Ampliação de carência do Pronampe já está disponível na Caixa
(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil) O prazo para pagamento do empréstimo pode ir de oito para 11 meses A partir de hoje (12), empreendedores que contrataram crédito pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) na Caixa podem pedir a ampliação da carência para pagamento do empréstimo. O prazo pode ir de oito para 11 meses. De acordo com o banco, o procedimento não altera o prazo total do contrato e pode ser feito pelo Internet Banking da Caixa, no espaço destinado aos contratos, na opção Solicitar Prorrogação de Pausa Pronampe. Desde o início das contratações do Pronampe na Caixa, em junho de 2020, foram financiados R$ 16,4 bilhões pelo banco, o que representa 41,7% de todos os contratos firmados no país nessa modalidade. A ampliação do prazo de carência foi autorizada por assembleia de cotistas do Fundo Garantidor de Operações (FGO) no início de março. As empresas que desejarem prorrogar a carência da linha do Pronampe devem procurar as instituições financeiras com as quais firmaram os contratos de crédito. Manutenção de emprego O programa foi criado em maio do ano passado pelo governo federal para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19. As empresas beneficiadas assumiram o compromisso de preservar o número de funcionários e puderam utilizar os recursos para financiar a atividade empresarial, como investimentos e capital de giro para despesas operacionais. De acordo com o Ministério da Economia, o programa disponibilizou mais de R$ 37 bilhões em financiamentos para quase 520 mil micro e pequenos empreendedores. As contratações foram encerradas em dezembro de 2020, mas, na semana passada, o governo federal enviou um projeto ao Congresso Nacional que permite a retomada do programa para este ano. Também está em tramitação no Congresso um projeto que torna o Pronampe uma política oficial e permanente de crédito. O texto foi aprovado no Senado e está em análise na Câmara. Fonte: Agência Brasil
ACICG participa de discussão sobre alternativas para reduzir lotação do transporte coletivo
Fonte – Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal 10 de abril de 2021 – A Comissão Permanente de Transporte e Trânsito da Câmara Municipal de Campo Grande promoveu na última sexta-feira (09), mais uma rodada de negociações com representantes do Consórcio Guaicurus e Prefeitura para debater novas medidas para conter avanço da covid-19 no transporte coletivo. Uma das propostas apresentadas é o escalonamento de abertura do comércio e do funcionamento dos estabelecimentos de ensino. Outra alternativa sugerida, seria adotar tarifas diferenciadas com desconto nos horários alternativos para diminuir o fluxo de passageiros nos horários de pico. A reunião foi realizada com representantes do comércio, setor varejista, das escolas particulares e secretarias de Educação. De acordo com o presidente da Comissão Permanente de Transporte e Trânsito da Câmara Municipal, vereador Coronel Alírio Villasanti, as decisões estão sendo tomadas em conjunto para buscar alternativas inovadoras que contemplem todos os envolvidos. Para o parlamentar, o escalonamento do horário do comércio e das escolas é fundamental para que se possa diminuir o fluxo de usuários. “Entendo que a Câmara de Vereadores cumpre um papel importante trazendo diferentes segmentos da sociedade para discutir com muita grandeza uma solução definitiva para o transporte público. Há um consenso entre os setores produtivos, econômicos e da educação em verificar qual a melhor forma de operacionalizar estas propostas”, destacou Villasanti. Defensor da proposta de tarifas mais baratas nos horários de menor fluxo no transporte coletivo, o representante da ACICG (Associação Comercial Industrial de Campo Grande), Roberto Oshiro, acrescenta que além do escalonamento das atividades, a ampliação do horário de funcionamento do comércio também contribui para evitar aglomerações. “É preciso respeitar as leis de mercado. Se um determinado comércio pode funcionar 24h, que seria o ideal para cada um poder programar seu horário, bem como o consumidor também escolher o melhor momento para fazer suas compras sem aglomeração e, ao mesmo tempo possibilitar ao usuário do transporte público que possa em horários alternativos, pagar menos. No horário de pico o valor total da tarifa, nos outros horários, um valor menor para incentivar a população a utilizar em horários diferenciados, assim como funciona nos aplicativos de transporte”, defende Oshiro. O presidente do Consórcio Guaicurus, João Rezende, acredita que as soluções para resolver a lotação do transporte coletivo serão de curto à longo prazo e está cada vez mais claro para a sociedade que se trata de um direito social e necessita da atenção de todos. “É possível instituir a tarifa diferenciada, já praticamos essa modalidade há uns anos atrás, mas essa experiência acabou se perdendo ao longo do tempo, e agora novamente sugerida. Também podemos colocar mais ônibus em linhas específicas para atender os estudantes. Uma série de medidas que têm a nossa simpatia, desde que sejam analisados todos os impactos que estes eventuais benefícios possam causar”, salienta. Pelo setor educacional, o professor Valdir Leonel, representante da Semed (Secretaria Municipal de Educação), disse que de imediato a secretaria não pode ter uma posição única e sim, de toda a rede de ensino que inclui as escolas estaduais e particulares. “Precisamos pensar nos profissionais de educação que circulam nessas redes, pois temos professores que atuam em mais de uma escola. Independente do tempo do escalonamento dos horários, este profissional pode ter problemas para chegar em tempo hábil no seu local de trabalho. Hoje já existem algumas escolas que estão em horários diferenciados de outras redes, é uma questão de alinhamento. Para o ano que vem já temos estudos de alteração de horários devido a mudanças na carga horária dos professores e no horário de aulas dos alunos”, explica. A Câmara tem atuado e articulado, junto ao Executivo, propostas para diminuir a lotação nos ônibus, considerado um ponto de estrangulamento para o avanço da covid-19. Na última semana, uma primeira reunião foi realizada. Antes, uma comissão de vereadores fiscalizou os terminais Morenão, Júlio de Castilho, General Osório, Guaicurus, Nova Bahia, Aero Rancho e Hércules Maymone nos horários de pico, com o objetivo de averiguar a lotação dos itinerários dos ônibus. A Casa de leis ainda encaminhou ofício à Agetran, com cópia ao Consórcio Guaicurus, cobrando o aumento da quantidade de ônibus circulando na Capital, principalmente nos horários de pico, por conta do aumento dos casos de coronavírus na cidade.
Membros da ACICG fazem visita institucional a Câmara e reforçam compromisso de reativação de convênio
Na manhã desta quinta-feira (08), o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), recebeu em seu gabinete na presidência da Casa de Leis, a visita do presidente da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) – Renato Paniago, Ulysses Conceição – Superintendente e o 1º Diretor Secretário – Roberto Oshiro. Segundo o presidente da ACICG, a visita institucional teve como objetivo a aproximação da entidade ao Poder Legislativo Municipal e a reativação do Convênio com a Casa de Leis. “A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande através de toda sua diretoria entende o importante papel da Câmara Municipal, sendo o parlamento a expressão máxima da democracia. Portanto, essa aproximação e parceria é fundamental já que somos os representantes da classe com mais de 8 mil empreendimentos associados. Especialmente neste momento da crise gerada pela Pandemia da Covid-19. A ACICG vem trabalhando rigorosamente desde o começo da pandemia para mitigar os impactos negativos desse vírus aos segmentos de comércio, indústria e serviços”, afirmou o presidente Renato Paniago, endossado pelos membros da diretoria que estavam presentes. Também participaram da reunião os vereadores João César Mattogrosso, Tabosa e Beto Avelar. O presidente da Câmara, vereador Carlão, reforçou a disposição de todos os vereadores em fortalecer o setor do comércio, Industria e serviços da Capital, especialmente através da parceria com a ACICG. “Estamos a disposição e vamos reativar o convênio para que a Associação participe ativamente das discussões de todos os Projetos de Lei que sejam referentes ao setor, com apoio técnico da entidade. Promovendo esse debate, através de audiências públicas e encontros, para o aperfeiçoamento das resoluções de interesse do setor e também buscando atender as demandas que venham da categoria. Sabemos da importância fundamental do comércio e indústria para a sobrevivência e desenvolvimento da Capital e vamos permanecer valorizando intensamente essa aproximação com o setor”, disse Carlão. O 1º Diretor Secretário – Roberto Oshiro sugeriu o estudo junto à Câmara para a criação de uma Frente Parlamentar do Setor Produtivo, a exemplo do que já ocorre em nível federal. O presidente da Casa e os vereadores presentes se comprometeram em estudar a ideia e trabalhar para sua execução. Fonte: Janaina Gaspar / Assessoria de Imprensa do Vereador
Covid-19 | ACICG oferece auxílio para que a Praça Ary Coelho seja ponto de vacinação
A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) quer apoiar na imunização contra a Covid-19 disponibilizando para a prefeitura da Capital mais um ponto de vacinação na cidade. Na última semana, a entidade oficializou seu interesse de parceria à Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) e propôs ao órgão o fornecimento de infraestrutura em contêiner na Praça Ary Coelho para que a equipe técnica responsável pela imunização possa realizar a aplicação das vacinas também no centro da cidade. “Neste momento é muito importante unir forças para que a vacinação ocorra com maior rapidez e segurança. A Praça Ary Coelho é um ponto de fácil acesso à população, por isso, sugerimos à Sesau que utilizasse o local como uma estação de vacinação e estamos oferecendo a estrutura, bem como, a retaguarda necessária para os profissionais de saúde, pois a entidade está situada em frente à praça”, explicou o presidente da Associação Comercial, Renato Paniago. A proposta de fornecer infraestrutura na Praça Ary Coelho para auxiliar a prefeitura na vacinação contra a Covid-19 será um serviço social e gratuito da ACICG.
Entenda como a ACICG vem auxiliando empresários no enfrentamento da pandemia
1º de abril de 2020 – A recente flexibilização das atividades econômicas que foi publicada no Decreto Estadual n° 15.644 atendeu às reivindicações da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) e de outras instituições empresariais. Representante forte da classe e com mais de 8 mil empreendimentos associados, a ACICG vem trabalhando rigorosamente desde o começo da pandemia para mitigar os impactos negativos desse vírus aos segmentos de comércio, indústria e serviços. A entidade está apoiando o setor por meio de representatividade e articulações políticas, medidas jurídicas, suporte de orientação, ações educativas e sociais, entre outras iniciativas. Participando do comitê de gerenciamento da crise da Covid-19 em Campo Grande, ela auxiliou na proposição de alternativas para a reabertura após o primeiro fechamento do comércio em 2020, e continua atuando junto aos órgãos públicos municipais e entidades representativas da sociedade civil organizada para compartilhar a realidade e a necessidade do setor empresarial, e colaborar na contenção do avanço da pandemia. “Lutamos sempre pela manutenção do funcionamento do comércio com a rígida fiscalização dos estabelecimentos sobre o cumprimento dos protocolos sanitários, pois acreditamos que as atividades comerciais e os cuidados com a vida devem caminhar juntos”, explica o presidente da ACICG, Renato Paniago. A Associação Comercial reconhece que o momento é de prioridade à vida diante do agravamento das infecções por Covid-19, e reforça que medidas para garantir a sobrevivência das empresas também não podem ser esquecidas pelo Estado. É o setor privado quem vai garantir o sustento das famílias que não contam com nenhum tipo de auxílio do governo e, ainda, que vai propiciar o retorno de muitos profissionais ao mercado de trabalho. “Mesmo contrária às medidas de restrição ao comércio impostas pelo poder público nas duas últimas semanas, buscamos soluções para socorrer e ajudar todos os empresários e colaboradores para que continuem mantendo os empregos e a renda. Lutamos para que o funcionamento dos estabelecimentos comerciais pudessem continuar na modalidade delivery e fomos a única instituição empresarial a ingressar na justiça com pedido de liminar para suspender artigos de decretos estaduais que determinavam o toque de recolher e que vedavam a realização de atividades e o funcionamento de serviços e empreendimentos que não se encontrem na lista de atividades essenciais estabelecidas pelo governo do Estado”, revela Paniago. O presidente ainda informa que a entidade solicitou a prorrogação de impostos municipais, estaduais e federais, inclusive com medidas judiciais, e teve a reivindicação de adiamento já atendida pela prefeitura e, no dia 24 de março, também pelo Governo Federal, que prorrogou os impostos do Simples de abril, maio e junho, inclusive de sua parcela do ICMS, com a adesão de Mato Grosso do Sul. Contudo, a Associação Comercial continua solicitando um suporte maior de incentivos financeiros ao setor, como a abertura de linha desburocratizada de crédito a taxas especiais para a micro e pequena empresa sem restrições cadastrais, além de outras medidas de amparo financeiro. Pensando em auxiliar os pequenos empresários e profissionais autônomos sem reserva financeira e que estivessem em situação difícil, em 2020 a entidade também idealizou a campanha Mãos Solidárias em que arrecadou alimentos às famílias que precisaram de apoio. “Já se passou um ano de pandemia, continuaremos muito ativos e fiéis na missão de defender nossos associados e no cumprimento da manutenção dos protocolos de biossegurança junto às empresas, buscando o equilíbrio entre saúde e economia. São em momentos difíceis que as oportunidades aparecem e estamos aqui para apoiar e ajudar o empresariado da nossa Capital”, conclui Paniago. Serviço Para se manter atualizado, acesse os canais de atendimento da ACICG nas redes sociais: ACICGMS no Instagram e Facebook. Para obter atendimento virtual, basta acessar também o site: www.acicg.com.br
Simples Nacional: empresas afetadas por crise podem parcelar dívidas
Fonte: Agência Brasil Marcelo Casal Jr/Agência Brasil Negociação abrange tributos vencidos entre março e dezembro de 2020As micro e pequenas empresas afetadas pelo agravamento da pandemia de covid-19 podem parcelar os débitos com o Simples Nacional até o fim de junho, com desconto na multa e nos juros. A renegociação vale para dívidas vencidas de março a dezembro de 2020 e não pagas até hoje em decorrência da crise provocada pela doença. As condições para a renegociação foram definidas pela Portaria 1.696, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que recriou as transações excepcionais que vigoraram no ano passado. O parcelamento especial impede que as empresas sejam excluídas do Simples Nacional. O prazo para negociar os débitos inscritos em dívida ativa da União começou em 1º de março e se encerrará às 19h de 30 de junho. A adesão pode ser feita pelo portal Regularize. Basta o contribuinte escolher a opção Negociar Dívida e clicar em Acesso ao Sistema de Negociações. Etapas O processo tem três etapas. Na primeira, o contribuinte preenche a Declaração de Receita ou de Rendimento, para que a PGFN verifique a capacidade de pagamento do contribuinte. Em seguida, o próprio site liberará a proposta de acordo. Por fim, caso o contribuinte esteja apto, poderá fazer a adesão. Após a adesão, o contribuinte deverá pagar o documento de arrecadação da primeira prestação para que a renegociação especial seja efetivada. Caso não haja o pagamento da primeira prestação até a data de vencimento, o acordo é cancelado. Análise As micro e pequenas empresas, assim como os microempreendedores individuais (MEI), poderão negociar débitos do Simples Nacional que passaram para a dívida ativa da União. Essa incorporação, no entanto, deverá ocorrer até 31 de maio deste ano. Após o pedido de parcelamento, a PGFN analisará a capacidade econômica do devedor. As condições estão mais brandas que a das modalidades especiais de parcelamento criadas no ano passado, que só abrangiam a renegociação de dívidas classificadas como C ou D, com difícil chance de recuperação. Agora, a PGFN avaliará apenas os impactos econômicos e financeiros decorrentes da pandemia. Para as pessoas jurídicas, a redução, em qualquer percentual da soma da receita bruta mensal de 2020 (com início em março e fim no mês imediatamente anterior ao de adesão) em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, será levada em conta para a adesão. Propostas Com base no resultado da análise, a PGFN proporá a negociação no Portal Regularize. Em troca de uma entrada de 4% do valor total do débito, que poderá ser parcelada em até 12 meses, o saldo restante poderá ser dividido em até 133 meses para os contribuintes inscritos no Simples Nacional. O número de parcelas é maior que o das médias e grandes empresas, que poderão dividir o débito em até 72 vezes. Em relação às micro e pequenas empresas e aos MEI, o desconto corresponderá a até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor total da dívida. Por restrições impostas pela Constituição, a renegociação de dívidas com a Previdência Social está limitada a 60 parcelas (cinco anos).
Câmara aprova projeto que amplia prazo de entrega do IR até 31 de julho
*Fonte: Agência Câmara de Notícias O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31/03) o Projeto de Lei 639/21, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), que prorroga, até 31 de julho deste ano, o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda de 2021. O prazo atual acaba em 30 de abril. A proposta segue para análise do Senado. Segundo o substitutivo do relator, deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), o cronograma de restituições não mudará, com o primeiro lote sendo entregue em 31 de maio. O texto autoriza ainda o pagamento da cota única ou das cotas vencidas até 31 de julho sem acréscimo de juros ou penalidade de qualquer natureza. Para Rubens Bueno, a prorrogação é necessária devido ao aumento das restrições decretadas na tentativa de conter o contágio pela Covid-19. O deputado lembrou que muitas pessoas precisam circular nas ruas para buscar notas fiscais e documentos, pondo-se em risco de contaminação. Bueno observou ainda que vários contabilistas declararam apoio ao projeto. “Quem já declarou vai receber a restituição a partir de maio”, destacou. Ano passado Em 2020, a prorrogação do prazo foi feita por meio de instrução normativa da Receita Federal, que passou o prazo final para 30 de junho. Na ocasião, o cronograma de restituição permaneceu o mesmo também, fazendo com que o primeiro lote fosse liberado em 29 de maio, antes do prazo final de entrega. A legislação garante prioridade de restituição a idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência e professores, desde que a fonte principal de renda tenha sido o magistério. Agravamento da crise O relator observou que a crise decorrente da pandemia está atualmente no pior estágio. “Grande parte da sociedade e do governo federal não contava com o agravamento recente. O número crescente de mortes tem exigido ações mais rígidas para limitar a locomoção dos cidadãos e de funcionamento das atividades produtivas.” Marcos Aurélio Sampaio notou que mais de 9 milhões de declarações já foram entregues, e muitos contribuintes vão seguir o prazo original. “A proposta não vai prejudicar a arrecadação”, comentou. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) sugeriu que os contribuintes fossem também desobrigados de apresentar o número do recibo da declaração do ano anterior. No entanto, a modificação não foi acatada pelo relator. “É uma burocracia a mais, que inclusive gera problemas na Receita”, comentou Marcel Van Hattem. “Muitos perdem o número e não têm mais acesso à declaração anterior.” Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) cobrou a atualização da tabela do Imposto de Renda.
Novas 401 mil vagas formais de trabalho foram abertas em fevereiro
Fonte: Governo do Brasil Foto: Arquivo/Agência Brasil Dados do Caged mostram o melhor saldo para o mês em 30 anos No mês de fevereiro deste ano foram criados 401.639 postos de trabalho com carteira assinada no país. O número é o melhor saldo para o mês em 30 anos. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados nesta terça-feira (30) pelo Ministério da Economia. O número de empregos com carteira assinada criados é resultado da diferença entre 1.694.604 contratações e 1.292.965 demissões em fevereiro. O estoque, que é a quantidade total de vínculos celetistas ativos, em fevereiro de 2021 contabilizou 40.022.748, o que representa uma variação de 1,01% em relação ao estoque do mês anterior. O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que os resultados do Caged mostram que mais uma vez o vigor da economia brasileira supera expectativas. “Temos que admitir que a economia, do ponto de vista do mercado formal de trabalho, ela está se recuperando em altíssima velocidade. São esses 400 mil novos empregos, recorde para um mês de fevereiro também, que indicam que estamos definitivamente no caminho certo do ponto de vista de recuperação da atividade econômica.”No acumulado de 2021, foi registrado saldo de 659.780 empregos, decorrente de 3.269.417 admissões e de 2.609.637 desligamentos. Geração de empregos por setores Houve abertura de vagas nos cinco grupos de atividades econômicas do Caged. O setor de serviços liderou a criação de vagas (+173.547 postos) em fevereiro de 2021, distribuído principalmente nas atividades de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas (+72.759 postos). Nos demais grupamentos de atividades econômicas, a indústria geral criou 93.621 postos; o comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas, 68.051; a construção, 43.469; e a agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, 23.055. Um dos trabalhadores que conseguiu um novo emprego é Jadson Muniz de Oliveira, de 24 anos. Ele estava fazendo trabalhos temporários e agora conseguiu emprego de repositor de estoque em uma padaria no Distrito Federal. “É gratificante poder trabalhar de carteira assinada, ter os papéis todos certos, FGTS, INSS, e poder saber que, futuramente, caso aconteça algo, você não vai ficar desamparado.” Regiões As cinco regiões brasileiras tiveram saldo positivo de empregos formais: Sudeste (+203.213 postos), Sul (+105.197), Nordeste (+40.864); Centro-Oeste (+40.077) e Norte (+12.337). Outro dado é que 24 das 27 Unidades da Federação registraram saldos positivos. Trabalho intermitente No mês de fevereiro, foram 19.443 admissões e 14.260 desligamentos na modalidade de trabalho intermitente, gerando saldo de 5.183 empregos e envolvendo 4.001 estabelecimentos contratantes. Um total de 232 empregados celebrou mais de um contrato na condição de trabalhador intermitente. Esse tipo de contrato foi celebrado principalmente no setor de serviços (+6.144 postos). Regime de tempo parcial Foram registradas 23.674 admissões em regime de tempo parcial e 17.763 desligamentos, gerando saldo de 5.911 empregos, envolvendo 8.644 estabelecimentos contratantes. Um total de 91 empregados celebrou mais de um contrato em regime de tempo parcial. O destaque também foi para o setor de serviços (+4.065 postos). BEm O ministro Paulo Guedes destacou a importância do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que vigorou no ano passado, para a manutenção do emprego e da renda no país. “Agora temos que renovar o BEm, que é um programa excepcional que preservou quase 11 milhões de empregos. O Brasil é, possivelmente, o único país do mundo que atravessou essa crise criando empregos no mercado formal. Foram protegidos pelo BEm todos esses empregos”, afirmou o ministro da Economia.
Associação Comercial de Campo Grande tenta barrar decreto estadual na Justiça
Decreto estabeleceu medidas rígidas para a próxima semana, com fechamento de atividades não essenciais Fonte: Portal Correio do Estado A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) entrou com ação na Justiça para tentar derrubar parte do decreto estadual, que determinou medidas mais restritivas, incluindo o fechamento do comércio, até o dia 4 de abril em todo o Estado. O principal ponto questionado é a prorrogação do toque de recolher, das 20h às 5h de segunda a sexta-feira e das 16h às 5h no fim de semana. No mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, a ACICG alega que o decreto estadual “restringe o comércio de forma ainda mais rigorosa” que o decreto municipal, que tem validade até este domingo (28). A associação alega ainda que o decreto invade a competência municipal de legislar, com medidas que afetam e interferem no funcionamento do comércio local. Na ação, a entidade afirma que decreto não apresenta dados técnicos sobre a situação da Covid-19 em cada município do Estado e sustenta que as tomadas de decisão devem respeitar as peculiaridades e particularidades de cada local, o que não teria sido levado em consideração. Quanto as restrições, a Associação Comercial alega que determinar horário de funcionamento dos estabelecimentos e de circulação de pessoas configura toque de recolher e que “cerceia o direito constitucional de livre comércio”. Por este motivo, a ACICG pede, na ação, que sejam derrubados do decreto o artigo que proibiu o funcionamento de atividades não essenciais e o que determinou o toque de recolher. “Assevera-se também que a medida de reduzir o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais provoca exatamente o efeito contrário que se espera para redução do contágio do vírus, pois, ao fazer com que o consumidor tenha menos tempo para comprar suas necessidades, gera aglomeração de todos no mesmo horário reduzido”, diz a associação no mandado de segurança. A Associação afirma ainda que as atividades estão ocorrendo de forma regular, com respeito às normas sanitários e protocolos de biossegurança e que o fechamento pode trazer graves danos, como fechamento de empresas. O pedido ainda não foi julgado pela Justiça.
ACICG não apoia medidas restritivas do Decreto Estadual nº 15.638
25 de março de 2021 – A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) entende o momento crítico da pandemia em nossa Capital, mas considera que as medidas de restrição de atividades econômicas, que foram estabelecidas pelo Decreto Estadual 15.638, publicado em 24 de março, são ineficazes e inadequadas para a contenção da pandemia, tendo como base exemplos da nossa cidade e de outras que adotaram tais restrições, e ainda assim continuaram com aumento do contágio e da demanda por leitos de UTI. Além disso, a limitação do funcionamento do comércio e da mobilidade urbana, bem como, o toque de recolher, reduzem o direito de ir e vir, a liberdade das pessoas, além dos direitos fundamentais esculpidos na Constituição Federal. Representando mais de 8,3 mil empresas somente na capital sul-mato-grossense, a ACICG reforça que a maioria das empresas têm cumprido os protocolos de prevenção à Covid-19 e defende a manutenção do funcionamento do comércio, com a rígida fiscalização do cumprimento dos protocolos de biossegurança. O setor vem investindo nas adequações sanitárias desde o início da pandemia e não pode ser apontado como ambiente propício à transmissão da doença. Os empresários estão fazendo sua parte, mas é necessário que a administração pública ofereça todo o suporte de atendimento, zelando para que cidadãos com sintomas da Covid-19 tenham acesso aos testes e recebam o tratamento adequado antes mesmo que seja necessário o uso de UTI. Para tanto, além de fiscalizar estabelecimentos comerciais, o governo precisa ampliar os leitos hospitalares, bem como, as equipes de atendimento, e cuidar para que não falte nem medicamentos, nem equipamentos para o tratamento dos pacientes. A Associação Comercial reconhece que o momento é de prioridade à vida diante do agravamento das infecções por Covid-19, e reforça que medidas para garantir a sobrevivência das empresas também não podem ser esquecidas pelo Estado. É o setor privado quem vai garantir o sustento das famílias que não contam com nenhum tipo de auxílio do governo e, ainda, que vai propiciar o retorno de muitos profissionais ao mercado de trabalho. Mesmo contrária às medidas de restrição ao comércio, a entidade tem buscado soluções para socorrer e ajudar todos os empresários e colaboradores, para que continuem mantendo os empregos e a renda da população. A ACICG luta para que o funcionamento das empresas possa continuar na modalidade delivery e pede ainda que haja, por parte do poder público, compensações para as empresas. Há um ano, a entidade vem solicitando a prorrogação de impostos municipais, estaduais e federais, inclusive com medidas judiciais, e teve a reivindicação de adiamento atendida pela prefeitura na última semana e, no dia 24 de março, também pelo Governo Federal, que prorrogou os impostos do Simples de abril, maio e junho, inclusive de sua parcela do ICMS, com a adesão do Estado de MS. Contudo, a Associação Comercial continua buscando um suporte maior de incentivos financeiros ao setor. A ACICG tem participado, desde o início da pandemia, do comitê de gerenciamento da crise da Covid-19, atuando junto aos órgãos públicos municipais e entidades representativas da sociedade civil organizada, para compartilhar a realidade e a necessidade dos setores de comércio e serviços, e colaborar na contenção do avanço da pandemia. A entidade continuará ativa nesse processo, buscando o equilíbrio entre a saúde e a economia. Por fim, a entidade seguirá reforçando a manutenção dos protocolos de biossegurança junto às empresas, e pede para que a população também faça sua parte usando a máscara corretamente, higienizando constantemente as mãos, evitando aglomerações, pois, somente assim, conseguiremos retomar o controle e desafogar os hospitais até que toda a população seja vacinada.
