Autor: CACB
A CACB foi palco de um amplo debate sobre reforma tributária, na última terça-feira (20). Durante Seminário organizado pela Confederação, diversos parlamentares e líderes empresariais se mostraram preocupados com a ausência de uma proposta clara e que, principalmente, não represente nenhum risco de aumento de carga. O açodamento com que tem sido tratada a reforma é outra aflição entre as categorias.
O Seminário foi dividido sobre quatro óticas: parlamentar, entes federativos, entidades setoriais e das Associações Comerciais. O objetivo foi entender como cada um deles tem enxergado e se envolvido no processo.
Reforma é consenso, mas com ressalvas
Entre os parlamentares que participaram, é consenso de que o Brasil precisa de uma reforma tributária, mas há ressalvas com relação a como ela deve ser feita. O presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços na Câmara, deputado Domingos Sávio (PL-MG), por exemplo, acredita que a pressa em votar uma proposta que não está sendo discutida “nem um dia sequer”, pode ser prejudicial.
“Nós queremos, sim, votar a reforma, mas precisamos conhecer o texto antes, fazer discussões com embasamento e tomar uma decisão que seja serena e justa para o Brasil. O que temos até agora é praticamente apenas um relato histórico do que foi debatido, não uma proposta”, disse.
Já o presidente da FCS no Senado, senador Efraim Filho (União-PB), acredita que só passará no Congresso uma reforma feita para facilitar a vida de quem paga impostos, não de quem cobra. “Tenho trabalhado bastante para levar esse debate adiante, mas não vamos embarcar em qualquer aventura. Sabemos dos desafios e da necessidade de que essa discussão seja feita pela ótica do cidadão. Só quando isso acontecer, estaremos nos aproximando de algo capaz de ser aprovado”, afirmou.
O senador Laércio Oliveira (PP/SE) disse que até aqui estamos “vivendo o desconhecido”, o que dá aos empresários o dever de estarem vigilantes, pois o que está em jogo são as empresas brasileiras. “A gente já paga muito em termos de tributos. Então, está mais do que na hora de assumirmos essa discussão, fazer nossa parte e deixar claro para os seus parlamentares que não será aceito nenhum aumento de carga”, pontuou.
Eduardo Velloso (União-AC) também se mostrou preocupado com a ausência de debates mais aprofundados no Parlamento e destacou a necessidade de facilitar a vida de quem empreende. “A simplificação de tudo já seria um grande avanço para o Brasil”, disse o deputado.
Para o autor da PEC 46/2022, conhecida como Simplifica Já, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), não se consegue fazer uma reforma desde a Constituição de 1988 por conta da transição de cargas entre setores, problema iminente das PECs 45 e 110. “Precisamos de uma mudança que, pelo menos, preserve a carga que cada setor já paga. O aumento de alíquotas tumultuaria a economia e, a depender de como for organizada a redistribuição desses valores, é possível que alguns municípios sejam profundamente afetados”, aponta.
A reforma e os entes federativos
O debate seguiu com a participação do prefeito de Aracajú, Edvaldo Nogueira (Aracaju/SE), presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que defendeu a preservação do Pacto Federativo no âmbito da reforma. “O mundo se desenvolve pelos serviços, que é um dos setores mais importantes da economia do mundo futuro. Então, nesse sentido, não podemos ter uma reforma tributária em que os municípios percam”, declarou.
O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, disse não ser possível discutir uma “reforma secreta” e que antes de se falar na tributária, era preciso discutir a Administrativa, para que fosse estabelecida a competência de cada ator e tirar o Estado do cangote de quem produz. “Não podemos abrir mão da autonomia municipal e muito menos aumentar imposto”, afirmou.
Desonerar e simplificar para gerar mais serviços e investimentos é a premissa que deve ser adotada, de acordo com o prefeito de São José dos Campo, Anderson Farias. “Se não nos movimentarmos e deixarmos claro que, de fato, os municípios estão correndo riscos, em breve todos teremos um presente muito desagradável”, previu.
A secretária de Economia do Goiás, Selene Peres, se mostrou preocupada com os “incentivos à informalidade” que a reforma pode trazer, o que afetaria o equilíbrio da Previdência Social nos estados e a arrecadação de impostos sobre serviços, por exemplo. “Há ainda, também, muitas dúvidas com relação à transição. Os estados pretensamente ganhadores gostariam que ela fosse curta; já os perdedores, que ela fosse longa”, destacou.
Já para o professor Alberto Macedo, especialista em tributação, é preciso simplificar, em uma união de tributos que deve ser horizontal, não vertical. “Não se pode fazer uma reforma disruptiva sem cálculos e em que não se sabe onde a economia vai parar”, afirmou.
A ótica empresarial
O terceiro painel da tarde tratou do impacto das propostas na ótica das empresas, a categoria mais afetada pela reforma, para o vice-presidente da Micro e Pequena Empresa da CACB, Itamar Manso Maciel. “O objetivo desse debate tem que ser tornar a sociedade ganhadora da discussão, não o governo”, declarou.
Fábio Bentes, economista da Confederação Nacional do Comércio (CNC), diz que estamos, sim, diante de um problema distributivo e que no setor de serviços sente-se que o aumento de carga será significativo. “A gente consegue estimar o impacto e, obviamente, os serviços seriam extremamente prejudicados”, apontou.
Para a consultora tributária da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Keli Campos, o momento também é de preocupação. “Apoiamos uma reforma, entendemos a necessidade, mas precisamos que o setor de serviços e o de transporte sejam entendidos dentro do contexto constitucional da proposta”, afirmou.
O coordenador Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Renato Conchon, disse que olhando estudos que embasam as discussões da PEC 45, há a indicação de que “o preço dos produtos da cesta básica subirá mais de 22% para a população. Um problema para a sociedade e um impacto significativo para a inflação”.
O diretor da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Fernando Blower, diz haver mais interrogações do que certezas e que decidir o futuro de décadas do país em meio a incertezas tão grande é, no mínimo, imprudente. “É preciso uma análise mais profunda e critérios claros em relação aos impactos setoriais do texto”, observou.
O consultor legislativo do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação ou Administração de Imóveis Residenciais ou Comerciais de São Paulo (Secovi-SP), Pedro Krahenbuhl, diz que da forma como está se propondo nas PECs 45 e 110, haverá aumento no custo da moradia e da construção de imóveis. “A opção que está sendo tratada no parlamento é distinguir operações como bens e imóveis no sentido amplo”, afirmou.
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, destacou a ausência de um dado sobre o qual se possa debruçar para discutir a reforma. “Não se faz justiça social com imposto em cima de produto. Justiça social se faz com imposto de renda”, apontou.
Encerrando o painel, o presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), João Diniz, questionou a inversão de valores da PEC 45, em tratar a exceção como regra. “Eles privilegiam 20% da economia em detrimento do prejuízo de 80%. Essa dicotomia e paradoxo são absurdos”, declarou.
Entidades do Sistema CACB
Para finalizar o Seminário, as entidades do Sistema CACB colocaram suas posições. O presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas) e diretor Financeiro da CACB, Valmir Rodrigues, mais uma vez colocou à mesa a preocupação com a ausência de texto. “Me aflige ver tantas discussões sem que haja uma proposta concreta. Vejo muitos viajarem o país pedindo apoio à reforma tributária e acho um absurdo. Estão gastando dinheiro público viajando, porque não tem texto”, destacou.
O diretor-secretário da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), Roberto Oshiro, falou da possibilidade da tributação de um IVA sobre bens e serviços, direitos, arrendamento rural e locação, tributo que não existe e que passaria a ser de 25%. “Ou seja, vai sobrar a conta para alguém. Comércio e serviços em geral, que são 85% dos nossos associados, serão os mais prejudicados na ponta”, afirmou.
“A CACB está atenta e munindo todas as entidades do sistema com informações necessárias para que tenhamos um posicionamento concreto e busquemos um texto que melhor atenda a todos”, afirmou o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), também vice-presidente da CACB.
Por fim, Anderson Trautman Cardoso, vice-presidente da CACB e coordenador do Comitê Jurídico da entidade, destacou a existência de um consenso de que a reforma é necessária. Uma mudança é essencial, segundo ele, para um novo patamar de desenvolvimento que o Brasil precisa. “Nós não temos como competir internacionalmente. É inaceitável, é impossível continuarmos numa situação como essa e querermos desenvolvimento para o nosso país”, disse.
Ele, no entanto, deixou claro que a posição da CACB é contrária ao açodamento da proposta, que precisa ser amplamente debatida para que não haja riscos de aumento de carga tributária para nenhum setor. “Se nós lutarmos essa luta sozinhos, vamos perder. Agora, se o fizermos unidos, temos chances, sim, de ganhar. Então, que façamos dessa forma”, finalizou.
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