Este é o quinto Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça de MS, e o primeiro do país a funcionar dentro de uma entidade de classe
A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul inauguraram ontem (29), na sede da Casa do Empresário, o quinto Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Estado. A partir da próxima segunda-feira, dia 02 de maio, das 8h às 18h, além das questões cíveis já atendidas pela Câmara de Mediação e Arbitragem da ACICG, serão analisados casos que envolvem direito de família.
Inédita em Mato Grosso do Sul, a iniciativa é também pioneira em nível nacional dentro do sistema Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem (CBMAE), Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual (PACE) e Confederação de Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), pois esta é a primeira vez que uma entidade representativa de classe firma esse convênio.
Para o coordenador de Mediação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, Desembargador Romero Osme Dias Lopes, a parceria com a ACICG é uma das mais importantes já realizadas. “Os associados entenderam que há uma necessidade de mudar a feição do Judiciário, por meio da solução de conflitos, de forma consensual, via mediação e conciliação. Quando uma empresa entra no judiciário, o conflito acaba se estendendo e afetando as relações futuramente comerciais que interessam às partes. A mediação e conciliação são formas civilizadas de solução de conflitos, por isso a Associação Comercial e Industrial é tão importante”, explicou.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Maria Lós, disse que o CEJUSC atende à nova legislação que determina que antes de protocolar qualquer processo, ele deve ser submetido à conciliação e à mediação. “Este CEJUSC representa o futuro do judiciário e é fruto da administração visionária da Associação Comercial. Queremos agradecer pela forma como a entidade vem desenvolvendo esse trabalho, com tantos casos de sucesso na mediação e arbitragem. Se conseguirmos implementar outros Centros como este instalado aqui, certamente o Tribunal de Justiça atuará somente nos casos que não couberem conciliação”, afirmou.
O presidente da CBMAE da ACICG, Roberto Oshiro, lembrou que o projeto teve início há mais de uma década. Esta é a realização de um grande sonho que temos planejado há mais de 10 anos. A conciliação veio com o desafio de quebrar a cultura processualista no Estado, e graças a união entre o poder público e a sociedade civil organizada, hoje somos referência para todos os estados brasileiros. Nosso Tribunal de Justiça é de vanguarda, e nós da Casa do Empresário esperamos continuar contribuindo para a evolução da conciliação e solução de conflitos”, contou.
João Carlos Polidoro, presidente da ACICG, disse que uma das vantagens mais importantes para o segmento empresarial é a continuidade da relação entre o consumidor e a empresa. “O cliente continua consumidor do estabelecimento, e o fornecedor também permanece na rede de abastecimento daquele comércio.
O contato não se rompe. Com isso conseguimos mostrar para a sociedade campo-grandense que conciliar é realmente o melhor negócio mudando a cultura processualista e beligerante para a cultura da conciliação e do entendimento. Queremos agradecer a todas as pessoas do TJ e da ACICG que trabalham pelo sucesso do projeto e, sobretudo, pelo sucesso nas conciliações”, contribuiu.Como funciona – Podem ser resolvidas no CEJUSC ACICG todas as questões de família e cíveis, com atenção especial às demandas empresariais. São realizados atendimentos a pessoa física e jurídica.
Os interessados devem comparecer munidos de cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência e documento que comprove o vínculo com a empresa reclamada, em casos de negociações de dívidas, extratos, boletos, contratos e também o extrato da negativação no SCPC. Outros ramos do direito também serão atendidos, após análise do caso.
Serviço CEJUSC da ACICG
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, 8h às 18h
Local: Associação Comercial e Industrial de Campo Grande – ACICG
Endereço: Rua 15 de novembro, 390, Centro.
Mais informações: (67) 3312-5063
