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ACICG não apoia medidas restritivas do Decreto Estadual nº 15.638

25 de março de 2021 – A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) entende o momento crítico da pandemia em nossa Capital, mas considera que as medidas de restrição de atividades econômicas, que foram estabelecidas pelo Decreto Estadual 15.638, publicado em 24 de março, são ineficazes e inadequadas para a contenção da pandemia, tendo como base exemplos da nossa cidade e de outras que adotaram tais restrições, e ainda assim continuaram com aumento do contágio e da demanda por leitos de UTI. Além disso, a limitação do funcionamento do comércio e da mobilidade urbana, bem como, o toque de recolher, reduzem o direito de ir e vir, a liberdade das pessoas, além dos direitos fundamentais esculpidos na Constituição Federal.

Representando mais de 8,3 mil empresas somente na capital sul-mato-grossense, a ACICG reforça que a maioria das empresas têm cumprido os protocolos de prevenção à Covid-19 e defende a manutenção do funcionamento do comércio, com a rígida fiscalização do cumprimento dos protocolos de biossegurança. O setor vem investindo nas adequações sanitárias desde o início da pandemia e não pode ser apontado como ambiente propício à transmissão da doença. Os empresários estão fazendo sua parte, mas é necessário que a administração pública ofereça todo o suporte de atendimento, zelando para que cidadãos com sintomas da Covid-19 tenham acesso aos testes e recebam o tratamento adequado antes mesmo que seja necessário o uso de UTI. Para tanto, além de fiscalizar estabelecimentos comerciais, o governo precisa ampliar os leitos hospitalares, bem como, as equipes de atendimento, e cuidar para que não falte nem medicamentos, nem equipamentos para o tratamento dos pacientes. A Associação Comercial reconhece que o momento é de prioridade à vida diante do agravamento das infecções por Covid-19, e reforça que medidas para garantir a sobrevivência das empresas também não podem ser esquecidas pelo Estado. É o setor privado quem vai garantir o sustento das famílias que não contam com nenhum tipo de auxílio do governo e, ainda, que vai propiciar o retorno de muitos profissionais ao mercado de trabalho. Mesmo contrária às medidas de restrição ao comércio, a entidade tem buscado soluções para socorrer e ajudar todos os empresários e colaboradores, para que continuem mantendo os empregos e a renda da população. A ACICG luta para que o funcionamento das empresas possa continuar na modalidade delivery e pede ainda que haja, por parte do poder público, compensações para as empresas. Há um ano, a entidade vem solicitando a prorrogação de impostos municipais, estaduais e federais, inclusive com medidas judiciais, e teve a reivindicação de adiamento atendida pela prefeitura na última semana e, no dia 24 de março, também pelo Governo Federal, que prorrogou os impostos do Simples de abril, maio e junho, inclusive de sua parcela do ICMS, com a adesão do Estado de MS. Contudo, a Associação Comercial continua buscando um suporte maior de incentivos financeiros ao setor. A ACICG tem participado, desde o início da pandemia, do comitê de gerenciamento da crise da Covid-19, atuando junto aos órgãos públicos municipais e entidades representativas da sociedade civil organizada, para compartilhar a realidade e a necessidade dos setores de comércio e serviços, e colaborar na contenção do avanço da pandemia. A entidade continuará ativa nesse processo, buscando o equilíbrio entre a saúde e a economia. Por fim, a entidade seguirá reforçando a manutenção dos protocolos de biossegurança junto às empresas, e pede para que a população também faça sua parte usando a máscara corretamente, higienizando constantemente as mãos, evitando aglomerações, pois, somente assim, conseguiremos retomar o controle e desafogar os hospitais até que toda a população seja vacinada. 

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