Governo de SP deve sancionar lei que acaba com AR no início de dezembro

Empresários de MS derrubaram o Projeto de Lei do AR na Assembleia Legislativa em setembro; em SP, empresários conseguiram reverter a lei no último dia 21

Depois de dois anos de debates acalorados no legislativo paulista, foi aprovado na última terça-feira, 21/11, o Projeto de lei 874, que extinguiu a exigência de uso de carta com aviso de recebimento para informar o consumidor sobre a negativação do seu nome. A lei deve ser sancionada pelo governador Geraldo Alckmin no início de dezembro.

A conquista tranquilizou o público de empresários e dirigentes das mais de 400 Associações Comerciais que se reúnem no 18º Congresso da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), em Atibaia.

O custo do AR não precisará mais ser repassado para o consumidor, e o risco de que este se torne um superendividado se reduz, de acordo com lideranças do comércio.

Ainda assim, como lembrou Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Facesp, criou-se o mito de que o fim do AR é ruim para o consumidor.

“Isso não é verdade. Não queremos sujar o nome do consumidor. Que comerciante quer punir o cliente? Isso não é inteligente. Queremos ajudá-los a não se endividarem”, disse Burti na abertura do Congresso.

É preciso entender que o Projeto de lei 874 anulou os efeitos da lei estadual 15.659, de 2015, que tornou mais burocrática a inclusão de contribuintes nos cadastros de inadimplentes ao criar a exigência do aviso de recebimento.

Ao contrário da carta simples, o aviso de recebimento precisa ser entregue em mãos ao destinatário, que deve assinar a correspondência. Caso não assine, seu nome só será incluso nos cadastros após protesto em cartório.

Em situações como esta, o consumidor, além de ser obrigado a arcar com as custas do cartório, perde a possibilidade de renegociar a dívida diretamente com a empresa credora.

Deputados que votaram pelo fim do aviso de recebimento marcaram presença no 18º Congresso da Facesp e foram aplaudidos pelos mais de 1,2 mil dirigentes e representantes das associações comerciais do estado.

Cauê Macris, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), disse que a aprovação do projeto 874 “corrigiu um erro cometido pelo próprio legislativo paulista”, quando este aprovou a lei que instituiu o uso de aviso de recebimento.

Macris enfatizou o papel das Associações Comerciais como protagonistas na derrubada dessa exigência que criava mais burocracia aos empresários e consumidores.

“O principal desafio que temos pela frente será a desburocratização do Estado brasileiro”, disse o presidente da Alesp, dirigindo a palavra especificamente ao governador, provável candidato à presidência da República.

Presente ao encontro da Facesp, Alckmin relembrou as tentativas de derrubar a lei do aviso de recebimento para informar a negativação do consumidor. O governador chegou a vetar a lei 15.659, mas a Assembleia Legislativa rejeitou o veto e promulgou a exigência.

Depois da imposição, várias frentes foram à Justiça na tentativa de barrar a lei. Foram impetradas três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) e uma no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) – movidas pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo governo paulista.

“Vi que o judiciário iria demorar, por isso preferi fazer um novo projeto de lei (o PL 874) para acabar com essa burocracia”, disse Alckmin. “Hoje, no Brasil, o interesse coletivo é órfão e reprimido pelas grandes corporações, como os cartórios, que são muito fortes. Precisamos de uma agenda de modernização, simplificação e redução de custos.”

Mais cedo, Alckmin esteve reunido com o presidente Michel Temer para tratar da reforma da Previdência. Junto com outros 15 governadores, organizaram um cronograma para, segundo ele, “avançar com essa reforma ainda em dezembro”.

O próximo passo, segundo Alckmin, será moldar a reforma tributária.

MS derrubou a proposta sobre a Lei do AR em setembro

Durante o mês de setembro, a Casa do Empresário travou uma intensa batalha com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS). O motivo: um Projeto de Lei que previa a inclusão do nome de devedores em cadastros de proteção ao crédito, somente após as empresas receberem a notificação assinada, via Aviso de Recebimento – AR.

O projeto foi votado em regime de urgência e aprovado na ALMS no mês de agosto, mas foi vetado integralmente pelo governador Reinaldo Azambuja. A decisão do governador foi derrubada dias depois durante uma reunião realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Porém, após a mobilização da ACICG e entidades parceiras, os deputados voltaram atrás e, no dia 27 de setembro decidiram por 17 votos a 2 manter o veto do governador Reinaldo Azambuja, àquela que ficou conhecida como a “Lei da Inadimplência”.

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), João Carlos Polidoro comemorou o resultado ao lado de empresários e representantes de outras entidades representativas. “Venceu o bom senso. Os deputados precisavam debater o assunto antes da votação do veto, e foi isso o que propomos e ajudamos a fazer. Com a manutenção do veto a sociedade ganhou, o consumidor ganhou e o empresário também”, afirmou o presidente.

Roberto Oshiro, primeiro-secretário da ACICG agradeceu aos deputados que mudaram de opinião e saíram em defesa da população do estado. “Apresentamos vários argumentos, entre eles a difícil situação que o estado de São Paulo atravessa, após a mesma lei entrar em vigor por lá. Hoje, São Paulo amarga uma dívida de R$17 bilhões concedidos em empréstimos a pessoas que deveriam estar com o nome negativado, mas que constam como “adimplentes”. Esse sistema permite que a pessoa contraia várias dívidas, se complique cada vez mais para honrá-las, prejudicando famílias, empresários, e toda a economia do estado”, contribuiu.

Além da ACICG, muitas entidades representativas brigaram para que o veto integral do governador Reinaldo Azambuja ao projeto fosse mantido como ACED, ACISGA, ALSCG, Amas, Asmad, Sindvarejo, Setlog, Acomac, CDL, Fecomércio e Faems. A batalha contou também com o importante apoio do Procon-MS.

Com informações da CACB – http://cacb.org.br/alckmin-deve-sancionar-lei-que-acaba-com-ar-no-inicio-de-dezembro/