A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) entrou com ação judicial para derrubar as restrições às atividades econômicas impostas pelo governo do Estado por meio do Decreto número 15.693. A entidade protocolou na última sexta-feira (11) um novo mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul a fim de suspender os efeitos do decreto que limita o funcionamento de diversos setores, em especial o comércio, por 14 dias. A ABRASEL – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de MS assina a ação junto com a ACICG. A publicação do decreto estadual em questão veio acompanhada de uma resolução do Prosseguir, divulgada na mesma edição do Diário Oficial na quinta-feira (10). “Isso gerou muita confusão na população, especialmente nos geradores de empregos. É como se o Governo do Estado passasse as decisões que influenciam na vida de mais de 2,5 milhões de pessoas em MS para uma equipe de assessoramento, que é a do Prosseguir. Além da insatisfação na classe empresarial, a publicação demonstrou uma falta de responsabilidade sem tamanho para com a nossa população”, avalia o primeiro-secretário da ACICG, Roberto Oshiro. Representante forte da classe e com mais de 8 mil empresas associadas, a ACICG vem trabalhando rigorosamente desde o começo da pandemia para mitigar os impactos negativos nos segmentos de comércio, indústria e serviços e considera as novas restrições como equivocadas e ineficientes. São medidas que trarão prejuízos incalculáveis ao setor empresarial, levando ao fechamento de mais empresas e ao encerramento de postos de trabalho, não atingindo o objetivo de reduzir o contágio do coronavírus. No mandado de segurança, a ACICG aponta diversas inconsistências e incoerências do Prosseguir e também questiona a extrapolação de competências do Governo do Estado. “Notamos uma interferência naquilo que é de responsabilidade exclusiva dos municípios. Quem pode determinar a abertura e o fechamento das empresas, quem concede ou cassa alvará de localização e funcionamento de atividades econômicas é o município e não o Governo do Estado. Tanto que o decreto remete a fiscalização à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros e à Guarda Municipal, mas o governo não pode obrigar os municípios a fazerem isso”, explica Oshiro. O primeiro-secretário alerta também para inconstitucionalidades no decreto no que diz respeito ao direito de ir e vir das pessoas em relação ao toque de recolher, que deveria ser decretado somente em caso de sítio pelo Governo Federal. “O poder executivo tem que ter autorização do poder legislativo. No caso do Governo do Estado deveria no mínimo ter uma autorização da Assembleia Legislativa, por ser uma situação de extrema rigorosidade que interfere no direito fundamental do cidadão”. Não menos importante, a Associação Comercial questiona também a falta de aplicação de recursos na saúde. “Já se sabia que teríamos um novo crescimento no número de contágio, e em vez de aumentar os recursos para combate, o governo reduziu em quase 40% o orçamento para combater a pandemia. O Governo do Estado teve mais de R$2,6 bilhões de incremento de arrecadação e está investindo mais de R$1 bilhão em obras de infraestrutura. Será que esse é o momento correto para isso? Ou deveríamos investir todo esse recurso na saúde, como melhorar os salários dos profissionais da área para atrair mais profissionais para atender a demanda da nossa população?”, finaliza Roberto Oshiro. Renato Paniago, presidente da ACICG, lembra que a entidade trabalha ininterruptamente para que as empresas possam continuar operando, gerando empregos e renda. “Estamos em contato direto com o poder público, realizando diversas reuniões com o prefeito e sua equipe. Compomos o comitê de crises da Prefeitura desde o início da pandemia para defender a classe empresarial e o equilíbrio entre a saúde e a economia. O novo decreto estadual é absolutamente ineficaz para o controle da doença, e impacta diretamente o setor que mais emprega na nossa cidade”. O presidente apela para a consciência da população sobre o cumprimento das medidas de biossegurança, e para o governo sobre os recursos públicos. “Reforçamos que essas medidas de restrição não dão resultado. O que nós precisamos é de assistência, de investimento de recursos para não deixar nossa população morrer, e parar de fazer essas medidas que são ineficazes para o controle da pandemia”.
