Decreto estabeleceu medidas rígidas para a próxima semana, com fechamento de atividades não essenciais
Fonte: Portal Correio do Estado
A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) entrou com ação na Justiça para tentar derrubar parte do decreto estadual, que determinou medidas mais restritivas, incluindo o fechamento do comércio, até o dia 4 de abril em todo o Estado.
O principal ponto questionado é a prorrogação do toque de recolher, das 20h às 5h de segunda a sexta-feira e das 16h às 5h no fim de semana.
No mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, a ACICG alega que o decreto estadual “restringe o comércio de forma ainda mais rigorosa” que o decreto municipal, que tem validade até este domingo (28).
A associação alega ainda que o decreto invade a competência municipal de legislar, com medidas que afetam e interferem no funcionamento do comércio local.
Na ação, a entidade afirma que decreto não apresenta dados técnicos sobre a situação da Covid-19 em cada município do Estado e sustenta que as tomadas de decisão devem respeitar as peculiaridades e particularidades de cada local, o que não teria sido levado em consideração.
Quanto as restrições, a Associação Comercial alega que determinar horário de funcionamento dos estabelecimentos e de circulação de pessoas configura toque de recolher e que “cerceia o direito constitucional de livre comércio”.
Por este motivo, a ACICG pede, na ação, que sejam derrubados do decreto o artigo que proibiu o funcionamento de atividades não essenciais e o que determinou o toque de recolher.
“Assevera-se também que a medida de reduzir o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais provoca exatamente o efeito contrário que se espera para redução do contágio do vírus, pois, ao fazer com que o consumidor tenha menos tempo para comprar suas necessidades, gera aglomeração de todos no mesmo horário reduzido”, diz a associação no mandado de segurança.
A Associação afirma ainda que as atividades estão ocorrendo de forma regular, com respeito às normas sanitários e protocolos de biossegurança e que o fechamento pode trazer graves danos, como fechamento de empresas.
O pedido ainda não foi julgado pela Justiça.
