Casa do Empresário pede o arquivamento do Projeto de Lei; OAB, Associação das Startups/MS, Setlog, CJE, Sinep, Abrasel e o deputado estadual Renato Câmara debateram o assunto.
Campo Grande, 25 de abril de 2019 – A diretoria da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) se reuniu na noite de ontem (24), em sua sede, com diversas entidades representativas e o deputado estadual Renato Câmara, para apresentar a análise técnica e um parecer contrário ao Projeto de Lei 29/2019, de autoria de João Henrique Catan, que pode criar mais burocracia para os empresários, encarecer e diminuir a liberação de crédito aos consumidores, aumentar a inadimplência, entre outros prejuízos ao comércio do Estado.
O presidente da ACICG, João Carlos Polidoro e o primeiro-secretário da entidade, Roberto Oshiro, apresentaram um parecer técnico sobre o Projeto de Lei que, na prática, vai impor a necessidade de autorização dos inadimplentes para a inclusão do próprio nome em cadastros de devedores.
A proposta passou pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e teve o parecer favorável com duas emendas supressivas e duas emendas modificativas num Projeto de Lei de apenas 11 artigos. Ela foi encaminhada para análise da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio.
O Projeto de Lei copia artigos da Lei Federal 13.709/2018, porém cria meios que conflitam com uma Lei Nacional, que ainda vai entrar em vigor. “Este projeto padece de ilegalidade, pois vai contra o que está na Lei Federal. E esta lei estadual nos preocupa de forma geral, pois quer tratar de cadastramento e coletas de dados de forma individualizada. Imagina se cada estado fizer isso, a bagunça que se tornaria e o problema para os pequenos empresários e o serviço das startups”, expôs Oshiro.
O primeiro-secretário da ACICG ainda relatou que, “deputados de outros estados também tentaram apresentar leis em cópia da lei federal, como o Rogério Nogueira, de São Paulo, e Manoela d’Ávila, do Rio Grande do Sul. E eles foram arquivados, justamente porque vai na contramão e causa prejuízo à toda a população”.
Caso o Projeto seja aprovado, o crédito se tornará ainda mais restrito à população. “O comerciante ficará com receio de dar crédito e até mesmo de negativar o devedor, pois necessitará de autorização do inadimplente, inviabilizando todo o sistema de proteção ao crédito. Isso vai fazer com que o empresário não tenha uma informação segura para vender e ainda correrá o risco de ter que indenizar o devedor apenas por tentar receber seus direitos. Por fim, isso também acabará prejudicando o bom consumidor, que pagará mais caro em produtos e serviços, sendo diretamente afetado pela dívida do mau consumidor”, relata Roberto Oshiro.
O presidente da Associação Comercial disse que o Projeto de Lei parece ser simples, mas alertou que vai implicar na vida de todos os segmentos do comércio e da sociedade como um todo. “Por exemplo, as empresas que vendem por meio de aplicativos: como ela vai comprovar que o cliente permitiu que um cadastro fosse realizado? Meio de transporte, relacionamento, alimentação, são alguns dos segmentos que ficam em aberto no Projeto, e vão ser impactados, e até a divulgação de cursos e palestras. Tudo isso já está previsto em Lei Federal, então, por que Mato Grosso do Sul precisa antecipar esse problema?”.
Polidoro contribuiu ainda sobre os trabalhos dentro da Casa de Leis. “Precisamos rever essa questão de se fazer Lei simplesmente por fazer. É muito mais importante que se trabalhe para fazer cumprir as leis já existentes do que criar novas, pois já temos um arcabouço absurdo pra cumprir enquanto cidadãos, empresários, como seres de uma sociedade. É importante se levar em consideração que afeta todos os segmentos da sociedade e precisamos ficar atentos a isso”, afirmou.
A representante da OAB/MS, Dra. Dayane enalteceu que acompanhará de perto o andamento do projeto de lei, que encontra divergência e pode ir na contramão do fomento das empresas em todo o Estado. Representantes da Associação das Startups/MS, Setlog, CJE, Sinep e Abrasel também marcaram presença.
Renato Câmara, deputado estadual, acompanhou toda a apresentação técnica e parabenizou a entidade pelo modo como a análise foi desenvolvida. “Essa apresentação é muito contundente, e acredito que outros colegas precisam tomar conhecimento dela. Temos algumas questões emblemáticas aqui (no Projeto), então poderemos pedir vistas no plenário, tanto pela constitucionalidade quanto pela aplicabilidade. Precisamos saber quais os benefícios, as dificuldades, como a Lei vai funcionar, então temos vários pontos para serem questionados”, contribuiu Renato Câmara.
A articulação para o arquivamento do Projeto não é recente. No dia 12 de abril, representantes da Associação Comercial e de outras entidades que estão à frente do comércio da Capital se reuniram com o presidente da Comissão do Turismo, Indústria e Comércio da ALMS, deputado estadual Capitão Contar, para alertar sobre o PL. O deputado acolheu todas as argumentações e informou que levará o caso ao conhecimento da Comissão, onde o projeto de lei se encontra. “Acredito que precisamos ouvir todas as pontas do processo, para que não haja entraves, principalmente porque nosso país já tem muitas leis, e uma boa parte não é aplicada”, contribuiu o parlamentar.
