Saiba quais são os principais impostos pagos por empresas no Brasil
Não existe uma empresa constituída legalmente que não precise arcar com a carga tributária brasileira, tema bastante complexo para boa parte dos empreendedores. É importante lembrar que, para cada modelo empresarial existe um regime tributário adequado e, a negligência na contabilização dos tributos pode acarretar em prejuízos no futuro. Contudo, muitas empresas desconhecem a maneira legal de reduzir a carga tributária. Antes de mais nada, é preciso saber que no Brasil existem três modelos de regime tributário, o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido. O Simples Nacional é a modalidade tributária direcionada às micro e pequenas empresas que possuem um faturamento máximo de R$ 4,8 milhões por ano. Já o Lucro presumido é a alternativa para as empresas que faturam até R$ 78 milhões por ano, ou R$ 6,5 milhões multiplicados pela quantidade de meses em exercício no ano-calendário, nos casos em que a empresa tiver sido constituída a menos de um ano. Enquanto isso, o Lucro Real abrange todas as demais empresas com um limite de faturamento superior. Principais impostos pagos no Brasil Impostos federais IRPJ: Imposto de Renda Sobre Pessoas Jurídicas. CSLL: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. PIS: Contribuição para o Programa de Integração Social. COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados. IOF: imposto de importação Impostos Estaduais ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ITCMD: Imposto sobre a Mortis e Doação de Bens ou Direitos Impostos Municipais ISS: Imposto sobre Serviços de qualquer natureza. IPTU: Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana. ITBI: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Agora vamos conhecer a definição dos impostos mais recorrentes: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) A nível municipal, a incidência desse imposto recai sobre os serviços prestados por uma empresa, diante de alíquotas que podem variar entre 2% a 5%. Programa de Integração Social (PIS/Pasep) A contribuição junto ao PIS/Pasep é devida pelas empresas, a qual deve ser paga mensalmente com o objetivo de custear as despesas do seguro desemprego e do abono salarial. Portanto, são contribuições feitas pela empresa e não devem ser descontadas do salário do colaborador. Observe as três modalidades de contribuição agregadas ao Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público: Sobre o Faturamento (0,65% ou 1,65%); Importação; Sobre a Folha de Pagamento (1%). Previdência Social (INSS) A Previdência Social é responsável tanto pelo pagamento das aposentadorias, quanto de benefícios como o auxílio-acidente, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e pensão por morte. O INSS Patronal ou Contribuição Previdenciária Patronal consiste em um percentual que a empresa deve pagar ao Governo Federal para garantir a segurança dos funcionários nas situações mencionadas. Agora, com o fim da desoneração da folha de pagamento, a empresa volta a pagar 20% sobre a folha. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Este se trata de outro tributo federal, desta vez, direcionado ao financiamento de programas sociais com alíquotas que podem variar entre 3% a 7,6% perante o faturamento bruto, destacando que, as empresas optantes pelo Simples Nacional não pagam esse tributo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) O ICMS é um imposto recolhido mensalmente, de acordo com o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) escolhido pela empresa. As alíquotas desse imposto podem variar entre 7% a 18% e incidem sobre as mercadorias e serviços de transporte e telecomunicação. Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) Mais um imposto direcionado aos cofres federais e que incide sobre o lucro real ou o faturamento bruto das pessoas jurídicas enquadradas no regime do Lucro Presumido. A alíquota devida por este imposto é de 15% sobre o valor total, mais 10% do valor do lucro mensal quando ultrapassar a média de R$ 20 mil. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Este tributo federal é responsável por financiar a seguridade social perante o lucro líquido da empresa, seja pelo Lucro Real ou Presumido, contando com as alíquotas de 9% para pessoa jurídica e 15% para as instituições financeiras. Fonte: Jornal Contábil
Senado aprova projeto que transforma Pronampe em política pública permanente
Nova etapa se iniciaria após o encerramento do estado de calamidade, mantendo vigentes os incentivos que vêm sendo fornecidos para as micros e pequenas empresas durante a pandemia O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei que transforma em política pública permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que havia sido criado como sistema de crédito emergencial para a pandemia de covid-19. O programa também receberá mais recursos. O PL 4.139/2020 segue para a Câmara dos Deputados. De acordo com o relatório da senadora Kátia Abreu (PP-TO), o Pronampe passa a ser dividido em duas etapas. A primeira, vinculada diretamente aos efeitos da pandemia, mantém as regras atuais e permanece em vigor enquanto perdurar o decreto legislativo que estabelece o estado de calamidade pública (Decreto Legislativo 6, de 2020). A segunda se inicia após o encerramento do estado de calamidade e manterá vigentes os incentivos que vêm sendo fornecidos para as micros e pequenas empresas. A partir desse momento, o Pronampe seguirá regras que serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e será financiado por dotações orçamentárias, emendas parlamentares e doações privadas. Além disso, a primeira etapa do Pronampe receberá o aporte de todos os recursos destinado a outros programas emergenciais de crédito que não forem utilizados até o dia 31 de dezembro. Isso acontecerá se o estado de calamidade for prorrogado para além de 31 de dezembro, que é o seu prazo atual. Entre esses programas estão o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), que financia o pagamento da folha salarial de empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-Maquininhas), que permite a antecipação de receitas de vendas feitas por cartão. Os recursos vão para o Fundo Garantidor de Operações (FGO), administrado pelo Banco do Brasil. O projeto também cria regras de transparência para as operações de crédito em benefício das micros e pequenas empresas — não apenas as realizadas no âmbito do Pronampe. As instituições financeiras deverão publicar informações trimestrais sobre o volume de crédito destinado a essas empresas e o percentual em relação ao volume de crédito total. O Banco Central consolidará as informações nas suas estatísticas monetárias e de crédito. O texto original, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), tratava apenas do aproveitamento dos recursos do crédito emergencial pelo Pronampe. No relatório, Kátia acrescentou a revogação da validade máxima de seis meses que havia sido dada pela lei que criou o Pronampe (Lei 13.999, de 2020) para que as instituições financeiras formalizem operações de crédito no âmbito do programa. Microcrédito produtivo No mesmo relatório, o Senado também aprovou o projeto que flexibiliza as regras do Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), que concede pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda (PL 5.183/2020). O projeto permite que as pequenas instituições operadoras do microcrédito — como as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e as sociedades de crédito ao microempreendedor — possam direcionar até 20% do valor das operações para empréstimos pessoais em favor dos beneficiários do programa. Isso vai possibilitar que essas instituições atendam necessidades de recursos para situações como melhoria de habitação, aquisição de veículos, formação profissional, tratamento de saúde e equipamentos especiais para locomoção de deficientes. As regras ainda serão estabelecidas pelo CMN. O projeto é de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) e não teve modificações. Acordo O relatório de Kátia Abreu estava na pauta da quarta-feira (9), mas foi adiado a pedido da Liderança do Governo, para a revisão de dois dispositivos. Um deles foi retirado: a previsão de que o novo Pronampe seria financiado também por verbas recuperadas da inadimplência dentro do próprio programa. A relatora entendeu que esse ponto poderia comprometer a administração dos recursos extraordinários autorizados para o Pronampe em 2020. Já o segundo dispositivo contestado pelo governo, o aproveitamento de recursos dos demais programas de crédito emergencial, foi mantido. Autor da proposta que deu origem ao Pronampe, o senador Jorginho Mello (PL-SC) celebrou a aprovação dos projetos e destacou que, agora, serão importantes as articulações para abastecer o programa a partir do Orçamento anual. — Esse projeto vai ao encontro daquilo por que sempre lutamos. Todos os senadores já sentiram a importância do Pronampe, e agora nós estamos aperfeiçoando-o e vamos levar recursos de onde for possível, de qualquer tipo de fundo. Histórico O Pronampe foi criado pelo Senado e iniciado em abril. O objetivo original era assegurar crédito para capital de giro e investimento para empreendedores individuais e a micros, pequenas e médias empresas durante a pandemia de covid-19. Desde então, foram três fases de aportes financeiros. Segundo Kátia, o volume de microcrédito cresceu 34% em 2020 graças, em grande parte, ao programa. Já o CPNMPO foi criado em 2005 como uma modalidade de empréstimo destinada a microempreendedores com renda anual de até R$ 200 mil. O seu diferencial é a dispensa de garantias reais para as atividades produtivas de pequeno porte. Os recursos são concedidos com a intermediação de um agente (representante de uma instituição de microcrédito) que avalia o potencial do negócio, a necessidade do valor do financiamento e a capacidade de pagamento do empreendedor, cuja atividade produtiva pode ser formal ou informal. Fonte: Agência Senado
Nome Limpo terminou, mas ACICG mantém auxílio às empresas na recuperação de crédito
Em sua 15ª edição, a campanha de recuperação crédito superou as expectativas e mais de R$3 milhões voltaram a circular na economia da Capital 11 de dezembro de 2020 – A 15ª edição da campanha de recuperação de crédito Nome Limpo terminou na última sexta-feira (11), e graças à ação, mais de R$3 milhões voltaram a circular no comércio da Capital. Com toda sua expertise em campanhas de negociação de dívidas, a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) criou soluções para que as empresas não precisem esperar por mais um ano, até a próxima campanha, e disponibiliza aos seus associados a Central de Cobrança – um conjunto de ferramentas altamente eficazes e assessoria completa em recuperação de crédito. Por meio de estratégias como cobrança ativa, negativação no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), conciliação, protestos e judicialização, a Central de Cobranças nasceu para auxiliar as empresas, durante todo o ano, na negociação de dívidas de seus clientes. “A Central funciona como uma solução integrada que utiliza diferentes ferramentas, de modo a oferecer uma assessoria completa para empresas que, muitas vezes, já haviam desistido de receber de seus devedores”, explica a gerente de negócios da ACICG, Letícia Ribeiro. As cobranças podem ser realizadas sobre duplicatas, cheques, notas promissórias, carnês de crediário, contratos de prestação de serviços e tudo o que representa valor legal. “Além da utilização do SCPC – operado pela Associação Comercial -, contamos com o Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) ACICG, também instalado na sede da entidade, e que nos dá todo apoio necessário para executarmos esse trabalho de forma ágil e segura, de modo a garantir os melhores resultados às empresas”, reforça Letícia. O serviço oferecido pela Associação Comercial pode ser contratado independente da quantidade de títulos que a empresa tem a recuperar, ou do tempo que o débito está ativo. A empresa paga somente pelo serviço referente aos títulos recebidos, e o serviço não tem taxa de adesão. Letícia conta ainda que entre as vantagens de contratar uma assessoria de cobrança, destacam-se a redução dos custos operacionais, “uma vez que a Associação Comercial fará todo o serviço sem que a empresa precise contratar mão de obra, e o retorno do capital de giro, lembrando que além da recuperação da dívida, a empresa recupera o cliente, que volta a ter crédito para comprar”. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (67) 3312-5063 e 99846-3135, pelo e-mail crc@acicg.com.br, ou na sede da ACICG, localizada na Rua 15 de Novembro, 390, Centro.
Com mais de R$ 3 milhões já negociados, Nome Limpo termina na próxima sexta
Última semana contará com audiências de conciliação para negociação de débitos com a Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) Encerra na próxima sexta-feira (11/12), a 15ª edição da campanha de recuperação de crédito Nome Limpo, promovida pela Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG). Iniciada no dia 9 de novembro, a ação já negociou mais de R$ 3 milhões e atendeu cerca de 1,2 mil consumidores interessados em quitar suas dívidas. A estimativa inicial da entidade era negociar R$ 2 milhões no total e o volume já ultrapassou em 50% a meta. “Nós orientamos as empresas participantes a oferecerem condições diferenciadas aos seus consumidores para facilitar a quitação da dívida, como exemplo a redução de juros, redução de multas e um parcelamento prolongado desse débito. Em um ano de muitos desafios, esse resultado sinaliza que os campo-grandenses querem começar 2021 sem dívidas, o que beneficia muito a economia da nossa Capital”, esclarece a gerente de negócios da ACICG, Letícia Ribeiro, responsável pela campanha. Na última semana, a negociação ocorrerá exclusivamente com a Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) e o atendimento será mediante agendamento prévio pelo telefone (67) 3312-5063 ou 9.9846-3135 (whatsapp). Os clientes inadimplentes, ainda que não tenham recebido o convite para participar da campanha, podem entrar em contato com a Associação Comercial para marcar um atendimento com a empresa, que ocorrerá na modalidade online. Esta edição do evento também conta com o apoio de conciliadores capacitados pelo Tribunal de Justiça (TJMS), que estão participando por vídeo-chamada, para a realização das negociações de débitos através de conciliação. Além da UCDB, participaram da 15ª edição da campanha de recuperação de crédito Nome Limpo as empresas Energisa, Lojas Analu, Pax Real, faculdade Insted, Toque de Seda Enxovais e MS distribuições oferecendo oportunidades diferenciadas de quitação de dívidas. Além do público participante da Campanha, a Associação Comercial também registrou o número de consultas no SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) nesse período: cerca de 4,5 mil pessoas procuraram pelo serviço para verificar se possuíam alguma negativação. Histórico Ao longo de suas 14 edições, a campanha já recuperou mais de R$300 milhões para as empresas participantes. A campanha de recuperação de crédito possibilita às empresas o recebimento e regularização dos créditos perdidos, a reativação de clientes antigos e, ainda, contribui para o aquecimento do mercado para as compras de Natal. “Esses fatores somados ao desejo das pessoas de regularizarem sua situação financeira, e à liberação do 13º salário gera excelentes resultados fazendo com o que o dinheiro volte a circular na economia local”, finaliza a gerente de negócios da ACICG, Letícia Ribeiro.
Fim de ano: confira o horário de funcionamento do comércio
4 de dezembro de 2020 – Com a chegada do mês de dezembro o comércio se prepara para o melhor período de vendas do ano. A fim de atender a demanda de empresários e consumidores, as lojas do comércio podem ter suas jornadas ampliadas de acordo com o estabelecido na convenção coletiva. O comércio não poderá abrir nos dias de Natal (25 de dezembro) e Ano Novo (1 de Janeiro). Confira os horários de funcionamento firmados pré-estabelecidos na convenção coletiva, bem como, em consonância com o decreto municipal n. 14.551, de 4 de dezembro de 2020, que dispõe sobre toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos e atividades econômicas e sociais, em Regime Especial de Prevenção à Covid-19. -Dia 5 de dezembro – funcionamento até às 20h -De 7 a 23 de dezembro – funcionamento até às 21h (normativa alterada por decreto municipal n. 14.551) -Dias 6, 13 e 20 – domingos – das 9h às 18h -Dia 24 – até às 18h -Dia 31 – até às 16h A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) lembra que as regras para funcionamento de supermercados e shoppings são diferentes, e devem ser consultadas com as entidades representantes das categorias. Outras informações podem ser consultadas junto aos sindicatos nos telefones (67) 3348-3232 e 3201-7051.
Receita Federal simplifica a habilitação para atuação no comércio exterior
A partir de agora, a habilitação para atuar no comércio exterior é concedida, regra geral, de forma automática, por meio do sistema Habilita Entrou em vigor ontem, 1º de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do órgão. Com o intuito de diminuir a burocracia e facilitar o fluxo de mercadorias, a habilitação passa a ser concedida, via de regra, de forma automática, através do sistema Habilita, localizado no Portal Único do Comércio Exterior; e as pessoas físicas passam a ser dispensadas de habilitação. Outra mudança significativa foi a dilatação do prazo de desabilitação automática por inatividade, que passou de seis meses para 12 meses. Caso a desabilitação ocorra, o interessado pode pedir a habilitação automaticamente através do sistema Habilita. A IN 1984/2020 também reúne legislação espalhada em atos dispersos e a organiza de maneira mais simples, definindo de maneira clara os papéis que cabem aos declarantes, responsáveis que atuam em seu nome perante a Receita Federal e representantes autorizados. A sistemática de habilitação Expressa, Limitada e Ilimitada foi mantida, de acordo com as características das empresas que requerem a habilitação e de sua capacidade financeira. Caso o responsável queira aumentar o limite de sua habilitação, ele pode fazer o requerimento de maneira automática pelo sistema Habilita, ou abrir um Dossiê Digital de Atendimento, nos casos em que seja necessária a inclusão de documentos comprobatórios de sua capacidade financeira que não possam ser acessados automaticamente pelo sistema. A habilitação automática busca agilizar o processo e trazer simplificação para o usuário do comércio exterior, mas sem abrir mão do controle aduaneiro e do combate a fraudes. A nova Instrução Normativa se insere em um contexto de controle aduaneiro que prevê o gerenciamento de risco integral do comércio exterior, atingindo as fases pré-despacho, o despacho em si e as operações posteriores e prevendo regras para uma melhor gestão das situações específicas. Fonte: Gov.br
Balança comercial tem novo superávit em novembro
Fonte: Gov.br A balança comercial brasileira registrou mais um superávit em novembro, de US$ 3,732 bilhões. Isso significa dizer que, no período, o Brasil exportou mais do que importou. Os dados foram divulgados, nesta terça-feira (1°), pelo subsecretário de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior, Herlon Brandão, que atribuiu o resultado à melhora da atividade econômica brasileira. No período, as exportações somaram US$ 17,531 bilhões e as importações, US$ 13,799 bilhões. “As exportações vem mantendo uma trajetória estável ao longo do ano, com algumas mudanças na composição da pauta. Ou seja, o que influenciou o primeiro semestre é diferente do que vem influenciando agora o resultado do segundo semestre”, explica Herlon Brandão. Setores e produtos Em novembro, o que puxou a exportação em valor foi a indústria extrativa, que registrou um crescimento de 26,9% em relação ao mesmo período de 2019. Os destaques foram para minério de ferro e petróleo. Nas importações, houve um crescimento de 8,3% no setor da agropecuária. Nossos principais parceiros comerciais são Argentina, China, Hong Kong e Macau, Estados Unidos e União Europeia. Acumulado de 2020 No acumulado deste ano, a balança comercial registrou superávit de US$ 51,16 bilhões. No ano de 2020, as exportações somam US$ 191,678 bilhões; e as importações, US$ 140,518 bilhões. Em relação ao acumulado de 2019, houve uma queda de 6,1% no valor das exportações; e de 13,6%, nas importações. “Passados nove meses do ano, o cenário já está bem consolidado. Não vamos mudar muito quando acrescentarmos o movimento de dezembro”, acrescenta o subsecretário de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior. “Esperamos um saldo comercial de US$ 55 bilhões; e estamos aí com US$ 51 bilhões”, completa.
Nova classificação de risco para as atividades econômicas entra em vigor nesta terça (1º)
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) estabeleceu três faixas de risco para licenciamento sanitário Fonte: Fenacon Os critérios para classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, além das diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos estados, municípios e do Distrito Federal, entram em vigor nesta terça-feira (1º/12). A Resolução nº 62/2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), foi publicada no último dia 23 no Diário Oficial da União (DOU). Conforme a norma, os órgãos responsáveis pelo licenciamento sanitário deverão considerar três faixas de classificação de risco: 1) Nível de risco I, baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente: atividades realizadas no início do funcionamento da empresa que ocorrerão sem vistoria prévia e sem emissão de licenciamento sanitário, ficando sujeitas a fiscalização posterior; 2) Nível de risco II, médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado: atividades que possam ser vistoriadas após o início do funcionamento da empresa, sendo, neste caso, emitido licenciamento sanitário provisório; 3) Nível de risco III ou alto risco: atividades que exigem vistoria prévia e licenciamento sanitário antes do início do funcionamento da empresa. As especificidades sobre os tipos de estabelecimentos e critérios constam dos anexos I e II da Resolução nº 62/2020. Quando ocorrer o exercício de múltiplas atividades classificadas em níveis distintos, por um mesmo estabelecimento, o enquadramento será no nível de risco mais elevado. “Para melhorar o processo de registro e legalização de empresas no Brasil, é importante que se simplifiquem, racionalizem e uniformizem os requisitos de controle ambiental, de prevenção a incêndios e segurança sanitária”, destaca o diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), André Santa Cruz. O Drei coordena o CGSIM que, por sua vez, integra a Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. Em agosto último, já houve a publicação de outra resolução, de número 58, que atende aos requisitos de prevenção a incêndios. “Em breve teremos nova resolução no que se refere aos requisitos de controle ambiental”, complementa. O texto da Resolução nº 62/2020 detalha as condições que influenciam a classificação de risco, como a natureza da atividade econômica, produtos e insumos relacionados à empresa, mudanças tecnológicas e socioambientais, além da alteração no perfil epidemiológico, entre outros fatores. A resolução poderá ser suplementada por órgãos de vigilância sanitária estaduais, municipais e distritais, considerando especificidades locais e visando eliminar a duplicidade de exigências. A emissão da licença sanitária pode ser condicionada ao pagamento de taxas ou emolumentos – conforme legislações específicas locais – e consideradas as isenções legais, como no caso do microempreendedor individual (MEI).
Mais de 2 mil homens reforçam a segurança no Estado durante as festas de fim de ano
Fotos: Saul Schramm 27 de novembro de 2020 – A Operação Boas Festas, lançada hoje (27), em Campo Grande, pelo Governo do Estado e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio da Polícia Militar, vai garantir um reforço de mais de 2 mil policiais em Campo Grande e nos mais movimentados municípios de Mato Grosso do Sul durante as festas de fim de ano. O objetivo segundo o comandante-geral da Polícia Militar é aumentar a sensação de segurança, no momento em que o pagamento do décimo terceiro salário aumenta a circulação de dinheiro e de pessoas nas ruas. “Cabe ressaltar que nós não estamos tirando o policiamento de outras áreas, mas sim reforçando a segurança na área comercial, em virtude do aumento do fluxo de pessoas que haverá nesse ambiente, para dar aquela sensação de segurança tanto para o comerciante, como para o usuário que vai fazer compras”, explica. O reforço no policiamento ficará a cargo dos alunos do Curso de Formação de Soldados e do Curso de Formação de Oficiais, que atuarão principalmente na modalidade a pé, nas principais áreas comerciais de Campo Grande e do interior do Estado. “Esse ano Mato Grosso do Sul inovou e nós teremos reforço no policiamento não só na Capital, mas também em Dourados, Três Lagoas, Bonito e Corumbá foram contemplados, justamente para garantir segurança para a população e os comerciantes neste momento de festas natalinas”, ressaltou o secretário de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, durante a solenidade de lançamento da Operação Boas Festas. Para o presidente da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, Renato Paniago, o reforço no policiamento colabora com o comércio, uma vez que o consumidor tem mais tranquilidade para ir às compras. “Isso é muito importante porque nós precisamos, além de ter uma segurança com a questão da pandemia, uma segurança em relação ao indivíduo, que nesta época está carregando mais dinheiro, para que possa ir até o comércio, fazer suas compras e voltar para casa com tranquilidade”, enfatizou. Desde o lançamento da Operação Boas Festas, os policiais que reforçam a segurança no comércio já estão nas ruas, com foco na prevenção delitos e redução dos índices criminais, aumento da segurança e bem-estar da população. A ação segue até o dia 4 de janeiro de 2021 e, na semana do Natal, haverá em Campo Grande um incremento de mais de 230 policiais, totalizando um incremento de 1.230 homens e mulheres no efetivo policial. Em Campo Grande, entre os locais contemplados com o reforço no policiamento estão as ruas e avenidas onde há shoppings e centros comerciais, entre elas as avenidas Afonso Pena, Ernesto Giesel, Consul Assaf Trad, Rua 14 de Julho, Euclides da Cunha, Avenida Mato Grosso, Júlio de Castilho, Manoel da Costa Lima, Raquel de Queiroz, Marquês de Pombal, Bom Pastor, entre outras. Fonte: Sejusp A reportagem pode ser conferida na íntegra aqui.
União de esforços permitirá retomada acelerada do progresso em Campo Grande
Fonte: PMCG* Com o anúncio das medidas de curto e médio prazo para retomar os investimentos públicos e privados e estimular o emprego e a renda da população, o prefeito Marquinhos Trad destacou, durante o lançamento do “Reviva Mais Campo Grande”, o esforço múltiplo das entidades dos mais diversos segmentos e dos parlamentares das esferas federal, estadual e municipal, para a retomada acelerada do desenvolvimento e progresso em Campo Grande. “Não perdemos o foco e a população reconheceu nosso esforço e dedicação. Agora é avançar e fazer cada vez mais para que, de maneira acelerada, a Capital possa ter a retomada e a recuperação de sua economia. Esse pacote é resultado de um esforço múltiplo de todos aqueles que querem o melhor para a nossa cidade. Os recursos já estão garantidos e muitos desses projetos já estão sendo executados. Os investimentos estão sendo feitos com recursos de diversas fontes, como a União, BID, BNDES, além dos impostos de todos nós, que vão ser otimizados e devolvidos com serviços públicos, como fizemos até agora durante a nossa administração”, assegurou o chefe do Executivo Municipal. Em nome da Associação Comercial de Campo Grande, Roberto Oshiro frisou que esse pacote de ações para a retomada econômica da população local antes mesmo do fim da pandemia, será muito importante para o setor do comércio. “Acho que a Prefeitura fez um excelente trabalho durante a pandemia e foi uma das cidades que menos sofreu os impactos e serviu de exemplo para as outras capitais devido às medidas adotadas. A alteração da lei do Prodes é sem dúvida uma verdadeira democratização dos incentivos fiscais, que geralmente ficam para as grandes e médias empresas. E, agora não vai ser mais assim, já que todo empreendedor de Campo Grande vai ter acesso a esses incentivos fiscais. É uma coisa inédita e vem sendo tratado para servir de modelo para outras cidades. Tudo isso vai gerar mais de 24 mil emprego. A desburocratização do microcrédito para os pequenos empreendedores como o pipoqueiro, costureira, e o pintor, por exemplo, vai facilitar para que todos trabalhem sendo donos do seu próprio negócio gerando renda para a nossa população. Isso é muito importante. É o que estamos sempre precisando”. Em seu discurso, o presidente da Câmara Municipal, vereador João Rocha disse que a gestão municipal está conseguindo fazer uma administração político-administrativa grandiosa, e destacou que o poder Executivo tem conseguido atender todas as sete regiões de Campo Grande. “É uma política de gente grande, que sabe o que é prioridade e os projetos que precisam ser implementados com urgência. Hoje é o momento de finalização de um trabalho muito bem elaborado que vem ao encontro dos anseios da população, que espera por melhorias. As pessoas já vão começar a receber na porta de suas casas o resultado de uma confiança depositada no poder público, que hoje reúne todas as esferas na busca de um mesmo objetivo, que é melhorar a vida das pessoas”. O deputado estadual Antonio Vaz fala em nome da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul ressaltou a importância da unidade das forças para o desenvolvimento urbano. “É importante quando a gente percebe que há um trabalho sério e responsável acontecendo em uma Capital como Campo Grande. Esse pacote de medidas e investimentos mostra que a gestão está pensando nas pessoas, principalmente nas mais carentes. Isso é notório, não tem como não ver a mudança que está acontece aqui. Em nome dos demais parlamentares da Assembleia Legislativa reafirmo o compromisso com a nossa Capital, trabalhando juntos em um só propósito que é mudar a realidade das pessoas, como já vem acontecendo aqui em Campo Grande. Muita coisa boa vai acontecer ainda, principalmente com a adoção dessas estratégias aqui anunciadas”. O Reviva Mais Campo Grande se divide em quatro grandes eixos, com obras e investimentos públicos; medidas de desburocratização de empreendimentos privados; incentivos fiscais e acesso ao microcrédito. Todas as sete regiões serão contempladas com obras na segurança, saúde, educação, infraestrutura, entre outros. *A reportagem completa pode ser acessada no link: http://www.campogrande.ms.gov.br/cgnoticias/noticias/uniao-de-esforcos-vai-permitir-retomada-acelerada-do-progresso-em-campo-grande/
