivemos”, contribuiu o secretário de Administração e Desburocratização, Carlos Alberto de Assis. Comércios do setor automotivo, de troca de óleo, móveis prontos e planejados, alimentação, vestuário e acessórios, farmácias, óticas, serviços em informática, telefonia, escolas, e até em pacotes de viagens são alguns dos parceiros do Clube. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (67) 3312-5000, ou no site www.acicg.com.br.
Venceu o bom senso: Deputados mantém veto à “Lei da Inadimplência”
Na sessão desta quarta-feira (27), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), os deputados estaduais decidiram por 17 votos a 2 manter o veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) à “Lei da Inadimplência”, que previa a inclusão do nome de devedores em cadastros de proteção ao crédito somente após as empresas receberem a notificação assinada, via Aviso de Recebimento – AR. O projeto foi votado em regime de urgência e aprovado na ALMS no dia 17 de agosto, mas foi vetado integralmente pelo governador Reinaldo Azambuja. A decisão do governador havia sido derrubada durante reunião realizada na segunda-feira (25), pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), mas após a mobilização da ACICG e outras entidades, os deputados resolveram voltar atrás. O presidente da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), João Carlos Polidoro, comemorou o resultado ao lado de empresários e representantes de outras entidades representativas. “Venceu o bom senso. Os deputados precisavam debater o assunto antes da votação do veto, e foi isso o que propomos e ajudamos a fazer. Com a manutenção do veto a sociedade ganhou, o consumidor ganhou e o empresário também”, afirmou o presidente. Roberto Oshiro, primeiro-secretário da ACICG agradeceu aos deputados que mudaram de opinião e saíram em defesa da população do estado. “Apresentamos vários argumentos, entre eles a difícil situação que o estado de São Paulo atravessa, após a mesma lei entrar em vigor por lá. Hoje, São Paulo amarga uma dívida de R$17 bilhões concedidos em empréstimos a pessoas que deveriam estar com o nome negativado, mas que constam como “adimplentes”. Esse sistema permite que a pessoa contraia várias dívidas, se complique cada vez mais para honrá-las, prejudicando famílias, empresários, e toda a economia do estado”, contribuiu. Além da ACICG, muitas entidades representativas brigaram para que o veto integral do governador Reinaldo Azambuja ao projeto fosse mantido como ACED, ACISGA, ALSCG, Amas, Asmad, Sindvarejo, Setlog, Acomac, CDL, Fecomércio e Faems. A iniciativa contou também com o importante apoio do Procon-MS.
ACICG oferece curso gratuito para quem busca trabalho no fim do ano
Projeto Abre Vagas oferece 230 oportunidades de qualificação em três períodos. A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) inicia as inscrições para o curso “Abre Vagas” e disponibiliza 230 vagas gratuitas de qualificação, aperfeiçoamento e preparação para pessoas fora do mercado de trabalho e que estão em busca de uma oportunidade para o fim de ano. A capacitação será realizada de 2 a 6 de outubro, em três turmas: nos períodos matutino (das 8h às 11h30) e vespertino (das 13h30 às 17h30) as aulas acontecem na sede da ACICG – localizada na Rua 15 de Novembro, 390. No período noturno (das 19h às 22h), o curso acontece no Instituto Guataverá, situado na Rua Indianápolis, 2192, no Jardim Noroeste. A intenção é trabalhar com os participantes o poder da autoestima, o relacionamento inter e intrapessoal como chave do equilíbrio, ensinar maneiras de atender com excelência, quais as técnicas de vendas para encantar o cliente e a importância do trabalho em equipe. O curso também é oportunidade ideal para quem está em busca do primeiro emprego e não possui nenhuma qualificação no currículo. “Além da experiência a qualificação é um diferencial no currículo de quem busca uma oportunidade no mercado”, complementa Moacir Pereira Júnior, gestor da Escola de Varejo da ACICG. Ao final do processo, os dados dos participantes ficam disponíveis para empresários filiados à Associação Comercial, aumentando as chances de contratação. As inscrições para interessados em participar das aulas na ACICG podem ser feitas pelos telefones 3312-5000; 3312-5058 e 98405-4600. Já para a edição no bairro Noroeste, o candidato deve inscrever-se pelos telefones 3344 0371 e 3042 2750. Serviço Data: 2 a 6 de outubro (segunda a sexta) Horário: 8h às 11h30; 13h30 às 17h30; Locais: ACICG – Rua XV de Novembro, 390 – Centro. Instituto Guataverá – Rua Indianápolis, 2192 – Jardim Noroeste. Inscrições na ACICG: 3312-5000; 3312-5058 e 98405-4600. Inscrições no Instituto Guataverá: 3344 0371 e 3042 2750
Empresários voltam à ALMS nesta quarta para votação da Lei da Inadimplência
Empresários de vários setores representativos retornarão à Assembleia Legislativa amanhã (27), às 9h, para acompanhar a votação do PL 133/2017, que pede a regulamentação do sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito no Estado. Hoje (26), mais de 200 pessoas entre empresários e consumidores acompanharam os debates na Casa de Leis, que contou com a explanação do primeiro-secretário da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Roberto Oshiro sobre os malefícios da Lei para a economia de Mato Grosso do Sul. Além da ACICG, muitas entidades representativas brigam para que o veto integral do governador Reinaldo Azambuja ao projeto seja mantido como a CDL, ACED, ACISGA, ALSCG, Amas, Asmad, Fecomércio, Faems, Sindvarejo, Setlog, e a Acomac. A iniciativa conta também com o importante apoio do Procon-MS.
10 perguntas e respostas sobre o projeto de lei da carta com AR ou “lei da inadimplência”
Porque o projeto de lei 133/2017 que tramita na Assembleia Legislativa do MS causará prejuízos ao consumidor e uma perda considerável ao mercado de crédito no estado Mato Grosso do Sul, 22 de setembro, 2017 – Mais protestos em cartório, mais custos e burocracia para limpar o nome e dificuldades para obter empréstimos. Essa é a situação a ser enfrentada pelos consumidores do Mato Grosso do Sul, caso a Assembleia Legislativa do estado aprove o projeto de lei número 133/2017 de autoria dos deputados Beto Pereira (PSDB) e Pedro Kemp (PT). O projeto já foi vetado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), mas voltou a tramitar na casa, onde alguns deputados estaduais querem derrubar o veto. Esse projeto de lei tem o objetivo de mudar a sistemática de inclusão de pessoas com dívidas no cadastro de inadimplentes ou cadastro negativo. Ele propõe que a comunicação de inclusão do nome do consumidor no cadastro negativo, que hoje é realizada pelos birôs de crédito por carta simples, seja feita pelos cartórios, por meio de carta com AR (Aviso de Recebimento) que deverá ser assinada pelo devedor para que só então seu CPF seja negativado. “ A assinatura do devedor no aviso não beneficia o consumidor e vai levar a uma perda de eficiência do mercado de crédito no Mato Grosso do Sul”, observa Elias Sfeir, presidente da ANBC – Associação Nacional dos Birôs de Crédito. “ O caso de São Paulo — único estado onde vigora a exigência de carta com AR, e onde há uma ampla movimentação para que volte o uso da carta simples — ilustra bem os prejuízos ao consumidor e ao mercado”, acrescenta. Para esclarecer as consequências que a eventual aprovação do projeto de lei da carta AR, que no Mato Grosso do Sul está sendo chamado de “lei da inadimplência”, a ANBC, uma associação civil de direito privado sem fins lucrativos, cujo objetivo é contribuir para o desenvolvimento sustentável do crédito no Brasil, preparou dez perguntas e respostas sobre o tema. 1.A carta com AR, proposta pelo PL 133/2017 pode trazer benefícios para o consumidor? Ao contrário do previsto, a lei da carta AR prejudica o consumidor, uma vez que a maioria das empresas, que não pode arcar com o alto custo da carta com AR (7 vezes maior que a carta simples), tende a optar u por não comunicar os devedores, alterando, assim, o processo de concessão de crédito. Isso porque, se o mercado desconhece a real inadimplência do cidadão, que não está sendo mais negativado, não arriscará liberar empréstimos. E se o fizer, vai elevar o risco na concessão de crédito e, consequentemente, aumentará os juros cobrados de todos os consumidores. 2. De que maneira a lei da carta AR impacta a oferta de crédito? A lei impacta os empréstimos às famílias, pois altera todo o processo de negativação e de recuperação do crédito. Em São Paulo, onde foi implantada a lei da carta com AR em SP, o crescimento do crédito às pessoas físicas tem ficado sistematicamente abaixo da evolução observada no agregado dos outros Estados. 3. O processo para o consumidor “limpar o nome” também é alterado? Sim, pois algumas empresas preferem protestar as dívidas atrasadas dos consumidores diretamente nos cartórios, uma vez que não precisam pagar pela inclusão do nome no cadastro de inadimplentes, e que o projeto de lei em tramitação os isenta da obrigatoriedade do custo da carta com AR no caso de protestarem. Já o cidadão, além de pagar a dívida protestada em cartório, terá que pagar também as custas do processo para ter o nome limpo. É a chamada taxa “limpa nome”, que pode chegar a 10% do valor total da dívida bruta. Essa tarifa não existe no modelo tradicional para regularizar a situação nos birôs de crédito. 4.Como é o processo de “limpar o nome” atualmente no MS ? O consumidor é comunicado pelos birôs de crédito, por meio de carta simples, sobre atraso no pagamento. O devedor, então, entra em contato com seu credor, negocia e paga a dívida atrasada. A empresa se encarrega de, em até cinco dias, retirar o nome do cidadão da lista de inadimplência dos birôs de crédito, caso ele tenha sido incluído, sem burocracia ou taxa para o consumidor. 5.Há quanto tempo funciona o processo em que a carta simples é utilizada com a finalidade de avisar o devedor sobre a inclusão do nome na lista de inadimplência? A comunicação via carta simples funcionou por mais de 30 anos em São Paulo e continua sendo usada para comunicar o consumidor sobre a negativação nos demais estados brasileiros. Estatísticas mostram que o modelo simples, com comprovação de postagem, para comunicar o consumidor inadimplente, é suficiente à manifestação daqueles que têm interesse na realização do pagamento ou na correção dos dados a serem anotados. 6.Se a carta simples tem comprovada eficiência, o que levou à elaboração do PL levou à criação do projeto de lei 133/2017 da lei da carta com AR no Estado? A justificativa do projeto de lei é a de foi suprir falhas supostamente existentes no processo de comunicação das dívidas atrasadas e de proteger o consumidor. Mas a eficácia da comunicação dos birôs de crédito é comprovada pelo Ranking do Procon-SP: em 2014 aconteceram duas reclamações por suposta falta de comunicação. Já em 2015 houve apenas uma reivindicação. Também nos canais de atendimento das empresas de proteção ao crédito e em canais de proteção do consumidor, como PROCONs, ReclameAqui e Consumidor.gov.br, o índice de reclamações sobre a falta de comunicação é praticamente inexistente. 7.De que forma o custo da carta AR é repassado ao consumidor ? O custo da carta AR, que é 7 vezes mais caro que um comunicado simples, é repassado em forma de aumento da taxa de juros no crediário do comércio e em qualquer financiamento por parte das instituições bancárias que, ao diminuir o fluxo de informação a respeito da saúde financeira de seus consumidores, repassam o receio de ceder crédito a todos, inclusive ao adimplente. Ocorrendo,
