Novo Código Comercial não pode prejudicar pequenos e médios empreendedores

Foto: Luciana Nassar / ALMS

Uma parte significativa dos desempregados brasileiros busca nas práticas empreendedoras informais suas alternativas de sobrevivência. A afirmativa foi feita por João Carlos Polidoro, presidente da Associação Comercial de Campo Grande (MS), durante audiência realizada na cidade nesta sexta-feira (11) pela comissão que elabora um novo Código Comercial (PLS 487/2013).

Polidoro acrescentou que a informalidade nas relações negociais tem explodido nos últimos anos, um dos reflexos da crise econômica, por isso o Código deve priorizar ao máximo a simplicidade de procedimentos e a desburocratização e ter um olhar mais atento a micros e pequenos empreendedores. Para ele, o país precisa desenvolver estratégias visando incluir as milhões de pessoas hoje na informalidade, o que incrementará o mercado interno.

— Mais do que nunca, o emprego e a renda estão vinculados a pequenos empreendimentos, muito mais do que a médias ou grandes companhias. Milhões de pessoas estão empreendendo por pura necessidade, porque perderam seus empregos. Honestamente, me parece que o anteprojeto hoje não os contempla, o Código tem mais de 1.100 artigos e não reconhece que grandes, médios e pequenos negócios vivem realidades completamente diferentes — criticou.

Como alternativa para simplificar procedimentos e desburocratizar a atuação empresarial, Polidoro pediu ao relator, senador Pedro Chaves (PRB-MS), para concentrar ao máximo no ambiente onlinea prestação de contas ao poder público. Lembrou que lidar com a burocracia é uma das coisas que mais consome recursos de quem procura empreender “de forma leal” no país, prejudicando também aí fortemente os pequenos negócios.

Na resposta a Polidoro, Chaves garantiu que irá acolher sugestões de mudanças no texto, que vem recebendo por meio das audiências. Acrescentou que agiu desta forma quando foi o relator da reforma do Ensino Médio “que saiu completamente diferente da versão enviada pelo governo”. Garantiu que seu foco número 1 é desburocratizar ao máximo todos os procedimentos ligados à atividade empresarial, e que o texto final será apresentado à sociedade em 20 de junho.

Mudanças

Outros participantes da audiência expuseram visões semelhantes à de Polidoro.

Para o promotor de Justiça Paulo César Zene, as associações ligadas a micros e pequenos empreendedores precisam se engajar mais nas discussões do novo Código. Para ele, o anteprojeto “só traz segurança jurídica aos bancos, ao mercado financeiro”, e também desconsidera que os micros e pequenos negócios vivem realidades totalmente distintas das grandes empresas.

Quem também expôs esta visão, mas desta vez voltada para os pequenos produtores rurais, foi o presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB no Mato Grosso do Sul, Douglas Oliveira. Ele lamenta que o anteprojeto desconsidere as imprevisibilidades ligadas às condições climáticas para pequenos empreendimentos no campo.

— Muita gente na área rural também está empreendendo porque perdeu seus postos de trabalho. As grandes empresas possuem pessoal especializado, departamentos focados no cálculo de riscos climáticos, e ainda assim não raro passam por prejuízos em seus empreendimentos. Já quem é micro e pequeno produtor está muito mais sujeito a estas intempéries, não é inteligente desconsiderar este fato.

Contraponto

Na resposta aos participantes, o jurista Fábio Ulhoa Coelho, presidente da comissão que elaborou o anteprojeto, garantiu que o novo Código, caso seja aprovado, “gerará uma atmosfera de negócios muito menos afetada pela burocracia e com muito mais segurança jurídica”.

— Num mundo ideal, deveria existir o menor número de normas e regras, mas não dá. As relações hoje em dia são muito complexas, mas posso garantir a vocês que o Código, com seus mais de 1.000 artigos, é o mínimo para que seja garantida a atividade empresarial neste país. Se você deixa de regular certos aspectos, pode acabar gerando problemas muito maiores aos próprios empreendedores.

Coelho ainda acrescentou que o potencial burocrático neste caso “não pode ser julgado pela quantidade de artigos, mas sim pela filosofia neles aplicada”, e que o Código substituirá as muitas leis hoje dispersas que regulam as atividades empresariais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)