Feriados de outubro: tire suas dúvidas sobre a abertura do comércio
O comércio poderá abrir no feriado De acordo com a convenção coletiva do comércio, feriados como os dos dias 11 e 12 de outubro – Divisão do Estado e Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil – quando comemora-se também o Dia das Crianças -, são pontos facultativos para o comércio da Capital. Então, é autorizada a abertura das lojas, desde que cumpram o que rege a convenção coletiva. Requisitos para o funcionamento As lojas que optarem por abrir as portas no feriado deverão informar até cinco dias antes ao sindicato laboral, por escrito, com protocolo, lembrando que é necessário respeitar a legislação trabalhista quanto às folgas e pagamentos. Informações sobre como proceder em relação aos colaboradores podem ser consultadas junto aos sindicatos nos telefones (67) 3348-3232 e 3201-7051. Horário de funcionamento O horário de atendimento ao público é definido por cada estabelecimento e, desta forma, é importante que o consumidor busque informações nos canais de atendimento das lojas que pretende visitar.
Dia das Crianças: 76% dos empresários esperam vender mais em 2020
Levantamento realizado pela Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), entre os dias 14 e 30 setembro, com empresários da Capital revelou que 76% dos entrevistados esperam vender mais no Dia das Crianças. Desse percentual, 66% esperam uma alta de pelo menos 10%, e mais de 9% dos empresários avaliam que podem vender de 11% a até 50% a mais que no mesmo período de 2019. Empresários dos setores de vestuário, brinquedos, eletrônicos, calçados e outros foram ouvidos e, destes, mais de 30% pretendem fazer novas contratações. 30,19% afirmaram que pretendem contratar até cinco novos colaboradores. A pesquisa também revelou a expectativa dos comerciantes quanto ao ticket médio dos consumidores. Enquanto 47,9% dos entrevistados preveem vendas entre R$51 e R$100, mais e 35% esperam elevar esse valor para até R$200, e cerca 10% acreditam que os consumidores gastarão acima de R$200 em suas compras. O presidente da ACICG, Renato Paniago, explica que o Dia das Crianças está entre as cinco datas comerciais de maior movimentação no comércio e neste ano, a comemoração deve ocorrer em casa. “Muitas pesquisas mostram que esse público infantil tem forte influência na decisão do consumo familiar no dia a dia e nesse momento de celebração não são apenas os pais que investem em presente para seus filhos, mas os avós, tios e padrinhos também. As crianças foram muito impactadas pelo isolamento social e o ato de presenteá-las acaba gerando momentos de entretenimento e bem-estar em família e, ao mesmo tempo, beneficia a economia”, avalia Paniago. A expectativa é que o maior movimento das compras deva acontecer mais próximo à data comemorativa, “mas há que se considerar que, devido à pandemia, uma parte das compras pode ter sido feita antecipadamente para evitar aglomerações, até mesmo com compras virtuais”, esclarece Paniago. O presidente da entidade empresarial ainda reforça que ao ir às compras é importante que os consumidores sigam os protocolos de segurança. “O comércio está preparado para que as vendas sejam feitas de forma segura para o cliente, respeitando as recomendações de combate ao coronavírus. É essencial, também, que o consumidor se organize para não deixar para a última hora”, complementa.
Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor
Fonte: Agência Brasil A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor ontem (18/09) com a sanção da Lei 14.058/2020, originada da Medida Provisória (MP) 959/20, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial (BEm) pago a trabalhadores com redução de jornada e suspensão de contrato durante a pandemia do novo coronavírus. Ao editar a MP, em abril deste ano, o governo incluiu, em seu Artigo 4º, um dispositivo que previa o adiamento da entrada em vigor da LGPD, para maio de 2021. Como tem força de lei, assim que foi publicada a MP, a vigência da LGPD foi adiada. Entretanto, ao passar pela análise do Congresso Nacional, esse dispositivo não foi aprovado. Com isso, a última legislação ainda válida sobre o tema é a da própria LGPD – Lei nº 13.709, de 2018 –, que prevê a entrada em vigor em agosto de 2020. Entretanto, como este prazo foi alterado pela MP, foi necessária a sanção, sem esse dispositivo, para que a LGPD entrasse em vigor. A LGPD foi aprovada em 2018, no governo Michel Temer, e modificada em 2019. O texto define direitos de indivíduos em relação às suas informações pessoais e regras para quem coleta e trata esses registros. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos cidadãos. Com isso, há a necessidade de criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que vai atuar como agência reguladora do tema. Na prática, somente a partir daí haverá a efetiva aplicação da lei. No mês passado, o governo aprovou a estrutura regimental e quadro de cargos, mas a nomeação do Conselho Diretor e do diretor-presidente, órgão máximo de direção da ANPD, ainda deve passar pela aprovação do Senado Federal.
ARTIGO: A tecnologia da Certificação Digital a favor dos empresários
Entenda porquê o Certificado Digital tem se tornado um item essencial durante a pandemia de coronavírus. Por Stefaní Vieira Carmielo – Analista de certificação da ACICG. Especificar o conceito de dar certificação a algo possui sua base histórica advinda dos tempos em que os indivíduos manuseavam as assinaturas a próprio punho, selos e demais meios comprobatórios da autenticidade dos documentos para atribuir responsabilidades a outros, ou declarar até mesmo sua concordância com os procedimentos. Com a expansão da internet, o Certificado Digital transformou de forma rápida, segura e menos burocrática, uma série de mecanismos, tais como: acessar sites governamentais de forma ampla, permitir informações de caráter sigiloso, fechar negócios, emitir, receber ou assinar uma demasiada relação de documentos e principalmente garantir a validade jurídica e sua identidade no ambiente digital. Ele veio para substituir a necessidade de estar fisicamente em algum lugar, para uma simples assinatura de documento. Em tempos de pandemia, com uma extensa crise na saúde pública e econômica, os empresários passaram a adotar medidas, para evitar o avanço do novo Coronavírus e preservar o sistema de saúde. Uma delas foi incluir o isolamento social, onde diversas atividades de cunho profissional, jurídicas ou financeiras, passaram a ser executadas única e exclusivamente pela internet, e de casa. Desta forma, a compreensão da grande importância do Certificado Digital chega para ajudar a eliminar os procedimentos manuais, minimizando os efeitos negativos sobre a interação social e comercial. Com a publicação Decreto nº 10.278 em março de 2020, que trata da regulamentação do artigo 3º da Lei da Liberdade Econômica, os documentos que estão no meio digital e forem assinados por meio de certificação digital, passaram a produzir o mesmo efeito legal de documentos físicos ou originais e assinados com autenticação cartorária. Tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas podem utilizar o certificado digital. Valendo-se dessas prerrogativas, no âmbito empresarial, ele trouxe uma série de benefícios e facilidades no dia-a-dia do empresário. O e-CNPJ como é conhecido, viabiliza a autenticação em sistemas públicos ou privados em nome da empresa. O recurso torna possível assinar documentos com validade jurídica, comunicar-se com a Receita Federal Brasileira, acessar ao programa Conectividade Social, emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), cumprir obrigações tributárias, entre outras aplicações. Embora algumas empresas, permaneçam com as portas fechadas, a obrigação de realizar a entrega de dados e documentos a Receita Federal, estadual e municipal continuam. Ou seja, aquele empresário que não estiver com um certificado digital válido, não conseguirá remeter as suas informações contábeis e acessórias ao fisco no prazo estipulado, acarretando multas. Para obter o seu certificado digital, a pessoa física ou jurídica deve direcionar-se a uma empresa ou entidade que seja credenciada e obedeça aos padrões da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conhecida como Autoridade de Registro, onde o Agente poderá auxiliar na escolha do melhor modelo para realizar a emissão. A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) oferta este serviço aos seus associados, bem como ao público externo, de forma rápida e segura. Quer ter o seu Certificado Digital também? Entre em contato conosco pelo telefone 3312-5000 e tenha em mãos essa facilidade.
Levantamento da ACICG revela: mais de 80% das empresas preveem mudanças na forma de atuar
Campo Grande, 31 de agosto de 2020 – Entre os dias 10 e 20 de agosto, a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) realizou uma pesquisa com mais de 200 empresários para saber a opinião do comércio da capital diante do atual cenário da pandemia. Quase 70% dos respondentes disseram que suas empresas foram afetadas pela semi paralisação da economia, e 82,4% preveem mudanças na forma de atuar e realizar negócios. Quando perguntado sobre a perspectiva de futuro, 51,2% enxergam uma estagnação do seu negócio pelos próximos 12 meses, enquanto 31,7% acreditam em crescimento, 14,6% acham que vão retroceder, e 2,4% admitem pensar no fechamento da empresa. Sobre o cenário econômico, 51% acreditam que o mercado deve levar até 1 ano para retomar à normalidade; para 45% dos pesquisados, a retomada plena da economia deve ocorrer entre 1 e 5 anos, e para 3%, a perspectiva de normalidade vai ocorrer somente em 2026. A pesquisa também perguntou como o empresário planeja agir para se manter ativo no mercado nos próximos meses, podendo, nesse caso, escolher várias respostas: 57,14% pretendem cortar despesas e investir em novas formas de vendas; 41,87% vão reduzir preços de produtos; 35,47% pretendem buscar linhas de crédito; 15,27% apostarão em novos investimentos, e 14,29% acreditam que a saída é mudar de ramo. “O resultado da pesquisa reforça que os empresários da Capital não estão parados, e que mais uma vez estão indo à luta para se reinventar e não fecharem as portas. Desde o começo da pandemia a Associação Comercial tem apoiado o comércio atuando fortemente para que o setor responsável por fazer a economia de Campo Grande girar não morra. Além de atuar junto ao poder público nas decisões que impactam o funcionamento do comércio, a entidade disponibiliza vídeos com palestras, informações e exemplos que podem ajudar o empresário a ver o atual cenário com mais clareza e agir”, contribuiu o presidente da ACICG, Renato Paniago.
ACICG reúne parceiros para promover campanha de retomada da economia em setembro
Entidade incentiva que empresários participem do movimento para aquecer o varejo em setembro Acontece do 1º a 13 de setembro a segunda edição da Semana do Brasil, uma campanha que une o poder público federal e a iniciativa privada para estimular a economia e gerar oportunidades para quem empreende e para quem consome. A iniciativa, que é nacional, acontece no período em se comemora a Independência do Brasil, um mês de ausência de datas comerciais para movimentar o varejo. Na expectativa de uma efetiva retomada da economia na capital, a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) uniu-se ao Seac-MS, Setlog-MS, Sicoob Ipê, Sicredi, SHRBS-MS e aos shoppings Bosque dos Ipês e Norte Sul Plaza e lançaram o movimento Juntos por Campo Grande na Semana do Brasil. “Sediamos a reunião de apresentação desse projeto aos empresários locais, e apoiamos esse movimento, porque vai ao encontro de nossa missão, que é representar, defender e oferecer serviços que fomentem o desenvolvimento do setor empresarial”, explica o presidente da ACICG, Renato Paniago. A entidade orienta seus associados a participarem da campanha e criarem estratégias para oferecer preços promocionais, descontos exclusivos e ambientação diferenciada na loja física e na virtual. A adesão é facultativa e empresas e empreendedores de todos os tamanhos e setores podem fazer parte. “A Semana do Brasil traz oportunidades para liquidações de estoques de inverno já que estamos perto do fim da estação. Fazer promoções para esses itens e em outros com pouca saída podem resultar em ganhos interessantes. O comércio pode aproveitar esse momento para gerar faturamento extra. A campanha traz um apelo para boas compras em um mês que não tínhamos datas comerciais,” complementa Paniago. Para participar basta acessar o site participesemanabrasil.com.br/ e escolher, gratuitamente, a campanha que melhor se adequa a realidade do seu negócio. Para impulsionar o alcance da campanha, as entidades que compõem o movimento Juntos por Campo Grande na Semana do Brasil articularam junto às empresas de comunicação, pacotes especiais para mídia publicitária. Mais informações podem ser obtidas na Associação Comercial pelo telefone 3312-5000.
ACICG distribui mais de 5 mil máscaras na Júlio de Castilho
Ação faz parte da campanha ‘Por você, por todos’, que reforça a conscientização contra a Covid-19 Campo Grande, 28 de agosto de 2020 – A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) realizou nesta sexta-feira (28), a distribuição de 5 mil máscaras para a população, além de materiais informativos sobre a prevenção à Covid-19. A iniciativa é mais uma ação da campanha “Por você, por todos”, lançada pela entidade com o objetivo de intensificar a conscientização da sociedade sobre a importância de seguir as medidas de higiene e biossegurança para o enfrentamento da pandemia. Coordenada pelo diretor Félix Irlando, a distribuição teve início às 16h e empresários entregaram os materiais na Avenida Julio de Castilho. No início deste mês a entidade realizou ação semelhante no Centro da capital. A entrega de máscaras à população reforça as ações de prevenção realizadas pela entidade desde o início da pandemia e os materiais educativos fortalecem a propagação das seguintes recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde: lave as mãos frequentemente; use máscara e evite tocar os olhos, nariz e boca; evite contato e pratique o distanciamento de pelo menos 1,5 metro; fique em casa se estiver doente; cubra a boca e nariz ao tossir ou espirrar; use álcool 70%, limpe e desinfete objetos constantemente; pratique o distanciamento social e só saia se for realmente necessário. A campanha Lançada no mês julho, a campanha “Por você, por todos” contempla outras iniciativas, como a confecção de material educativo com as medidas de higiene e biossegurança, distribuição de cartazes nos comércios do centro, distribuição de outras 1,5 mil máscaras a clientes da ACICG em atendimento do SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito). A fachada da entidade, situada na principal região comercial da cidade em que há grande circulação de pessoas, também está exibindo orientações para lembrar a população de fazer a sua parte no combate à pandemia. “São diversas ações realizadas pela Associação Comercial para que o comércio de Campo Grande continue operando e oferecendo segurança aos consumidores, por exemplo, a disponibilização, aos associados, um material educativo que pode ser personalizado com marca do seu negócio para que possa ser impresso ou replicado em suas redes sociais, somando esforços nessa corrente de conscientização e mostrando que seu estabelecimento está cumprindo com os protocolos de segurança à saúde. Intensificamos a propagação dessas instruções de prevenção pelas redes sociais da ACICG e, também, nas ruas, por meio de outdoors’, explica o presidente da entidade, Renato Paniago. Desde o início da pandemia, a ACICG tem participado do comitê de gerenciamento da crise da Covid-19, atuando junto aos órgãos públicos municipais e entidades representativas da sociedade civil organizada para compartilhar a realidade e necessidade dos setores de comércio e serviços e colaborar na contenção do avanço da pandemia. A entidade, que contribuiu para que a reabertura dos negócios ocorresse de maneira segura e organizada, disseminando instruções e orientações sobre as decisões governamentais e os principais protocolos de segurança, continuará ativa nesse processo, buscando o equilíbrio entre a saúde e a economia. “Continuamos trabalhando para impedir a propagação do novo coronavírus, bem como a piora da economia de nossa cidade, porque juntos somos mais fortes no combate da pandemia”, conclui o presidente da ACICG, Renato Paniago.
Boa Vista: Demanda por Crédito do Consumidor sobe 11% em julho
No acumulado em 12 meses houve queda de 6,2% 27 de agosto de 2020 – A Demanda por Crédito do Consumidor avançou 11,0% em julho na comparação com junho, já descontadas as influências sazonais, de acordo com dados nacionais da Boa Vista. No acumulado do ano o indicador caiu 14,0% contra o mesmo período do ano passado. Já no acumulado em 12 meses, a demanda por crédito desacelerou seu ritmo de queda e registrou variação de -6,2%. Considerando os segmentos que compõem o indicador, o Financeiro voltou para o campo positivo com alta de 0,8% em 12 meses. Por outro lado, o segmento Não Financeiro se aprofundou ainda mais no campo negativo e registrou queda de 10,8%, mantida a base de comparação. Após queda intensa no trimestre entre março e maio, em julho o indicador registra a segunda alta mensal consecutiva, apresentando leve melhora em seu ritmo de recuperação. O resultado do mês foi influenciado pelos dois segmentos, com destaque para o avanço no setor Financeiro que já vem apresentando ótimo desempenho desde o mês passado. Ademais, dado que a pior fase das adversidades provocadas pela pandemia do novo coronavírus foi entre março e maio, espera-se que as perspectivas sobre o consumo e o mercado de trabalho continuem melhorando nos próximos meses, fatores que podem afetar positivamente a demanda por crédito nesse período. Segue abaixo a tabela contendo o resumo dos dados apresentados. Metodologia O indicador de Demanda do Consumidor por Crédito é elaborado a partir da quantidade de consultas de CPF à base de dados da Boa Vista por empresas. As séries têm como ano base a média de 2011 = 100 e passam por ajuste sazonal para avaliação da variação mensal. A partir de janeiro de 2014, houve atualização dos fatores sazonais e reelaboração das séries dessazonalizadas, utilizando o filtro sazonal X-12 ARIMA, disponibilizado pelo US Census Bureau. A série histórica deste indicador inicia em 2010 e está disponível em: http://www.boavistaservicos.com.br/economia/demanda-por-credito/ Relações com a Imprensa Liliana Liberato liliana.liberato@boavistascpc.com.br Lucas Menoita lucas.alves@boavistascpc.com.br
Senado esclarece que Lei Geral de Proteção de Dados ainda não entrou em vigor
O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (26/8) a Medida Provisória nº 959/2020 que adiava o início da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas vetou o artigo 4º do texto, o que, em teoria, representaria que LGPD entrasse em vigor de imediato. Porém, isso não ocorrerá, pois o Senado se posicionou oficialmente informando que a vigência terá início após a sanção ou veto presidencial. Confira o posicionamento na íntegra: O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a medida provisória nº 959/2020 que adiava, em seu art. 4º, o início da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Ocorre que o art. 4º, foi considerado prejudicado e, assim, o adiamento nele previsto não mais acontecerá. No entanto, a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção ou veto do restante do projeto de lei de conversão, nos exatos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal:“Art. 62 (…) 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.” Assim, ressaltamos que a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD só entra em vigor após a sanção ou veto dos demais dispositivos da MP 959/2020. *www.acicg.com.br/lgpd
Caixa oferece novas linhas de crédito para pequenas e médias empresas
A Caixa Econômica disponibilizou, nessa segunda-feira (24), novas linhas de crédito para facilitar o acesso ao capital de giro para empresas de pequeno e médio porte, devido aos impactos econômicos causados pelo novo coronavírus (Covid-19). As linhas têm garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (Peac), instituído pela Lei nº 14.042/2020. O crédito é destinado às empresas com faturamento fiscal superior a R$ 360 mil e inferiores a R$ 300 milhões ao ano, considerando a receita bruta apurada em 2019. No caso de grupos econômicos, é considerado o faturamento consolidado do grupo. Os recursos poderão ser utilizados para realizar investimentos, como a aquisição de máquinas e equipamentos, despesas operacionais, como pagamento de salário de empregados, compra de matérias-primas, mercadorias, entre outros. O prazo total da operação é de até 60 meses, com taxa de juros, para pequenas empresas, a partir de 0,63% ao mês, com prazo de carência de 9 até 12 meses. Já para as médias empresas, a taxa de juros é a partir de 0,53% ao mês. Os empresários poderão solicitar o crédito no valor mínimo de R$ 15 mil até o valor máximo de R$ 10 milhões, considerando a soma das operações contratadas com garantia do FGI para o mesmo CNPJ, sendo o valor da contratação definido conforme a avaliação de crédito do cliente. Como solicitar As pequenas empresas, com faturamento fiscal anual inferior a R$ 30 milhões, podem solicitar o crédito nas agências ou manifestar interesse pelo produto por meio de preenchimento de formulário no site Caixa Com sua Empresa. Para as médias empresas, com faturamento fiscal anual superior a R$ 30 milhões, o cliente entra em contato diretamente com uma das agências empresariais, para coleta dos documentos e demais tramites de contratação. As contratações podem ser realizadas até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogadas caso haja alteração legal, ou até a utilização do limite disponibilizado para a Caixa no Programa, o que ocorrer primeiro. Com informações da Caixa Econômica e https://www.gov.br/pt-br/noticias/transito-e-transportes/2020/08/novo-programa-habitacional-do-governo-atendera-cerca-de-1-6-milhao-de-familias-de-baixa-renda
