Regulamento CSE

I – DO OBJETO

Tem como objeto do presente termo, um clube que beneficiará os Servidores Públicos Estaduais devidamente identificados.

II – DAS OBRIGAÇÕES

A empresa parceira compromete-se em beneficiar aos Servidores Públicos Estaduais devidamente identificados de acordo com benefício estipulado no formulário de adesão.

A “ACICG” compromete-se colocar à disposição dos Servidores Públicos Estaduais a relação das empresas parceiras integrantes do Clube de Benefícios, contendo nome da empresa, contatos e os benefícios, esta relação é divulgada no Site ACICG, na revista Ação Comercial e e-mail mkt..

III – DA VIGÊNCIA

O presente termo de parceria entra em vigor na data de sua inscrição, perdurando de acordo com o prazo selecionado, desde que respeitadas todas as cláusulas da presente parceria.

 IV – DA RESCISÃO

A rescisão do presente termo poderá ser feita a qualquer tempo, sem prejuízo daqueles que estejam usufruindo dos benefícios desta Parceria.

Poderá ocorrer a rescisão da parceria, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas existentes no presente termo de “compromisso”, sem imposição de qualquer multa ou penalidade;

Para a concretização da rescisão é necessária que a mesma ocorra através de notificação por escrito, seja por e-mail ou carta, enviada à parte contrária com antecedência mínima de 15(quinze) dias.

V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Quaisquer modificações que se façam necessárias, referente ao presente termo de parceria, somente serão validadas se promovidas de comum acordo entre as partes e realizadas através de documento escrito.

A empresa parceira responderá por todos os atos e quaisquer danos provocados por seus serviços a terceiros e à própria “ACICG.

Para que o beneficiário seja favorecido pelo presente convênio é necessária a apresentação de um documento que comprove ser Servidor Público Estadual.

O desconto não é cumulativo com outras promoções, sendo aplicado nos termos estabelecidos na Cláusula 2, para Servidores Públicos Estaduais.

O desconto não é retroativo, sendo que no caso do Servidores Públicos Estaduais já ter efetuado o pagamento dos serviços ou produto, o desconto somente será válido para a próxima contratação, de forma não-retroativa e não-cumulativa.

VI – CLÁUSULA ARBITRAL

      Todas as controvérsias originadas ou em conexão com o presente contrato serão resolvidas por arbitragem, nos temos da lei 9.307/96, de forma definitiva, pela Câmara de Mediação e Arbitragem de Campo Grande – CBMAE/ACICG, nos termos de seu regulamento para administrar o procedimento arbitral por 1 (um) árbitro escolhido de comum acordo entre as partes.

 Em caso de impossibilidade de utilização da Câmara de Mediação e Arbitragem de Campo Grande a arbitragem será feita intermédio de outra Câmara mais próxima daquela ligada ao sistema da CBMAE – Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial sendo aplicado seu respectivo regulamento no que couber;

Em não havendo concordância das partes quanto à escolha do árbitro, a sentença arbitral será proferida por um tribunal arbitral constituído de 3 (três) árbitros sendo dois nomeados pelas partes e o terceiro nomeado conforme disposto no referido regulamento da Câmara;

 Se qualquer uma das partes tiver que recorrer à arbitragem para fazer valer os seus direitos, correrão por conta da parte inadimplente os respectivos encargos e custos, inclusive honorários de advogados, desde já fixados em 20% (vinte por cento);

 Para quaisquer questões relacionadas apenas e exclusivamente à instituição da arbitragem, de omissões da cláusula compromissória ou decorrentes de vícios ou nulidades porventura existentes no procedimento arbitral, as partes elegem o foro da Comarca de Campo Grande para resolver tais demandas;

 Quaisquer alterações nos termos do presente somente serão admitidas por escrito mediante a elaboração de termo aditivo assinado por ambos os contratantes;

 O presente contrato não poderá ser cedido ou transferido a qualquer título, especialmente no que atina à realização da palestra por outrem que não o INTERVENIENTE;

 As partes declaram que o contrato é firmado sob a cláusula da irrevogabilidade e irretratabilidade, salvo os casos de inadimplemento e rescisão já previstos e aceitos neste instrumento;

 As partes declaram expressamente que não produzirão nenhum efeito os ajustes verbais, assim como as tratativas preliminares e anteriores à formação do presente instrumento.

 Com os termos ora redigidos, e por assim estarem de acordo e contratado, as partes resolvem assinar o presente em duas vias de igual teor, juntamente com duas testemunhas.