Convênios

Convênio de Cooperação celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Trabalho e Assistência Social (SETAS), com a interveniência da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON) e a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), por meio da Câmara de Mediação e Arbitragem.

OBJETO DO CONVÊNIO:

Constitui objeto do Convênio de Fomento à Mediação e Arbitragem, o estabelecimento de um sistema interligado entre a Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande e o Procon/MS, a fim de possibilitar a apresentação, ao consumidor da opção de encaminhamento à Câmara das questões não solucionadas no âmbito administrativo do Procon/MS e aquelas que não estejam dentro do seu raio de ação, para a realização da mediação e ou da arbitragem.

Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS, a  Associação Comercial e Industrial de Campo Grande – ACICG e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil – CACB.

OBJETO DO CONVÊNIO:

O Convênio tem por objetivo a conjugação de esforços entre os signatários para a implantação de um Posto de Atendimento e Conciliação Extrapocessual a ser instalado nas dependências internas da sede da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande – ACICG, nesta capital, com a finalidade de realizar atendimento e audiências de tentativa de conciliação extraprocessual, com posterior homologação judicial dos acordos obtidos, sem ônus para o TJMS, garantindo o amplo acesso à justiça, contribuindo com a solução de conflitos e com a pacificação social.