Nesta quarta-feira (21/9), representantes da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul (OAB-MS), e da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast) se reuniram com os deputados Junior Mochi (PMDB), Professor Rinaldo (PSDB), e o coordenador do Programa de Escola e Conselhos da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Angelo Motti na Assembleia Legislativa, para debater alterações na Lei 3953/2010.
A Lei 3953/2010 dispõe o combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou incentivos fiscais, financeiros fiscais em todo o Estado, em empresas que possuam mais de 50 colaboradores. “Pela Lei essas empresas devem oferecer uma “capacitação” de 24 horas/ano aos seus colaboradores sobre o combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e, caso não seja cumprida, a empresa perde os incentivos fiscais. O termo “capacitar” não é correto, pois as empresas não têm condições de tornar seus colaboradores especialistas no tema. Nem mesmo o termo “conscientizar” é correto, pois depende de cada colaborador ser conscientizado ou não. O termo mais correto é “sensibilizar”, argumenta o Presidente da ACICG, João Carlos Polidoro.
A Lei pede que 100% dos colaboradores diretos e terceirizados sejam capacitados, e a formação deve ser repetida a cada 25 novos colaboradores contratados. A atividade deve ser comprovada por meio de provas realizadas pelos colaboradores e certificados entregues aos mesmos.
De 230 empresas enquadradas na Lei estadual, somente 14 cumpriram a determinação. “A questão tem de ser tratada de fato, mas não pode trazer ônus a ponto de se tornar inexequível às empresas. Imagine as empresas que trabalham em três turnos. Elas teriam que parar 12 horas por turno, a cada semestre, para oferecer essa capacitação”, analisa Polidoro.
Acionada pelo polo Industrial Oeste, a ACICG estudou a questão e solicita agora a alterações no formato da execução da Lei. “As empresas não estão se opondo a Lei, no entanto, estamos solicitando que sejam realizadas alterações para que as empresas possam executá-la”, finaliza Polidoro.
O presidente da Casa de Leis, deputado Junior Mochi explicou que as empresas estão encontrando dificuldades para se adequarem e realizarem os cursos e estão sendo fiscalizadas pela Sedhast. E por este motivo que a Lei está sendo alterada para tornar um pouco mais flexível a realização dos cursos de capacitação.
Três propostas – “Houve uma proposta minha, em seguida teve uma proposta do Professor Rinaldo e já tinha uma proposta do deputado Pedro Kemp que é ampla, ela não trata especificamente do abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, mas ela trata da questão do assédio sexual, moral e também na questão relacionada a cultura do estupro, mas são projetos que buscam na verdade interferir nas empresas incentivadas, todos os três”, assegura Mochi.
E complementa “então nós resolvemos em função de uma solicitação que tivemos empresários e também da Associação Comercial de fazer esta reunião para que pudéssemos ampliar essa discussão e tentar encontrar um ponto de consenso, podendo desta forma reunir as três propostas numa só e atendendo ao grande objetivo da Lei que é a sensibilização da sociedade em geral, em especial dos trabalhadores em relação a este problema e ao mesmo tempo que fosse possível a realização desta sensibilização”, afirma o presidente da Assembleia Legislativa.
Da discussão formou-se um grupo de trabalho que apresentará uma proposta e sendo aceita pelos deputados Junior Mochi, Pedro Kemp e Professor Rinaldo, eles irão retirar seus projetos e assinam em conjunto uma única proposta que irá passar pelos trâmites normais da Casa de Leis para votação pelos parlamentares.
Com informações da Assessoria de Imprensa da ALMS.
