Comissão vai examinar proposta do Simples

Nesta semana o governo enviará para análise da comissão especial do Supersimples, criada na Câmara dos Deputados, a proposta de reajuste do limite de receita anual das empresas em 100%, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões. A sugestão que será enviada pelo Executivo nesta semana ao Congresso é bem menor do que os 400% (R$ 14,4 milhões), previstos no projeto de lei complementar apresentado, em dezembro, pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. “Trata-se de uma proposta apresentada pelo Legislativo com a concordância do Executivo”, afirmou o presidente interino do PSD e ex-presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Campos (SP). “A comissão vai averiguar a nova proposta.” Caberá também à comissão especial avaliar a estratégia oficial de excluir da faixa do aumento o ICMS, principal imposto estadual, da lista de oito tributos que integram esse regime fiscal cujo mérito é reduzir em até 40% a carga tributária das empresas. O ajuste final do projeto a ser votado em até 30 dias deverá ficar a cargo do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), líder da legenda. Ele apresentou requerimento ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para ser o relator da comissão. Com as assinaturas de outros 11 líderes partidários, Rosso apresentou e conseguiu aprovar, na semana passada, requerimento que estabeleceu a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 448/2014, que trata do Supersimples. “O tema dos pequenos negócios sempre foi consenso no Congresso e acredito que esse é um passo gigantesco para que o Brasil possa, de uma vez por todas, fortalecer aquilo que tem como vocação, que é o empreendedorismo de seu povo”, afirmou. Fonte: Guilherme Afif
Diretoria da Associação Comercial se reúne com presidente da Assembleia Legislativa

Na tarde desta sexta-feira (27), representantes da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) fizeram uma visita institucional ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Junior Mochi. O presidente da Casa do Empresário, João Carlos Polidoro, convidou o deputado para visitar a Associação e participar de uma reunião da diretoria. “Esta aproximação é importante para que possamos dialogar sobre os projetos que tramitam na Assembleia e afetam diretamente os empresários”, frisou. O primeiro-secretário, Roberto Oshiro, sugeriu que seja estabelecido um Termo de Cooperação entre a Casa do Empresário e a Casa de Leis. “Com este compromisso mútuo, teremos acesso a mais informações dos projetos de lei que dizem respeito ao setor empresarial e poderemos participar com sugestões”, esclarece Oshiro. O presidente da AL-MS disse que apresentará a proposta a todos os deputados. “Vamos pautar as demandas da sociedade, atendendo as instituições e estabelecendo uma sintonia”, disse Mochi. A Associação vai apresentar uma minuta à Assembleia para definir o Termo. Também estiveram no encontro os diretores Renato Paniago e Fernando Amorim. Participação A Associação Comercial assinou um Termo de Cooperação com a Câmara Municipal de Campo Grande em uma Sessão Itinerante realizada em novembro de 2014 e, no mês seguinte, a entidade participou da alteração do PLP 446/14, que deu origem à Lei Complementar 254/15, incluindo o micro empreendedor individual no grupo de isentos da cobrança da taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Por Stephanie Ribas/Assessoria de Imprensa – DRT 820/MS
Associação Comercial e CACB comparecem a lançamento do Programa Bem Mais Simples

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE) apresentou nesta quinta-feira (26) o programa nacional de desburocratização, que objetiva simplificar o dia a dia de cidadãos e empresas de todo o País. Durante a cerimônia, a presidenta Dilma Rousseff assinou o decreto que institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa. Compareceram ao evento Luiz Carlos Furtado Neves, vice-presidente da micro e pequena empresa da CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil); presidentes das federações, entre outros representantes do Sistema CACB. O evento marcou o início da baixa automática de empresas, por meio do Portal Empresa Simples. A baixa automática já vem ocorrendo normalmente desde outubro do ano passado, no Distrito Federal, onde já foram fechadas mais de 1,1 mil empresas pelo novo sistema. O encerramento na hora tornou-se possível após a edição da Lei 147/14 e a extinção da exigência de certidões negativas para concluir a baixa do CNPJ. De acordo com as novas regras, qualquer débito ligado ao CNPJ é transferido automaticamente para os CPFs dos responsáveis pela empresa. O ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, defendeu a simplificação como forma de estimular o desenvolvimento do País. Segundo ele, o Simples tem um peso fundamental na economia. “A atratividade do Simples é fato comprovado”, garantiu. Enquanto a arrecadação total de tributos encolheu em 2014, entre as MPEs o valor cresceu 7,2% acima da inflação, somando R$ 61,9 bilhões. “Esse processo de simplificação é a chave para garantir vantagem para o cidadão sem comprometer a arrecadação do Estado”, completou a presidente Dilma. As MPEs também vêm garantindo um saldo positivo na criação de empregos. No ano passado, o setor superou a média, com a adição de 526,9 mil postos de trabalho. Do outro lado, médias e grandes empresas tiveram um saldo negativo nesse quesito, considerando o mesmo período. Segundo o Empresômetro, ferramenta criada pela SMPE para mostrar o perfil empresarial brasileiro, o País possui hoje mais de 15,5 milhões de empresas ativas, das quais quase 14 milhões são MPEs. Em seu discurso, a presidente Dilma disse que “ser dono de seu próprio negócio é tão importante quanto ter casa própria”. Abertura de empresas Dilma afirmou ainda que, a partir de junho, a facilidade deve se estender também para a abertura de empresas. Atualmente, um empreender leva em média mais de 100 dias para abrir uma empresa no Brasil. A presidente informou que até abril os Ministérios deverão apresentar sugestões para extinguir processos desnecessários. “Os ministérios tem até 20 de abril para apresentar a lista de todos os normativos que, por terem sido superados ou por representar duplicidade em relação às regras existentes, poderão ser eliminados de imediato.” Benefícios para empresas Para George Teixeira, diretor financeiro da CACB, as medidas de desburocratização são fundamentais para estimular a competitividade e o ambiente de negócios do país. “Acredito que um dos aspectos mais vantajosos é a possibilidade de, mesmo com débitos, realizar a baixa do CNPJ. Isso vai permitir que se cessem as cobranças, impedindo o aumento da dívida de uma empresa que já não opera mais”, afirmou. O advogado tributarista e 1º secretário da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Roberto Oshiro, acredita que as novas medidas ajudarão a evitar fraudes e erros do próprio fisco. “Essa desburocratização vai resolver o problema da segurança jurídica e facilitar a vida dos empresários que querem crescer e expandir seus negócios”, esclareceu. Fonte: CACB
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