A nova lei do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande) foi pauta de discussão da primeira reunião de diretoria da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) realizada nesta quinta-feira (17/02).
Na ocasião, o secretário de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, apresentou os principais pontos de avanço da legislação – que já está em vigor – às lideranças da entidade e empresários da Capital. A ACICG foi parceira do órgão no processo de reformulação do novo programa.
Criado em 1999, o Prodes tem como finalidade impulsionar o desenvolvimento econômico, social, turístico, cultural e tecnológico, de forma sustentável, mediante a concessão de incentivos fiscais e extrafiscais para pessoas jurídicas e empresários individuais registrados nos órgãos competentes que preencherem os requisitos previstos na lei.
Entre os destaques da discussão, o secretário evidenciou a democratização de incentivos fiscais a diferentes perfis de negócios. Antes, tais benefícios contemplavam apenas os grandes empreendimentos, agora, estão ao alcance da micro, pequena e média empresa. De acordo com Pedrossian Neto, o empreendedor também poderá conseguir isenção total no IPTU, redução do ISS (Imposto Sobre Serviços) de 5% para 2%, 100% de ISS de construção, entre outros incentivos.
“Tenho convicção que temos um quadro de avanço em relação ao que tínhamos ano passado. A grande questão era a desburocratização do Prodes para que ele fosse um instrumento mais rápido na concessão dos incentivos fiscais do IPTU, do ISS, da Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) e outras taxas. Nós democratizamos, uniformizamos e criamos critérios objetivos”, explicou Pedrossian Neto.
A nova lei possibilita que os benefícios sejam acessíveis para quem deseja abrir um negócio ou ampliar um empreendimento. A solicitação dos incentivos ficais pode ser feita por meio de carta consulta que deverá ser apresentada à Sidrago (Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio). A relação de documentos pode ser conferida na primeira página do diário oficial de 07 de fevereiro de 2022, disponível no link.
Apesar de alguns avanços, a lei também foi alvo de questionamentos das lideranças da ACICG. Alguns pontos geram grande preocupação ao setor, como as questões de repactuação e a cláusula de reversão, que da forma como foi descrita não oferece segurança jurídica para realização dos investimentos.
O presidente da ACICG, Renato Paniago, relembrou a atuação da entidade na construção de diversas propostas para a Lei do Prodes e reconheceu houve evoluções benéficas em relação ao passado. Além disso, reforçou a importância de que as lideranças e a equipe técnica da lei também ouvissem as necessidades do comércio para maior assertividade.
“Vamos auxiliar na disseminação desses incentivos e demais informações sobre a lei para os nossos associados, mas precisamos reiteirar que alguns pontos ainda necessitam serem revistos. Queremos continuar participando e ajudando para que essa lei avance e possibilidade mais desenvolvimento à nossa Capital”, completou Paniago.
