A ACICG – Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, externando profunda preocupação com medidas que atacam garantias constitucionais como o devido processo legal, a liberdade de imprensa, de informação, a livre manifestação de pensamento e de empreender, que são a base de todo regime Democrático, vem a público se manifestar em relação às recentes decisões do Poder Judiciário que determinaram a remoção de conteúdos divulgados por veículos de comunicação, censuraram jornalistas e restringiram a receita de atividades lícitas.
A liberdade de expressão, a propriedade privada e a liberdade de imprensa são pilares fundamentais do Estado de Direito. A Constituição Federal os garante, assim como também garante a necessidade de se respeitar o devido processo legal para a limitação de direitos.
Representante da classe empresarial de Campo Grande, a ACICG reafirma seu compromisso com a manutenção das liberdades constitucionais, sendo assim contrária a medidas de censura e restrição do exercício de atividade lícita remunerada, que não se coadunam com o Estado de Direito.
A ACICG vem a público manifestar sua contrariedade e extrema preocupação em relação às recentes decisões do Poder Judiciário, que claramente ferem os princípios constitucionais.
Defendemos a liberdade de Imprensa, a liberdade de expressão e a liberdade de exercício de atividade remunerada, porque temos compromisso com o estado democrático de direito, valores inegociáveis e claramente expressos em nossa vilipendiada Constituição Federal.
