Campo Grande, 14 de novembro de 2022 – Atenta às manifestações democráticas populares que vêm ocorrendo em inúmeros locais do país e em Campo Grande, a ACICG – Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, vem externar sua profunda preocupação com medidas impostas pelo poder judiciário e que atacam frontalmente garantias constitucionais, como a liberdade de expressão, de manifestação de pensamento e de liberdade de reunião.
Tais direitos devem ser assegurados pelas instituições representantes dos três poderes e das forças armadas e não oprimidas por elas.
Manifestações pacíficas, publicações assinadas, inclusive por meio de meios eletrônicos, não podem ser censurados ou cerceados, nos termos da Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, que declara que: “Não constitui crime […] a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais, por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais”.
Acreditamos que a atuação dos representantes eleitos do Poder Legislativo é importante para garantir o retorno à normalidade democrática, defendendo a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão e a liberdade de exercício de atividade remunerada, garantindo seu compromisso com o estado democrático de direito.
Representante da classe empresarial de Campo Grande, a ACICG reafirma seu compromisso com a manutenção das liberdades constitucionais, sendo assim, é contrária a medidas de censura e restrição do exercício de atividade lícita remunerada, que não se coadunam com o Estado de Direito, e vem a público manifestar sua contrariedade e extrema preocupação em relação às recentes decisões do Poder Judiciário, que claramente ferem os princípios constitucionais.
