Roberto Oshiro[i]
Todos têm acompanhado as manifestações que nós da Associação Comercial e representantes de diversas entidades do setor produtivo estamos promovendo junto a Assembleia Legislativa e ao Governo do Estado, a fim de discutir o projeto de lei que aumenta o ICMS de produtos considerados supérfluos e o ITCD. Reuniões, mobilizações do setor e articulações políticas não impediram que os deputados aprovassem o aumento dos impostos sem alterações na última quarta-feira.
O Sindicato dos Postos de Combustíveis, o Sindicato dos Supermercadistas, a Associação dos Atacadistas e Distribuidores, o SESCON, o SINDSUPER, o SINPROFAR, a Associação Comercial de Dourados, a Associação Comercial de São Gabriel do Oeste, o CRA, o CRC, o SETLOG, o Sindicato Rural de Campo Grande, o Rotary, a Maçonaria e o SECOVI estiveram conosco nessa batalha.
Nós não estamos contra o Governo. Temos várias ações em conjunto, e queremos ajuda-lo a fazer uma boa gestão e cumprir suas promessas, porque foram promessas feitas às diretorias de todas as entidades pelo não aumento da carga tributária, pela redução da alíquota do óleo diesel, e pelo aumento do subteto do Simples, igualando ao teto federal de R$ 3,6 milhões.
Ao manter o subteto do Simples em R$ 2,52 milhões, quem perde são as nossas empresas, principalmente as micro e pequenas, que somam 97% dos empresários sul-mato-grossenses, sendo afetados pela baixa competitividade em relação às empresas do Paraná, de São Paulo e outros estados vizinhos.
O povo não aguenta mais pagar a conta, pois a cada necessidade ou dificuldade, o Governo eleva a carga tributária. Não é justo!
O desemprego aqui tem aumentado e vai aumentar ainda mais, porque a re-oneração da folha de pagamento aprovada pelo Congresso Nacional entra em vigência a partir de dezembro, e isso vai encarecer o custo, principalmente sobre a mão de obra.
Ora, que aumento de imposto perverso é esse, que faz o empresário ter que optar por demitir? Porque o maior custo que ele tem é a folha de pagamento. E os nossos senadores de MS votaram a favor. Todos eles. Então basta! A população não aguenta mais.
Nós empresários já temos muitos problemas com o aumento da inadimplência. As famílias sul-mato-grossenses já estão em estado de insolvência. Os preços dos produtos aumentam, o desemprego aumenta. Como a população vai suportar tudo isso?
A inflação por si só já gera um reajuste nas contas públicas. Aumenta a arrecadação, porque aumenta os preços dos produtos e serviços. O Governo de MS, além disso, quer aumentar a carga tributária, prevendo déficit para 2016, que vem da indexação das suas próprias contas.
Existe uma representação teórica chamada de Curva de Laffer. Há um limite para o ente público tributar qualquer sociedade. Nós já estamos acima desse limite no Brasil. Quando você passa do limite da Curva de Laffer, a arrecadação não aumenta, ela regride, que é o que está acontecendo com o Governo Federal. Por conta da alta carga tributária o governo começa a arrecadar menos, porque a economia não consegue produzir para gerar receitas para a arrecadação do governo.
A situação econômica do Estado não é tão ruim assim como a desenhada pelo Governo. Nós tivemos aumento de mais de R$ 213 milhões na arrecadação do ICMS, de janeiro a julho, em comparação com o mesmo período do ano passado. Ou seja, a população está fazendo sua parte. Os empresários estão fazendo sua parte. O governo está arrecadando mais. Então, por que jogar essa conta para a gente pagar?
Há quem defenda que o Governo precisa aumentar a arrecadação porque aumentou as despesas com o pessoal, culpando o reajuste na folha de pagamento do servidor feito pelo governo anterior. Ora, isso já estava determinado antes mesmo da campanha eleitoral e não dá para alegar desconhecimento. O Estado de MS é o que tem o segundo menor impacto da folha de pagamento sobre a receita corrente líquida, perdendo apenas para o RJ, que tem royalties do petróleo.
Sobre o aumento da despesa de custeio: no governo passado no período em que mais se gastou com custeio, a média mensal ficou em R$ 65 milhões. A gestão atual já bateu em R$ 90 milhões de custeio por mês, mesmo com a redução de secretarias. Então tem muita coisa que pode ser feita para reduzir despesas.
A carga tributária é composta por dois fatores: alíquota e base de cálculo. A base de cálculo, o Governo aumenta por decreto, não precisa da Assembleia Legislativa, e ele vem fazendo esses aumentos como, por exemplo, nos combustíveis, gás de cozinha, produtos de informática, dentre outros. Mas para aumentar a alíquota o Governo precisa da aprovação da Assembleia, e nada impede que depois que os deputados aprovarem alíquotas maiores, ele também aumente a base de cálculo dos produtos por decreto.
O maior aumento proposto do ICMS é para cosméticos e refrigerantes, mais de 17,65% de aumento final da carga tributária. Perfumaria vai aumentar 15,79%, e no caso de bebidas alcoólicas e cigarros, o aumento é de 11,11%. Se a justificativa é atingir produtos supérfluos, por que aumentar refrigerantes e cosméticos, correndo o risco de atingir itens de higiene pessoal de primeira necessidade, mais do que bebida alcoólica e cigarro? Não dá para entender. Não tem muita lógica.
O que nós queremos não é jogar os problemas para o governo resolver sozinho. Muito pelo contrário. Queremos ajudar a resolver. O que todos nós queremos é Menos Impostos, uma Gestão Pública Eficaz, e uma Nova Política com a participação efetiva da sociedade civil organizada.
Sugerimos ao Governo a redução de despesas e o corte de gastos supérfluos, como propaganda, por exemplo; um Plano de Demissão Voluntária para o funcionalismo público; um REFIS em conjunto com o ICMS Azul com bônus de adimplência, como nós da ACICG já pleiteamos há mais de sete anos para beneficiar também quem paga os impostos em dia; revisão dos incentivos fiscais; securitização da dívida pública, como fez o Estado de MT; inscrição da união em dívida ativa para cobrar os repasses da Lei Kandir, como fez o Estado de RS; igualar o subteto do simples para R$ 3,6 milhões por ano, como prometido em campanha e, por último, um programa de incentivos ao setor distribuidor e atacadista, como fez o estado de GO, atraindo grandes empresas e fortalecendo a vocação logística do nosso Estado como centro distribuidor da América do Sul.
Que seja essa a oportunidade para começarmos esse levante da sociedade sul-mato-grossense. Que ecoe pelo Brasil e sirva de exemplo para que a gente chegue também ao Congresso Nacional e construa uma Nova Política com a participação efetiva da sociedade civil organizada.
[i] O autor é advogado tributarista, consultor, empresário, 1.º Secretário da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, Presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem de Campo Grande, membro da Junta de Recursos Fiscais do Município de Campo Grande, membro do Comitê Jurídico Nacional da Confederação das Associações Comerciais do Brasil, Diretor do Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual, Árbitro e Mediador da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial e foi Conselheiro do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul.
